Restituição do Imposto de Renda 2023 paga em junho tem correção de 1%
28 de junho de 2023
Valor é corrigido com base na taxa Selic, que está em 13,75% ao ano
Nesta sexta-feira (30), a Receita Federal irá pagar o segundo lote de restituição do Imposto de Renda (IR) 2023. O pagamento terá correção de 1%, com base na taxa básica de juros da economia, Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano.
Irão receber a restituição do IR, ao todo, 5,1 milhões de contribuintes, somando R$ 7,5 bilhões.
O lote será pago àqueles contribuintes prioritários, que incluem:
- 130 mil idosos acima de 80 anos;
- 978.397 idosos entre 60 e 79 anos;
- 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave;
- 468.889 contribuintes cujo magistério é a maior fonte de renda;
- 3,5 milhões de contribuintes que utilizaram a declaração pre-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix.
No primeiro lote, pago em 31 de maio, 4,13 milhões de pessoas receberam um total de R$ 7,5 bilhões, até então a maior quantia já paga pela autarquia na história. O lote também teve apenas contribuintes prioritários.
O IR ainda tem, ao todo, cinco lotes de restituição entre os meses de maio e setembro, com o pagamento sendo feito no último dia útil de cada mês.
Quem vai receber no 2º lote?
Entram no segundo lote da restituição do IR os contribuintes com prioridade garantida por lei ou que são considerados prioritários porque fizeram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix .
Têm direito à prioridade os contribuintes:
- Acima de 80 anos;
- Entre 60 e 79 anos;
- Com alguma deficiência física ou mental ou doença grave;
- Cuja maior fonte de renda seja o magistério;
- Que entraram o IR por declaração pré-preenchida ou optaram por receber por Pix.
Caso o contribuinte se encaixe nessas condições, porém não entrar no segundo lote, este deve consultar o extrato da declaração para confirmar se foram identificadas pendências. Se por algum motivo isso aconteceu, será preciso corrigi-las e enviar uma declaração retificadora.
Consulta:
A consulta pode ser feita pela internet, no site da Receita Federal.
Para isso, o contribuinte precisa informar o número do CPF, a data de nascimento e os dados solicitados na tela.
Por essa consulta ser mais simples, o sistema não informa o valor da restituição, no entanto para quem entrar no segundo lote aparecerá que o pagamento será feito nesta sexta-feira (30) no banco indicado pelo contribuinte ao entregar a declaração do IR.
A Receita informa que autoriza o aplicativo para tablet e celular, sendo possível consultar diretamente a liberação da restituição, além de situação cadastral de uma inscrição no CPF, por exemplo.
Existe também a opção de consultar a situação da declaração pelo Centro de Atendimento Virtual do fisco (Portal e-CAC). Para isso, o contribuinte precisa ter senha gov.br e estar no nível prata ou ouro. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal e-CAC e vá em "Entrar com gov.br";
- Na página seguinte, informe o CPF e vá em "Continuar";
- Depois, digite a senha e vá em "Entrar";
- Em "Serviços em destaque", vá em "Meu Imposto de Renda - Extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Dirpf)",
Cronograma de restituição do Imposto de Renda 2023:
- 1º lote: pago em 31 de maio (mesmo dia em que terminou o prazo para entrega da declaração)
- 2º lote: pago em 30 de junho.
- 3º lote: pago em 31 de julho.
- 4º lote: pago em 31 de agosto.
- 5º lote: pago em 29 de setembro.
