Liminar impede cobrança de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional
9 de fevereiro de 2026
Decisão judicial reacende debate sobre tributação de lucros e hierarquia das leis após a Lei nº 15.270/2025
Uma liminar concedida pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de Imposto de Renda à alíquota de 10% sobre dividendos distribuídos aos sócios de uma empresa optante pelo Simples Nacional. A decisão beneficia o escritório Rocchi & Neves Advogados Associados e suspende, nesse caso específico, a aplicação da nova tributação prevista na Lei nº 15.270/2025.
Embora ainda caiba recurso, o entendimento judicial trouxe novo fôlego à discussão sobre os limites da tributação de lucros e dividendos no contexto da reforma tributária e o respeito à hierarquia das normas legais.
A nova tributação de dividendos e o Simples Nacional
A Lei nº 15.270/2025 introduziu mudanças relevantes na tributação da renda, entre elas:
- criação de IR de 10% sobre dividendos pagos a pessoas físicas;
- incidência sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano;
- manutenção da isenção apenas para empresas que deliberassem a distribuição de lucros até 31 de dezembro de 2025 — prazo posteriormente prorrogado pelo STF para 31 de janeiro de 2026, em análise nas ADIs 7.912 e 7.914.
A Receita Federal passou a orientar que essa tributação também se aplicaria às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que gerou forte reação de contribuintes e especialistas.
O argumento central do contribuinte
Na ação judicial, o escritório sustentou que a Lei nº 15.270/2025, por ser lei ordinária, não poderia se sobrepor à Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional.
O artigo 14 da LC nº 123/2006 estabelece que são isentos de Imposto de Renda, tanto na fonte quanto na declaração do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos aos sócios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime.
Segundo o contribuinte, permitir a tributação dos dividendos violaria:
- a hierarquia das leis;
- o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas previsto na Constituição Federal;
- o artigo 146 da Constituição, que reserva à lei complementar a disciplina do regime tributário dessas empresas.
Entendimento da Justiça Federal
Ao conceder a liminar, a juíza Sílvia Figueiredo Marques acolheu a tese do contribuinte. Para a magistrada, cabe exclusivamente à lei complementar estabelecer regras sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo a decisão, a nova lei ordinária não pode ser aplicada às empresas optantes pelo Simples Nacional, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 123/2006.
A juíza também destacou que a cobrança imediata do tributo poderia resultar em autuações fiscais, caracterizando risco concreto e justificando a concessão da liminar.
Posição da Fazenda Nacional
Em sentido contrário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu, em nota, que o tratamento diferenciado do Simples Nacional visa proteger a atividade produtiva da empresa, e não a renda pessoal do sócio.
Segundo a PGFN:
- a tributação de dividendos incide sobre a pessoa física, não interferindo no regime simplificado da empresa;
- a isenção prevista na LC nº 123 não seria matéria reservada exclusivamente à lei complementar;
- deve prevalecer o disposto na Lei nº 15.270/2025, em nome da isonomia do sistema tributário.
A Fazenda confia que o entendimento será revertido nas instâncias superiores.
Impactos práticos da decisão
Apesar de valer apenas para o caso concreto, a liminar é vista como precedente relevante, especialmente para:
- empresas do Simples Nacional que remuneram sócios por meio de dividendos;
- profissionais liberais organizados como pessoa jurídica;
- contribuintes que recebem valores elevados de lucros e dividendos.
Além de afastar a tributação de 10%, a decisão também impede que esses valores sejam considerados para fins de apuração da renda mínima anual de R$ 600 mil, o que pode gerar impacto significativo no planejamento tributário dos sócios.
Debate jurídico segue aberto
Especialistas apontam que a discussão está longe de um desfecho definitivo. Há argumentos consistentes tanto para a tese do contribuinte quanto para a posição da Fazenda Nacional.
Enquanto isso, novas ações judiciais devem surgir, especialmente entre empresas do Simples Nacional que se sentiram diretamente impactadas pela mudança legislativa.
