Como proceder em caso de não recebimento da restituição do Imposto de Renda 2023

26 de junho de 2023

Veja os passos a seguir e saiba as possíveis causas para o não recebimento da restituição do Imposto de Renda, além de como consultar a situação e contatar os órgãos responsáveis.


Quando o contribuinte verifica que está incluído em um determinado grupo de devolução do Imposto de Renda (IR) e ocorre a não recepção desses valores, é importante adotar medidas para resolver essa situação.


Uma opção é entrar em contato com o serviço de atendimento do Banco do Brasil ou buscar assistência pessoalmente na Receita Federal, presente em sua localidade. É aconselhável esperar alguns dias depois do prazo de pagamento do grupo correspondente antes de tomar qualquer iniciativa.


Muitos contribuintes questionam as razões pelas quais não receberam a devolução do Imposto de Renda dentro do prazo estabelecido. Entre as possíveis explicações, destacam-se o fornecimento incorreto de informações bancárias, a falta de direito à devolução ou erros na comunicação entre a Receita Federal e o Banco do Brasil, responsável pelos pagamentos.


Como consultar a restituição do Imposto de Renda?

 Para fazer o acompanhamento, acesse a seção "Meu Imposto de Renda" no portal e-CAC ou realize uma busca pela expressão "Consulta de devolução do IRPF" na internet, encontrando uma página oficial do governo federal. Outra opção é utilizar o aplicativo da Receita Federal disponível para dispositivos móveis iOS e Android.


Siga o guia a seguir para verificar a situação atual:

1.Baixe o aplicativo "Meu Imposto de Renda" no seu celular ou tablet;

2.Abra o aplicativo e procure pela opção "Consulta de Restituição" no menu principal;

3.Informe o CPF e o ano do Imposto de Renda a ser consultado;

4.Clique no botão "Consultar" e aguarde o processamento das informações.

Por meio da consulta no portal ou no aplicativo, é possível verificar se há direito a alguma restituição e em qual lote o pagamento será realizado pela Receita Federal.


Calendário de restituições do Imposto de Renda

O calendário de restituições do IR 2023 estabelece a ordem de pagamento dos valores devidos aos contribuintes que pagaram impostos em excesso no ano anterior. O pagamento ocorre conforme a sequência definida pelo governo federal. 


No primeiro lote, foram contemplados contribuintes prioritários, como idosos acima de 80 anos, idosos com 60 anos ou mais com deficiência ou doença grave, além daqueles cuja principal fonte de renda é o magistério. 


Na sequência, recebem os contribuintes que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou utilizaram o Pix com CPF como chave. Os demais contribuintes receberão nos lotes subsequentes, até chegar aos chamados "lotes residuais", destinados aos que tiveram problemas com a declaração, mas conseguiram solucioná-los dentro do prazo.


Não recebi a restituição do Imposto de Renda, e agora?

Se a restituição não for recebida dentro do prazo estipulado, recomenda-se entrar em contato com o Banco do Brasil, por meio da Central de Atendimento ou dos canais online disponíveis. O banco mantém o valor das restituições por um ano após a data prevista para o pagamento. Confira os contatos a seguir:

  • Capitais: 4004-0001
  • Demais localidades: 0800-729-001
  • Atendimento exclusivo para deficientes auditivos: 0800-729-0088


Caso a comunicação com o banco não seja eficaz, é possível buscar informações adicionais por meio do portal e-CAC, seguindo as mesmas orientações utilizadas para receber restituições de anos anteriores. Além disso, é possível acionar a Receita Federal pessoalmente, comparecendo ao atendimento do órgão em sua cidade.


É importante lembrar que, caso haja suspeitas de que algum valor a que se tem direito tenha sido retido após a entrega das últimas declarações, é fundamental seguir um processo para reaver a restituição não resgatada nos bancos.


Existem algumas causas comuns para o não recebimento da restituição do Imposto de Renda. Dentre elas, estão a informação de uma conta bancária pertencente a outra pessoa na declaração, erros nos dados transmitidos à Receita Federal ou até mesmo a inclusão do contribuinte na malha fina por algum motivo específico.


