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Fim do e-CAC: O Risco Oculto do Novo Portal da Receita Federal para a Sua Empresa

Tue, 14 Apr 2026 16:14:11 GMT

Se você é empresário ou gestor financeiro, provavelmente já está acostumado a ouvir falar do Portal e-CAC. Ele tem sido, por anos, a principal ponte de comunicação digital entre a sua empresa e a Receita Federal.

Porém, uma mudança silenciosa e perigosa acaba de acontecer. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.320 , a Receita Federal oficializou a substituição gradual e o fim do e-CAC, que dará lugar ao novo Portal de Serviços .

Mas por que uma simples "mudança de site" é motivo de alerta máximo para o seu negócio? Porque é exatamente na confusão dessa transição tecnológica que as empresas perdem prazos, tomam multas e têm suas operações travadas.

Neste artigo, vamos explicar o que muda na prática e como blindar o seu CNPJ.

O que muda com o Novo Portal de Serviços da Receita Federal?

O objetivo do Governo Federal é fechar o cerco e unificar a fiscalização. O novo Portal de Serviços foi criado para reunir, em um único ambiente, todos os serviços abertos e os que exigem autenticação avançada (gov.br Prata ou Ouro).

A grande novidade é que o novo portal já integra sistemas pesados e complexos, como o e-Social e a Redesim . A estratégia da Receita é clara: cruzar todas as suas informações trabalhistas, fiscais e tributárias em uma única tela.

Novos serviços não entram mais no e-CAC

A Receita Federal foi categórica: o e-CAC continuará funcionando temporariamente, mas todos os novos serviços criados pelo governo já estão nascendo exclusivamente no Portal de Serviços. Ou seja, a sua empresa será obrigada a migrar.

A Armadilha da Transição: Onde está o perigo para o seu CNPJ?

O grande risco para os empresários neste exato momento é a "cegueira fiscal".

Como o e-CAC ainda não foi totalmente desligado e o novo portal já está no ar, a sua empresa precisa monitorar os dois sistemas simultaneamente .

É através da Caixa Postal Digital que a Receita Federal envia avisos críticos, como:

Notificações de cobrança e autuações;
Alertas de inconsistências e malha fina PJ;
Termos de exclusão do Simples Nacional;
Pendências para emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND).

Se a Receita enviar uma notificação para a caixa do novo Portal de Serviços e o seu setor financeiro/contábil continuar monitorando apenas o e-CAC antigo, a sua empresa não verá a cobrança.

O Custo de Perder um Prazo com o Fisco

A digitalização do governo não perdoa o amadorismo. A Receita não liga para avisar que há um problema; ela notifica eletronicamente e o prazo começa a correr.

Se a sua empresa não apresentar defesa no prazo estipulado por falta de acompanhamento dos portais, as consequências são imediatas:

Multas e Juros: O passivo tributário cresce diariamente.
Bloqueio de CND: Sem certidão negativa, você não participa de licitações, não consegue empréstimos e tem pagamentos de grandes clientes retidos.
Inaptidão do CNPJ: Em casos extremos de abandono fiscal, a empresa fica impedida de emitir notas fiscais.

Como blindar a sua empresa durante o Fim do e-CAC?

A transição digital exige processos rígidos e uma gestão contábil de excelência. Para garantir que a sua operação não sofra impactos:

Auditoria de Acessos: Garanta que os certificados digitais (e-CNPJ) e as procurações eletrônicas estejam atualizados para acessar ambos os portais.
Monitoramento Diário: Institua uma rotina de checagem diária nas caixas de mensagens do e-CAC e do novo Portal de Serviços.
Terceirização Especializada: Deixe a burocracia governamental nas mãos de quem respira isso diariamente.

Sua empresa tem certeza de que não há nenhuma notificação esquecida no novo portal da Receita hoje?

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Programa Sintonia: O Novo "Score" da Receita Federal Que Vai Mexer no Seu Bolso

Mon, 30 Mar 2026 23:32:07 GMT

A Receita Federal publicou recentemente novas regras que mudam completamente a forma como o governo enxerga a sua empresa. Através da Lei Complementar nº 225/2026, foram regulamentados três grandes programas de conformidade tributária: Sintonia, Confia e OEA .