Conclusão
A liminar concedida pela Justiça Federal reacende o debate sobre os limites da tributação de dividendos no Simples Nacional e reforça a importância do planejamento tributário preventivo diante da reforma tributária.
Embora não represente uma decisão definitiva, o caso evidencia que a aplicação da Lei nº 15.270/2025 ainda enfrentará intenso escrutínio judicial, especialmente quando confrontada com garantias constitucionais e leis complementares.
Empresas e sócios devem acompanhar atentamente a evolução do tema e buscar orientação especializada antes de adotar qualquer medida.
Reforma Tributária 2026: novas obrigações acessórias, leiautes e o que empresas precisam fazer agora
A Reforma Tributária deixou de ser apenas um projeto e já começou a produzir efeitos práticos em 2026 . Embora a cobrança efetiva da CBS e do IBS ainda não esteja em pleno funcionamento, este ano marca o início de novas obrigações acessórias, testes operacionais, ajustes de sistemas e validações fiscais . Empresas, contadores e profissionais da área fiscal precisam entender que 2026 não é um ano neutro , mas sim um período decisivo de transição entre o modelo atual e o novo sistema tributário brasileiro. 2026: o início prático da Reforma Tributária A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes passaram a conviver com uma nova lógica fiscal. Mesmo sem recolhimento efetivo dos novos tributos, as obrigações acessórias já estão em vigor, funcionando como um grande ambiente de testes. O objetivo do Fisco é permitir que empresas e sistemas se adaptem gradualmente, evitando falhas graves quando a cobrança definitiva começar. Novas obrigações a partir de 1º de janeiro de 2026 Desde o início de 2026, os contribuintes estão obrigados a: Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS Informar os tributos de forma individualizada por operação Seguir regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas para cada tipo de documento fiscal Essas exigências valem mesmo durante o período de testes e exigem atenção redobrada de empresas e escritórios contábeis. Declarações e documentos que passarão a ser exigidos Além da emissão correta dos documentos fiscais, também será obrigatório, quando disponibilizadas, a entrega de: Declarações dos Regimes Específicos (DeRE) Declarações e documentos fiscais relacionados a plataformas digitais Cada obrigação seguirá regras próprias, definidas em documentos técnicos oficiais. Pessoas físicas também entram no radar da Reforma Um ponto que tem gerado dúvidas é o impacto sobre pessoas físicas. A partir de julho de 2026 , pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS deverão: Realizar inscrição no CNPJ Essa inscrição não transforma a pessoa física em pessoa jurídica . Ela existe apenas para viabilizar a apuração, o controle e a fiscalização dos novos tributos no ambiente digital da Reforma Tributária. Documentos fiscais que passam a exigir destaque da CBS e do IBS Diversos documentos fiscais eletrônicos passam a integrar o novo modelo tributário, com destaque obrigatório da CBS e do IBS, entre eles: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) CT-e Outros Serviços (CT-e OS) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) NFS-e de Exploração de Via Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Metropolitano (BP-e TM) Esses documentos são a base operacional do novo sistema tributário. Leiautes já definidos, mas sem data de vigência Alguns documentos fiscais já possuem leiautes definidos, porém ainda sem data obrigatória de vigência. Entre eles: Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis (NF-ABI) Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg) Bilhete de Passagem Aéreo (BP-e Aéreo) As datas de início serão definidas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal . Leiautes ainda em construção Outros documentos e declarações seguem em fase de desenvolvimento, como: NF-e Gás Declarações dos Regimes Específicos (DeRE) para setores como: Instituições financeiras Planos de saúde Consórcios Seguros Previdência Os leiautes e prazos de vigência serão definidos posteriormente por meio de notas técnicas ou atos normativos. Dispensa do recolhimento da CBS e do IBS em 2026 Um ponto importante da transição é que 2026 é um ano de testes. O contribuinte que: Emitir corretamente os documentos fiscais Cumprir todas as obrigações acessórias exigidas ➡️ Ficará dispensado do recolhimento da CBS e do IBS em 2026 . Essa dispensa também se aplica a contribuintes que ainda não tenham obrigações acessórias específicas definidas para os novos tributos. Fundos de compensação de benefícios fiscais de ICMS Empresas que usufruem de benefícios onerosos de ICMS poderão solicitar: Habilitação para compensação futura via e-CAC Direitos previstos no art. 384 da Lei Complementar nº 214/2025 Cada benefício utilizado exigirá pedido individualizado , conforme regulamentação específica. 2026 é o ano que separa preparo de improviso A Reforma Tributária já está em funcionamento na prática, ainda que em fase de testes. O ano de 2026 será decisivo para: Testar leiautes e validações Ajustar processos internos Corrigir inconsistências operacionais Preparar empresas, sistemas e profissionais para a cobrança definitiva Quem se antecipa agora atua com mais segurança, reduz riscos e ganha vantagem competitiva. 📌 Conclusão A Reforma Tributária não é mais uma discussão futura. Ela já impacta a rotina fiscal das empresas em 2026 . Compreender as novas obrigações acessórias, acompanhar os leiautes e ajustar processos desde já é essencial para evitar problemas quando o novo sistema entrar em vigor de forma definitiva. Se sua empresa ou seus clientes ainda não estão se preparando, o momento é agora .