Independentemente da causa do problema, é essencial verificar a situação por meio da consulta ou aguardar um comunicado enviado pelo Fisco para o endereço do contribuinte. Se desejar evitar preocupações relacionadas ao não recebimento da restituição do Imposto de Renda, uma boa opção é antecipar o pagamento.




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8 erros que vão quebrar seu bar ou restaurante!

4 de junho de 2025
Listamos 8 erros simples que podem transformar seu estabelecimento em uma fábrica de prejuízos. Descubra se você está cometendo algum deles AGORA: 1 - Enquadramento tributário Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real? A escolha errada pode fazer você pagar até 30% a mais em impostos . Muitos estabelecimentos não revisam seu enquadramento de acordo com o crescimento do faturamento ou mudança de perfil. Como evitar? Nosso time especializado faz uma revisão anual para verificar se você está no regime mais vantajoso. 2 - Ignorar o ICMS ST (Substituição Tributária) Se você vende algumas bebidas alcoólicas ou refrigerantes, provavelmente está pagando ICMS antecipado com base em um preço presumido pelo Estado. Problema: Mesmo que venda por menos, o imposto já foi pago. E a nova Resolução SEFAZ 578/2023 ainda prevê cobrança complementar caso seja vendido por mais. Como evitar? Fazemos um rigoroso acompanhamento das vendas e revisamos a apuração mensal do ICMS ST. 3 - PIS/COFINS MONOFÁSICOS Você sabia que algumas das bebidas mais vendidas já têm PIS/COFINS pagos na origem pelo fabricante? Problema: Você pode estar fazendo pagamentos indevidos! Muitos acabam perdendo $ e diminuindo o lucro por não saber disso. Como evitar? É preciso segregar corretamente as receitas e fazer uma classificação fiscal eficaz. Fale com a gente e descubra como reduzir a carga tributária para não ficar em inconformidades com a legislação, aumentar seus lucros, além de evitar multas! 4 - Falta de controle na folha de pagamento Problema: Contratações informais, falta de controle de horas extras e encargos trabalhistas desatualizados podem gerar passivos altíssimos. Como evitar? Fazemos um sistema de folha organizado, com calendário de obrigações e suporte contábil constante e humanizado. 5 - Não utilizar relatórios como DRE e Fluxo de Caixa Problema: Muitos não sabem se seu bar/restaurante está realmente obtendo lucro no mês. Sem um DRE e um fluxo de caixa bem feitos, fica quase impossível tomar boas decisões. Como evitar? Orientamos você a implementar mensalmente relatórios de DRE (Demonstrativo de Resultados) e fluxo de caixa. 6 - Não aproveitar créditos fiscais Problema: Muitos não sabem que, dependendo do regime, compras de insumos e mercadorias dão direito a créditos de ICMS, PIS e COFINS. Como evitar? Nosso time verifica com cuidado e precisão se você pode recuperar impostos nas suas compras. 7 - Falta de prevenção e preparação para fiscalizações Problema: A qualquer momento pode ocorrer uma fiscalização e/ou seu estabelecimento pode ser notificado pela Receita. E se os documentos não estiverem organizados, multas são quase certas. Como evitar? Orientamos como manter notas fiscais, recibos, relatórios e declarações em ordem e dentro do prazo legal. 8 - Retirada de lucros mal feita Problema: Muitos sócios retiram pró-labore sem planejamento, pagando mais IR do que deveriam. Outros misturam contas pessoais com a da empresa. Como evitar? Com o suporte do nosso time, pode ser feito um planejamento de retirada de lucros legal e vantajoso. Evitar esses erros é o primeiro passo para tornar seu bar/restaurante mais lucrativo e profissional.  Entre em contato conosco para fazermos um diagnóstico do seu bar/restaurante e descobrir o quanto você pode ECONOMIZAR em impostos e melhorar sua organização financeira! Organização Contábil Renato Azevedo Ltda Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300 Av. dos Mananciais, 609 Taquara - Rio de Janeiro