Para o empresário comum e para os pequenos e médios negócios, a grande revolução está no Programa Sintonia .

De forma simples: a Receita Federal criou uma espécie de "Serasa Fiscal". A partir de agora, o seu CNPJ receberá uma nota de comportamento. Se a nota for boa, você ganha descontos e benefícios. Se a nota for ruim, as dores de cabeça vão aumentar.

Neste artigo, explicamos como esse sistema vai funcionar na prática e o que você precisa fazer para proteger o caixa da sua empresa.

O que é o Programa Sintonia?

O Programa Sintonia é o maior sistema de conformidade tributária já implantado no Brasil. Ele vai classificar os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D.

A Receita Federal fará uma avaliação trimestral baseada em inteligência artificial e cruzamento de dados, observando 4 pilares principais da sua rotina:

Cadastro: Seus dados estão atualizados?
Declarações e Escriturações: Você entrega tudo no prazo?
Consistência: O que você declara bate com a sua movimentação real?
Pagamentos: Seus impostos estão em dia?

⚠️ Alerta Importante: A partir de abril de 2026, esse sistema vai classificar todas as empresas do Brasil, incluindo aquelas que estão no Simples Nacional . Apenas os Microempreendedores Individuais (MEI) ficam de fora neste primeiro momento.

O Impacto Prático: Por que o Selo A+ vale dinheiro?

Alcançar a categoria máxima do Programa Sintonia (o Selo A+) deixou de ser apenas uma vaidade contábil. Uma boa gestão de negócios agora vai muito além do fluxo de caixa; ela afeta diretamente a sua carga tributária.

Empresas com o Selo Sintonia A+ terão benefícios exclusivos:

Desconto em Impostos: Concessão de um Bônus de Adimplência Fiscal, que garante descontos (de 1% a 3%) na CSLL.
Fila Expressa: Prioridade máxima na restituição de impostos e no atendimento da Receita.
Fim das Multas de Mora: Se você cometer um erro e for um contribuinte A+, terá 60 dias para fazer a autorregularização sem pagar multa.

Com a lista de empresas A+ sendo divulgada publicamente, ostentar esse selo de transparência pode até se tornar um diferencial de autoridade nas suas estratégias de marketing para atrair novos clientes e parceiros comerciais.

O Risco de Ignorar a Conformidade Tributária

Se o Selo A+ traz benefícios, as notas C e D trazem holofotes indesejados.

Se a sua contabilidade é desorganizada, as declarações atrasam e os dados não fecham, sua empresa será rebaixada. O risco prático é claro: perda de competitividade (por não ter os mesmos descontos do seu concorrente) e uma chance infinitamente maior de cair na malha fina, já que o sistema apontará o seu CNPJ como um "comportamento de risco".

Os Programas para Gigantes: Confia e OEA

Além do Sintonia, a Receita também regulamentou o Confia (voltado para os maiores contribuintes do país, garantindo comunicação direta e sem litígios com o Fisco) e o OEA (Operador Econômico Autorizado, que acelera processos aduaneiros para empresas de comércio exterior).

A grande sacada do governo foi integrar tudo: uma empresa exportadora que possua o Selo Sintonia A+ terá ainda mais agilidade nas alfândegas. É um ecossistema completo onde a honestidade e a organização são recompensadas.

Qual será a nota da sua empresa em 2026?

A régua subiu. O governo está usando tecnologia de ponta para separar as empresas organizadas das amadoras. Você não pode esperar até abril de 2026 para descobrir se a sua nota será um "A+" ou um "D".

✅ Orientação Estratégica: Antecipe-se às regras. Faça uma revisão completa do seu cadastro, das suas obrigações acessórias e do seu histórico de pagamentos antes que o sistema faça isso por você.

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Recuperação de ICMS: Impactos e Oportunidades na Transição para o IBS com a Reforma Tributária

Wed, 25 Mar 2026 01:05:09 GMT

A Reforma Tributária brasileira trouxe uma transformação histórica no sistema de tributação sobre o consumo. O principal marco dessa mudança é a substituição gradual do ICMS, hoje administrado pelos estados, pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) .