Governo sanciona lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária O governo federal sancionou nesta terça-feira a lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, marcando um dos momentos mais relevantes da política fiscal brasileira nas últimas décadas. A norma, originada do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108/2024) , define regras operacionais essenciais para a implantação do novo sistema tributário. A sanção ocorreu em cerimônia oficial em Brasília e também marcou o lançamento da plataforma digital nacional que será responsável por consolidar a arrecadação dos novos tributos. O que muda com a regulamentação da Reforma Tributária A nova legislação detalha pontos fundamentais para a operacionalização do novo modelo tributário, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. Entre os principais avanços da lei, destacam-se: Definição das regras gerais de funcionamento do IBS; Criação do Comitê Gestor do IBS , órgão responsável pela administração do imposto; Estabelecimento de normas gerais para tributos como ITCMD , ITBI e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) ; Padronização de procedimentos para União, Estados e Municípios. Essas medidas buscam reduzir a complexidade do sistema atual e promover maior segurança jurídica aos contribuintes. Lançamento da plataforma digital nacional de arrecadação Durante a cerimônia de sanção, o governo também apresentou a nova plataforma tecnológica nacional, que será utilizada para operacionalizar os tributos criados pela Reforma Tributária. O sistema tem como objetivo: Centralizar a arrecadação dos novos tributos; Integrar informações fiscais entre os entes federativos; Aumentar a transparência e o controle sobre a tributação; Facilitar o cumprimento das obrigações acessórias por empresas e contadores. A plataforma está em fase inicial de testes e será implementada de forma gradual. Impactos práticos para empresas e contribuintes Com a regulamentação concluída, empresas de todos os portes devem começar a se preparar para mudanças significativas em suas rotinas fiscais e contábeis. A Reforma Tributária não altera apenas alíquotas, mas também processos, sistemas e estratégias empresariais. Entre os principais impactos esperados estão: Alterações na apuração dos tributos sobre o consumo; Novas obrigações acessórias e exigências tecnológicas; Necessidade de adequação de sistemas de emissão de documentos fiscais; Maior importância do planejamento tributário preventivo . Empresas que não se anteciparem podem enfrentar riscos fiscais e operacionais nos próximos anos. 2026 será o ano da transição e adaptação O ano de 2026 será marcado como período de transição para o novo modelo tributário. Nesse momento, o foco será a adaptação dos sistemas, testes operacionais e capacitação de empresas, profissionais contábeis e administrações públicas. Embora o impacto financeiro pleno dos novos tributos ainda não ocorra de imediato, as decisões tomadas em 2026 terão reflexos diretos na carga tributária e na conformidade fiscal a partir de 2027. Planejamento tributário deixa de ser opcional A sanção da lei que regulamenta a Reforma Tributária reforça uma mensagem clara: planejamento tributário deixou de ser diferencial e passou a ser necessidade. Empresas que analisarem com antecedência seus fluxos, regimes de tributação e estrutura operacional estarão mais preparadas para enfrentar o novo cenário, reduzindo riscos e aproveitando oportunidades previstas na legislação. Quer entender como a Reforma Tributária pode impactar sua empresa? Fale com um especialista da nossa equipe, fique preparado e com segurança para as mudanças que já começaram. Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300