Receita Federal reforça consequências de quem não envia IRPF; Veja abaixo:

15 de maio de 2025
Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal emitiu mais uma nota para orientar os contribuintes que estão em dúvida sobre as consequências do não envio do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ), já que o prazo para entrega está próximo do fim. A autarquia esclarece que diversas informações incorretas estão circulando sobre as regras e consequências, então a Receita Federal reforça que: “1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva à prisão; 2. O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de "pendente de regularização". Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu; 3. Na hipótese de um contribuinte não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo; 4. Por fim, não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física ou mesmo por ter dívida com o fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a declaração do Imposto de Renda a que estava obrigado não configura crime;  5. De qualquer forma, é importante que a declaração seja feita até o dia 30 de maio, evitando a multa por atraso e para que o contribuinte receba o quanto antes eventual restituição a que tenha direito”. O comunicado pode ser conferido na íntegra aqui . Vale reforçar que o prazo para envio do IRPF acaba em 30 de maio e até o momento foram entregues 23.710.288 declarações, segundo a Receita Federal. A estimativa é que a autarquia receba neste ano mais de 46 milhões de preenchimentos. Assim, mais de 20 milhões de contribuintes estão deixando para transmitir suas informações na reta final, o que não é indicado já que o sistema pode sofrer lentidão pela quantidade de envios, o contribuinte não ter tempo de juntar documentos que possam faltar e ainda sobrecarrega o profissional contábil.

Supremo Tribunal Federal mantém tributos na base de cálculo do ISS

26 de fevereiro de 2025
STF decide pela Inclusão do PIS e Cofins na Base de Cálculo do ISS A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um recurso que contestava a inclusão do ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do próprio ISS. A decisão segue a autoridade do STF e representa um impacto significativo para as empresas prestadoras de serviço, que precisarão considerar esses tributos na composição do ISS. Entenda o Caso A ação foi movida por uma incorporadora que questionava a constitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 13.701/2003, do município de São Paulo. O dispositivo define que a base de cálculo do ISS corresponde à receita bruta do serviço, incluindo tributos como PIS e Cofins. A empresa argumentou que essa interpretação contrariava a Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece que a base do ISS deve ser apenas o preço do serviço, sem outras inclusões. A defesa alegava que a inclusão desses tributos violaria o artigo 146 da Constituição Federal, que determina que somente lei complementar pode definir tributos e suas bases de cálculo. Além disso, argumentou que a decisão contrariava a chamada “tese do século”, na qual o STF determinou a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Decisão do STF e Seus Impactos O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a questão já havia sido tratada na ADPF 190, julgada em 2016, quando o STF declarou leis municipais inconstitucionais que alteravam a base de cálculo do ISS sem respaldo em lei complementar. Desta forma, a decisão reafirma que os tributos como PIS e Cofins devem compor a base do ISS, conforme determinado pela legislação municipal. A decisão é considerada uma reviravolta para os contribuintes, pois reforça o entendimento favorável à União e pode aumentar a carga tributária para empresas prestadoras de serviços. Próximos Passos e Outras Discussões no STF Paralelamente, o STF segue analisando a questão inversa no Tema 118, que discute se o ISS deve ser excluído da base do PIS e da Cofins. O impacto desse julgamento é estimado em R$ 35 bilhões para a União, mas ainda não há previsão para sua conclusão. Atualmente, existem 72 publicações derivadas da "tese do século" em tramitação no STF, conhecidas como "teses filhotes". Até agora, a maioria das decisões tem sido favoráveis ​​à União, mas os especialistas acreditam que as decisões futuras podem beneficiar os contribuintes. Conclusão A decisão da 2ª Turma do STF reforça a necessidade de empresas prestadoras de serviços considerarem a inclusão do PIS e da Cofins na base do ISS, o que pode aumentar a carga tributária. O tema segue em discussão no STF, e novas decisões podem impactar o cenário tributário. Por isso, é fundamental que empresários e profissionais acompanhem de perto os desdobramentos dessas discussões. Fonte: Valor Econômico Qualquer dúvida entre em contato com a nossa equipe peloe Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300