Fonte: Folha de São Paulo
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Contribuintes do Simples Nacional devem regularizar pendências antes de janeiro para evitar penalidades mais severas A Receita Federal reforçou o alerta aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre a importância de entregar, dentro do prazo , o PGDAS-D e a Defis antes da entrada em vigor das novas regras de multa por atraso , que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 . As mudanças foram introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025 , no contexto da reforma tributária, e regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025 , alterando de forma significativa o momento de início da penalidade e os critérios de cálculo das multas aplicáveis às obrigações acessórias do Simples Nacional. Novas regras reforçam a conformidade tributária Segundo a Receita Federal, a alteração na sistemática de multas faz parte de uma estratégia institucional para estimular a conformidade tributária , reduzir infrações e trazer mais previsibilidade aos contribuintes quanto às consequências do descumprimento de prazos. Com a nova regra, o atraso na entrega do PGDAS-D e da Defis passa a gerar penalidades de forma mais imediata , exigindo atenção redobrada das empresas optantes pelo Simples Nacional. O que muda na multa do PGDAS-D a partir de 2026? Regra vigente até 2025 Atualmente, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) do PGDAS-D só começa a ser cobrada a partir do quarto mês do ano-calendário subsequente ao período de apuração. Regra válida a partir de janeiro de 2026 Com as novas normas, o cálculo da multa será mais rigoroso: Início da multa: dia seguinte ao vencimento da declaração Prazo de entrega do PGDAS-D: até o dia 20 do mês seguinte ao da receita apurada A Receita Federal destaca que, a partir de 2026, todas as declarações entregues fora do prazo , inclusive relativas a períodos anteriores, terão a multa calculada conforme o novo critério . Mudanças importantes nas penalidades da Defis A Defis , declaração anual obrigatória das empresas do Simples Nacional, também teve suas penalidades ajustadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Prazos e multas da Defis Prazo de entrega: até 31 de março do ano-calendário subsequente Multa por atraso: 2% ao mês-calendário ou fração Multa por informações incorretas ou omitidas: R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações A multa mínima segue os critérios da Lei Complementar nº 123/2006 , com as atualizações introduzidas pela nova legislação. Redução de multa por entrega espontânea A Receita Federal esclareceu que tanto para o PGDAS-D quanto para a Defis , as multas podem ser reduzidas em 50% quando a declaração for entregue espontaneamente após o prazo, desde que antes de qualquer procedimento de fiscalização . Essa medida visa incentivar a autorregularização , reduzir litígios e facilitar a regularização fiscal das empresas. Como consultar omissões do PGDAS-D e da Defis: Empresas que desejam verificar se possuem pendências podem realizar a consulta pelos canais oficiais da Receita Federal. Consulta pelo Portal e-CAC Acesso via Gov.br ou certificado digital Caminho: Certidões e Situação Fiscal Consulta Pendências – Situação Fiscal O sistema exibirá o Diagnóstico Fiscal , listando todas as pendências, inclusive omissões de PGDAS-D e Defis. Consulta pelo Portal do Simples Nacional PGDAS-D Simples Serviços > Cálculo e Declaração > PGDAS-D e DEFIS Menu “Declaração Mensal” para consultar ou retificar períodos omissos Defis Acesso direto pelo menu lateral Consulta e transmissão por ano-calendário Base legal das novas regras As alterações estão fundamentadas nos seguintes atos normativos: Lei Complementar nº 214/2025 Resolução CGSN nº 183/2025 Atenção: regularizar agora evita multas mais severas em 2026 Com a proximidade da vigência das novas regras, a Receita Federal reforça que regularizar omissões do PGDAS-D e da Defis ainda em 2025 pode evitar penalidades mais imediatas e rigorosas a partir de 2026. A adoção de medidas preventivas garante mais segurança jurídica, previsibilidade financeira e conformidade fiscal para as empresas optantes pelo Simples Nacional. 👉 Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso time de especialistas. Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300
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Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal emitiu mais uma nota para orientar os contribuintes que estão em dúvida sobre as consequências do não envio do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ), já que o prazo para entrega está próximo do fim. A autarquia esclarece que diversas informações incorretas estão circulando sobre as regras e consequências, então a Receita Federal reforça que: “1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva à prisão; 2. O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de "pendente de regularização". Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu; 3. Na hipótese de um contribuinte não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo; 4. Por fim, não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física ou mesmo por ter dívida com o fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a declaração do Imposto de Renda a que estava obrigado não configura crime; 5. De qualquer forma, é importante que a declaração seja feita até o dia 30 de maio, evitando a multa por atraso e para que o contribuinte receba o quanto antes eventual restituição a que tenha direito”. O comunicado pode ser conferido na íntegra aqui . Vale reforçar que o prazo para envio do IRPF acaba em 30 de maio e até o momento foram entregues 23.710.288 declarações, segundo a Receita Federal. A estimativa é que a autarquia receba neste ano mais de 46 milhões de preenchimentos. Assim, mais de 20 milhões de contribuintes estão deixando para transmitir suas informações na reta final, o que não é indicado já que o sistema pode sofrer lentidão pela quantidade de envios, o contribuinte não ter tempo de juntar documentos que possam faltar e ainda sobrecarrega o profissional contábil.