Empresas terão até quatro meses para se adequar às novas exigências sem penalidades A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no fim de dezembro, um ato conjunto que concede um período de adaptação às empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo . Durante esse período inicial, não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência do preenchimento dos campos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais eletrônicas. A medida busca oferecer segurança jurídica , evitar autuações prematuras e permitir que empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas se ajustem gradualmente ao novo modelo tributário. Janela de adaptação pode chegar a quatro meses De acordo com o ato conjunto, a obrigatoriedade do preenchimento dos campos da CBS e do IBS não será exigida imediatamente após a publicação dos regulamentos dos novos tributos. Na prática, o que foi definido é: Não haverá multas pela ausência de CBS e IBS nas notas fiscais nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos; A exigência só passa a valer no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos; Durante esse período, considera-se cumprido o requisito necessário para a dispensa do recolhimento dos novos tributos. Isso significa que, mesmo sem o correto preenchimento dos campos da CBS e do IBS, as notas fiscais não serão rejeitadas automaticamente durante o prazo de tolerância. Exemplos práticos de quando a obrigação começa A Receita Federal esclareceu que o início da obrigatoriedade dependerá diretamente da data de publicação dos regulamentos. Veja alguns exemplos: Regulamentos publicados em janeiro de 2026 ➜ Obrigatoriedade a partir de 1º de maio de 2026 Regulamentos publicados em fevereiro de 2026 ➜ Obrigatoriedade a partir de 1º de junho de 2026 Até lá, as empresas poderão emitir documentos fiscais sem o risco de penalidades relacionadas aos novos campos. 2026 será um “ano educativo” na Reforma Tributária A Receita Federal e o CGIBS reforçaram que todo o ano de 2026 terá caráter educativo e orientador , funcionando como um período de testes e ajustes do novo sistema tributário. Durante esse ano: ✔️ Não haverá recolhimento efetivo de CBS e IBS; ✔️ A apuração terá caráter meramente informativo ; ✔️ Os dados servirão para simulações, validações e aprendizado ; ✔️ O foco será dar segurança jurídica aos contribuintes e à administração pública. Mesmo sem cobrança efetiva, as empresas deverão destacar nas notas fiscais os percentuais simbólicos de: 0,9% de CBS 0,1% de IBS Esses valores serão posteriormente deduzidos dos demais tributos sobre o consumo , conforme previsto no regime de transição. Quais documentos fiscais serão utilizados Os novos tributos utilizarão, majoritariamente, documentos fiscais eletrônicos já existentes , como: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e); Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e); Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e); Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom). Também estão previstos novos modelos de documentos fiscais , entre eles: Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg); Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas); Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI); Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Ainda deverão ser publicadas normas específicas para operações de importação e exportação . Nova plataforma tecnológica nacional A Reforma Tributária prevê ainda a implantação de uma plataforma tecnológica nacional , atualmente em fase de testes, que será responsável pela operacionalização da CBS e do IBS. O cronograma previsto é: 2026: funcionamento em ambiente de testes, sem cobrança efetiva; 2027: início da extinção do PIS e da Cofins, com entrada gradual da CBS; 2029 a 2032: transição do ICMS e do ISS para o IBS. Segundo a Receita Federal, a implementação ocorrerá de forma gradual, cooperativa e tecnicamente assistida , com o objetivo de evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obrigações fiscais. Conclusão A suspensão temporária de multas pela ausência de CBS e IBS nas notas fiscais representa um passo importante para garantir uma transição mais segura e organizada para o novo sistema tributário brasileiro. Embora não haja penalidades imediatas, empresas e microempreendedores devem utilizar esse período para adequar sistemas, revisar processos internos e buscar orientação contábil especializada , evitando riscos futuros quando a obrigatoriedade entrar em vigor.
