3º lote da restituição do IR 2023 terá contribuintes sem prioridade
4 de julho de 2023
Confirmação foi dada pela Receita Federal e lote será o primeiro sem contribuintes prioritários.
De acordo com a Receita Federal, o terceiro lote da restituição do Imposto de Renda (IR) 2023 será o primeiro a ter contribuintes que não fazem parte da lista de prioridades.
Vale lembrar que os dois primeiros lotes foram liberados apenas para pessoas que faziam parte dos grupos prioritários.
Assim, o terceiro lote seguirá a seguinte ordem:
- Contribuintes com prioridade legal que entregaram a declaração após 10 de junho ou que estavam na malha fina e resolveram as pendências;
- Quem usou a declaração pré-preenchida ou solicitou restituição por Pix, duas situações que também dão prioridade;
- Contribuintes sem prioridade. Quanto antes a declaração foi enviada, maior a chance de entrar neste lote, desde que não haja pendências.
A autarquia deve fechar o terceiro lote entre os dias 10 e 12 de julho.
“As informações e consulta ao terceiro lote de restituição de 2023 serão liberadas a partir do dia 24”, afirmou o auditor fiscal José Carlos Fonseca, da Receita Federal.
O pagamento do terceiro lote da restituição vai ocorrer em 31 de julho.
O primeiro lote da restituição do IR foi pago em 31 de maio para 4,1 milhões de pessoas com um total de R$ 7,5 bilhões. A segunda remessa teve o crédito depositado na última sexta-feira (30) para 5,1 milhões, e também somou R$ 7,5 bilhões.
Nos dois primeiros lotes, 5.573.868 pessoas com prioridade legal foram incluídas.
Dentre as pessoas incluídas com prioridade estavam
- Idosos com 80 anos ou mais;
- idosos com 60 anos ou mais;
- pessoas com deficiência
- Portadores de doença graves
- Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Segundo Fonseca, todos os contribuintes com prioridade legal que entregaram a declaração até 10 de junho e não estavam com pendências na malha fina foram incluídos nos dois primeiros lotes.
As duas relações também tiveram 3.694.533 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou pediram a restituição por Pix.
Mais de 15,6 milhões ainda devem receber restituição do Fisco e haverá também mais dois lotes até o final deste ano de 2023, sendo pagos no último dia útil de agosto e setembro.
Veja abaixo o calendário de pagamento da restituição do IR 2023:
Lote Data do pagamento
1º 31 de maio (já pago)
2º 30 de junho (já pago)
3º 31 de julho
4º 31 de agosto
5º 29 de setembro
Fonte: Diário do Comércio
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Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal emitiu mais uma nota para orientar os contribuintes que estão em dúvida sobre as consequências do não envio do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ), já que o prazo para entrega está próximo do fim. A autarquia esclarece que diversas informações incorretas estão circulando sobre as regras e consequências, então a Receita Federal reforça que: “1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva à prisão; 2. O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de "pendente de regularização". Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu; 3. Na hipótese de um contribuinte não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo; 4. Por fim, não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física ou mesmo por ter dívida com o fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a declaração do Imposto de Renda a que estava obrigado não configura crime; 5. De qualquer forma, é importante que a declaração seja feita até o dia 30 de maio, evitando a multa por atraso e para que o contribuinte receba o quanto antes eventual restituição a que tenha direito”. O comunicado pode ser conferido na íntegra aqui . Vale reforçar que o prazo para envio do IRPF acaba em 30 de maio e até o momento foram entregues 23.710.288 declarações, segundo a Receita Federal. A estimativa é que a autarquia receba neste ano mais de 46 milhões de preenchimentos. Assim, mais de 20 milhões de contribuintes estão deixando para transmitir suas informações na reta final, o que não é indicado já que o sistema pode sofrer lentidão pela quantidade de envios, o contribuinte não ter tempo de juntar documentos que possam faltar e ainda sobrecarrega o profissional contábil.
STF decide pela Inclusão do PIS e Cofins na Base de Cálculo do ISS A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um recurso que contestava a inclusão do ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do próprio ISS. A decisão segue a autoridade do STF e representa um impacto significativo para as empresas prestadoras de serviço, que precisarão considerar esses tributos na composição do ISS. Entenda o Caso A ação foi movida por uma incorporadora que questionava a constitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 13.701/2003, do município de São Paulo. O dispositivo define que a base de cálculo do ISS corresponde à receita bruta do serviço, incluindo tributos como PIS e Cofins. A empresa argumentou que essa interpretação contrariava a Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece que a base do ISS deve ser apenas o preço do serviço, sem outras inclusões. A defesa alegava que a inclusão desses tributos violaria o artigo 146 da Constituição Federal, que determina que somente lei complementar pode definir tributos e suas bases de cálculo. Além disso, argumentou que a decisão contrariava a chamada “tese do século”, na qual o STF determinou a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Decisão do STF e Seus Impactos O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a questão já havia sido tratada na ADPF 190, julgada em 2016, quando o STF declarou leis municipais inconstitucionais que alteravam a base de cálculo do ISS sem respaldo em lei complementar. Desta forma, a decisão reafirma que os tributos como PIS e Cofins devem compor a base do ISS, conforme determinado pela legislação municipal. A decisão é considerada uma reviravolta para os contribuintes, pois reforça o entendimento favorável à União e pode aumentar a carga tributária para empresas prestadoras de serviços. Próximos Passos e Outras Discussões no STF Paralelamente, o STF segue analisando a questão inversa no Tema 118, que discute se o ISS deve ser excluído da base do PIS e da Cofins. O impacto desse julgamento é estimado em R$ 35 bilhões para a União, mas ainda não há previsão para sua conclusão. Atualmente, existem 72 publicações derivadas da "tese do século" em tramitação no STF, conhecidas como "teses filhotes". Até agora, a maioria das decisões tem sido favoráveis à União, mas os especialistas acreditam que as decisões futuras podem beneficiar os contribuintes. Conclusão A decisão da 2ª Turma do STF reforça a necessidade de empresas prestadoras de serviços considerarem a inclusão do PIS e da Cofins na base do ISS, o que pode aumentar a carga tributária. O tema segue em discussão no STF, e novas decisões podem impactar o cenário tributário. Por isso, é fundamental que empresários e profissionais acompanhem de perto os desdobramentos dessas discussões. Fonte: Valor Econômico Qualquer dúvida entre em contato com a nossa equipe peloe Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300