Nesse cenário de transição, a recuperação de ICMS pago indevidamente tornou-se uma das pautas mais urgentes para empresários, gestores e tomadores de decisão. Muitas empresas possuem créditos tributários acumulados ou valores recolhidos a maior que precisam ser resgatados antes da consolidação do novo modelo.

Neste artigo, explicamos como revisar essas apurações e por que essa é uma oportunidade estratégica para gerar caixa e iniciar a adaptação ao novo sistema com total organização fiscal.

O que é a Recuperação de ICMS na prática?

A recuperação de ICMS ocorre quando uma empresa identifica que realizou pagamentos indevidos ao Fisco ou deixou de aproveitar créditos permitidos pela complexa legislação estadual.

Isso costuma acontecer por diversos motivos:

Interpretação incorreta da legislação;
Erros de parametrização em sistemas fiscais (ERPs);
Mudanças de entendimento nos tribunais administrativos e judiciais.

Quando esses valores são identificados legalmente, a empresa pode solicitar a restituição de ICMS ou realizar a compensação com tributos futuros, sempre respeitando as regras vigentes.

A Regra dos 5 Anos

No Brasil, a legislação permite revisar pagamentos realizados nos últimos cinco anos (60 meses) . Isso amplia significativamente as oportunidades de recuperação tributária, trazendo à tona um montante financeiro que já pertence à empresa, mas que ficou esquecido na contabilidade.

5 Situações Comuns que Geram Oportunidades de Recuperação

Mesmo em empresas com estruturas fiscais sólidas, as frequentes alterações nas regras estaduais geram inconsistências. Entre as situações mais comuns que geram créditos de ICMS não aproveitados, destacam-se:

Créditos não apropriados: Falhas no aproveitamento de ICMS em aquisições de insumos ou mercadorias.
Substituição Tributária: Erros na aplicação e cálculo da substituição tributária (ICMS-ST).
Operações Interestaduais: Diferenças de cálculo (DIFAL) e recolhimento em vendas para outros estados.
Base de Cálculo: Inclusão indevida de valores na base de cálculo do imposto.
Classificação Fiscal: Erros na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) ou na classificação dos produtos.

Por que antecipar a revisão antes da chegada do IBS?

Com a Reforma Tributária, o ICMS e o IBS (tributo compartilhado entre estados e municípios) coexistirão durante o período de transição, até a completa substituição do modelo atual.

Esse momento de mudança exige atenção redobrada. Créditos acumulados de ICMS ou pagamentos indevidos podem permanecer ocultos ou até se perderem se não forem analisados de forma estruturada antes do fim do imposto estadual.

Recuperar esses créditos agora permite que as empresas iniciem a transição com maior equilíbrio financeiro e uma organização tributária blindada contra a malha fina.

Auditoria Tributária como Ferramenta de Identificação

A identificação dessas oportunidades normalmente ocorre por meio de uma auditoria tributária especializada . Esse processo envolve a análise minuciosa de notas fiscais (XMLs), registros contábeis, declarações fiscais e parametrizações de sistemas de gestão.

Hoje, através do uso de soluções tecnológicas e cruzamento de dados de alta precisão, é possível auditar milhares de operações de forma rápida, eficiente e totalmente segura, sem prejudicar a rotina da empresa.

Recuperação Tributária como Estratégia de Gestão

Mais do que uma simples correção de inconsistências fiscais, a recuperação de ICMS representa uma robusta estratégia de gestão corporativa. Valores recuperados se transformam em capital de giro imediato, melhorando o fluxo de caixa para investimentos, modernização de processos e adaptação ao novo cenário tributário do país.

Em um ambiente de negócios em constante transformação, a revisão preventiva dos tributos pagos nos últimos anos faz toda a diferença na saúde financeira e na competitividade da sua operação.

Sua empresa está preparada para a Reforma Tributária?

A complexidade da transição não pode ser motivo para a sua empresa deixar dinheiro na mesa. Antes de se preocupar exclusivamente com o novo IBS, garanta que o passado fiscal do seu negócio não esconde recursos valiosos.

�� Quer descobrir se a sua empresa tem impostos a recuperar? Entre em contato com a nossa equipe de especialistas e solicite um diagnóstico tributário seguro e confidencial. Transforme o seu passado fiscal em fluxo de caixa presente.

O CNPJ vai ter letras: O que muda em 2026 e por que sua empresa precisa se preparar AGORA

Wed, 11 Mar 2026 00:58:12 GMT

Se você é empresário, contador ou trabalha com tecnologia, preste muita atenção: o formato do CNPJ vai mudar e passar a incluir letras.

A Receita Federal do Brasil anunciou essa alteração histórica, que entrará em vigor em julho de 2026 . Mas antes de entrar em pânico achando que vai precisar trocar a documentação da sua empresa, respire fundo. O impacto real não está no seu número atual, mas sim na tecnologia que você usa todos os dias .

Entenda abaixo exatamente o que é o novo CNPJ alfanumérico, quem será afetado e por que o seu sistema de notas fiscais pode travar se você não agir a tempo.

O que é o novo CNPJ Alfanumérico?

O modelo tradicional de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que usamos há décadas (formado por 14 números, como 00.000.000/0001-00 ), está com os dias contados para as novas empresas.

A partir de julho de 2026, a Receita Federal passará a emitir o CNPJ alfanumérico . Na prática, isso significa que as novas inscrições terão uma combinação de letras e números para identificar os negócios no país.

Por que a Receita Federal decidiu mudar?

O motivo é puramente matemático. Com a expansão da economia e o aumento expressivo de novas empresas (e principalmente de filiais), o sistema atual, que aceita apenas números, está muito próximo de atingir o seu limite máximo de combinações .

Para evitar um "apagão" de registros, a transição para o modelo com letras amplia significativamente a capacidade do governo de emitir novos cadastros nas próximas décadas.

A pergunta de ouro: Quem já tem CNPJ vai precisar mudar?

A resposta curta é: NÃO. A Receita Federal garantiu que nenhuma empresa já existente terá seu número alterado. Se você já tem o seu CNPJ, ele continuará exatamente o mesmo e totalmente válido. A nova regra será aplicada exclusivamente a novas inscrições abertas a partir de julho de 2026.

Você não precisará solicitar um novo número, alterar contratos sociais ou refazer seus cadastros no governo.

O Perigo Oculto: Por que sua empresa pode ter problemas sérios?

Se o seu CNPJ não muda, por que você deveria se preocupar? É aqui que está a grande armadilha dessa atualização.

A partir do segundo semestre de 2026, você começará a fechar negócios com clientes e fornecedores que já terão o novo CNPJ com letras . A pergunta que você deve fazer hoje é: o seu sistema de gestão está preparado para digitar uma letra no campo de CNPJ?

Se a sua empresa não atualizar os sistemas internos a tempo, você poderá enfrentar problemas graves no dia a dia, como:

Falhas de faturamento: Sistemas travando na hora de emitir Notas Fiscais para um cliente novo.
Dificuldade de cadastro: Impossibilidade de registrar novos fornecedores no seu banco de dados.
Erros de integração: Falhas de comunicação entre softwares de gestão (ERPs), contabilidade e plataformas de e-commerce.

Por isso, a recomendação oficial é clara: empresas e desenvolvedores precisam adaptar seus softwares agora , antes da implementação oficial.

Cronograma Oficial: Fique de olho nas datas

A transição foi planejada para acontecer de forma gradual, dando tempo para o mercado se adaptar. Este é o calendário da Receita Federal:

Outubro de 2024: Publicação e entrada em vigor da Instrução Normativa nº 2.229, que estabeleceu as novas regras.
Julho de 2026: Início oficial da emissão dos novos CNPJs alfanuméricos.

Conclusão: O que fazer hoje?

O prazo está correndo e julho de 2026 já está na porta. Se você é dono de empresa, entre em contato com o seu contador e com o suporte do seu sistema de gestão (ERP) e questione: "Nosso sistema já está homologado para aceitar o novo CNPJ com letras?"

Se você é desenvolvedor, acesse a página de orientações técnicas da Receita Federal e comece a atualizar os bancos de dados e validadores dos seus softwares imediatamente.

Não deixe para atualizar a sua operação quando a primeira Nota Fiscal der erro!

Nota fiscal sem IBS e CBS na transição da Reforma Tributária: riscos fiscais e impactos na cadeia de créditos

Fri, 27 Feb 2026 00:12:12 GMT

A emissão de nota fiscal sem IBS e CBS durante a fase de transição da Reforma Tributária exige atenção redobrada das empresas.

Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , o sistema tributário brasileiro passa a operar sob a lógica do IVA Dual , ampliando a integração de dados, os cruzamentos eletrônicos e as validações automatizadas.

Nesse cenário, a qualidade da informação declarada torna-se elemento central da conformidade fiscal.

O que muda com o IBS e a CBS na emissão da nota fiscal?

No novo modelo, a nota fiscal deixa de ser apenas um documento formal de registro da operação e passa a integrar:

A apuração assistida dos tributos;
A formação da cadeia de créditos;
O controle eletrônico da arrecadação;
A rastreabilidade digital das operações.

Erros, omissões ou ausência de destaque de IBS e CBS podem comprometer a validação da operação no ambiente eletrônico.

É permitido emitir nota fiscal sem IBS e CBS durante a transição?

A legislação prevê um período inicial de adaptação tecnológica e operacional. Contudo, essa previsão:

Não dispensa o preenchimento correto dos campos obrigatórios;
Não autoriza emissão em desacordo com o novo modelo;
Não elimina efeitos jurídicos decorrentes de inconsistências.

Mesmo com eventual flexibilização de multas no início da vigência, a obrigação acessória permanece integralmente exigível.

Suspensão de multas na Reforma Tributária é automática?

Não.

A eventual suspensão ou flexibilização de penalidades:

É temporária;
Possui alcance restrito;
Visa ajustes tecnológicos e operacionais.

Inconsistências não corrigidas durante a fase de adaptação podem gerar reflexos posteriores, especialmente após o encerramento do período de transição.

Impactos da nota fiscal sem IBS e CBS na cadeia de créditos

No modelo do IVA Dual, o crédito do adquirente depende das informações declaradas pelo fornecedor.

Se o IBS e a CBS não estiverem corretamente destacados:

O crédito pode ser glosado;
Pode haver aumento do custo tributário;
A formação de preços pode ser afetada;
A operação pode sofrer questionamentos fiscais.

Esse risco é especialmente relevante em operações B2B, nas quais o crédito integra a estrutura de custo empresarial.

Novo regime de penalidades amplia foco na qualidade dos dados

A Reforma Tributária organiza um regime sancionatório alinhado à lógica digital do sistema.

As penalidades passam a alcançar:

Falhas formais;
Erros cadastrais;
Ausência de dados obrigatórios;
Omissão de receitas;
Redução indevida de tributos.

Com maior rastreabilidade eletrônica, a distinção entre erro operacional e conduta intencional permanece, mas a capacidade de detecção aumenta significativamente.

Split payment elimina risco de autuação?

Não.

Embora o split payment reduza o risco de inadimplência ao segregar o imposto no momento do pagamento, ele não substitui o cumprimento das obrigações acessórias.

Inconsistências na nota fiscal podem gerar:

Glosa de crédito;
Autuações;
Reflexos financeiros indiretos.

Pagamento correto não substitui documento correto.

Como reduzir riscos fiscais na transição do IBS e CBS

Empresas devem adotar medidas preventivas:

Revisão completa de cadastros fiscais;
Conferência de NCM e códigos tributários;
Atualização de sistemas emissores;
Reparametrização de regras fiscais;
Monitoramento contínuo de inconsistências.

A governança fiscal passa a ter caráter estratégico e permanente.

Conclusão: a transição da Reforma Tributária exige preparação antecipada

A emissão de nota fiscal sem IBS e CBS pode gerar impactos relevantes no novo ambiente digital do sistema tributário.

A transição não elimina riscos — ela exige organização, revisão de processos e adequação tecnológica.

Empresas que se anteciparem terão maior segurança jurídica e previsibilidade financeira no novo cenário tributário.

Proteja sua empresa antes que o risco se materialize

A Reforma Tributária já está transformando a estrutura de controle fiscal no Brasil.

Se sua empresa ainda não revisou:

Parametrizações fiscais;
Classificação tributária de produtos e serviços;
Sistemas emissores;
Processos internos de validação de notas;

O risco pode estar oculto nas operações diárias.

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Antecipação hoje significa segurança e economia amanhã.

Telefone/WhatsApp OCRAL: 21 3432-5300

Receita Federal mantém Simples Nacional e benefícios sociais fora da redução de incentivos fiscais em 2026

Wed, 25 Feb 2026 02:56:01 GMT

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 , atualizando a lista de benefícios fiscais federais que permanecem fora da política de redução linear de incentivos tributários.

A medida integra o movimento de reorganização das renúncias fiscais promovido pela União e confirma que Simples Nacional, desoneração da folha, MEI e benefícios sociais não serão atingidos pelos cortes lineares previstos para 2026 .

A norma substitui o anexo da IN RFB nº 2.305/2025 e está alinhada à Lei Complementar nº 224/2025 e ao Decreto nº 12.808/2025.

O que é a redução linear de incentivos fiscais?

A política de redução linear de incentivos fiscais tem como objetivo diminuir parte das renúncias tributárias federais de forma proporcional.

No entanto, a IN RFB 2.307/2026 delimita expressamente quais benefícios fiscais federais permanecem preservados, garantindo maior previsibilidade tributária para empresas e contribuintes.

Benefícios trabalhistas e sociais mantidos pela Receita Federal

Entre os principais dispositivos preservados pela Receita Federal em 2026 estão incentivos diretamente relacionados à proteção social e ao mercado de trabalho.

Permanecem fora da redução:

Desoneração da folha de salários;
Alíquota previdenciária reduzida do MEI;
Contribuição do segurado facultativo de baixa renda;
Dedução de despesas com assistência médica e social concedidas a empregados;
Benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

A manutenção desses incentivos evita impacto imediato na folha de pagamento, no custo empresarial e na apuração do lucro real.

Simples Nacional não será afetado em 2026

O Simples Nacional permanece fora da redução de incentivos fiscais federais, preservando:

Alíquotas diferenciadas;
Redução de base de cálculo;
Tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas.

Para as MPEs, a decisão mantém estabilidade no planejamento tributário 2026 e reduz riscos de aumento abrupto de carga tributária.

Incentivos à inovação, educação e habitação continuam válidos

A nova regulamentação também mantém incentivos estratégicos ligados a políticas públicas estruturantes.

Entre os benefícios fiscais mantidos estão:

Regime especial do Minha Casa, Minha Vida;
Isenções tributárias do Prouni;
Incentivos fiscais à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
Benefícios para empresas de tecnologia da informação, semicondutores e automação;
Isenções para entidades sem fins lucrativos e filantrópicas.

Esses dispositivos continuam produzindo efeitos sobre IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme legislação específica.

Impactos no planejamento tributário das empresas

Apesar da preservação de diversos incentivos fiscais em 2026, a atualização normativa exige revisão estratégica por parte de contadores e gestores.

Empresas que utilizam:

Regimes especiais;
Créditos fiscais;
Incentivos regionais;
Benefícios à inovação;

devem reavaliar enquadramentos, controles contábeis e compliance fiscal.

A delimitação clara dos incentivos fiscais mantidos permite projeções mais seguras de carga tributária e maior organização no planejamento tributário empresarial.

Receita Federal 2026: segurança jurídica e atenção estratégica

A publicação da IN RFB nº 2.307/2026 reforça a previsibilidade regulatória no cenário tributário federal.

O Simples Nacional, a desoneração da folha e benefícios sociais permanecem protegidos da redução linear de incentivos fiscais, preservando políticas públicas e a competitividade das micro e pequenas empresas.

No entanto, o momento exige:

Atualização técnica;
Monitoramento regulatório contínuo;
Integração entre áreas fiscal, contábil e trabalhista.

Empresas que adotam postura preventiva reduzem riscos fiscais e fortalecem sua estratégia tributária para 2026.

Conclusão

A atualização promovida pela Receita Federal delimita com maior precisão os incentivos fiscais que permanecem fora da política de redução linear.

Para empresas de modo geral, o momento é de revisão técnica e estratégia , não de inércia.

O cenário permanece estável para o Simples Nacional, benefícios trabalhistas e programas estruturantes — mas o acompanhamento regulatório continua essencial.

Converse com a nossa equipe pelo telefone/whatsapp: (21) 3432-5300

Liminar impede cobrança de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional

Mon, 09 Feb 2026 23:16:04 GMT

Decisão judicial reacende debate sobre tributação de lucros e hierarquia das leis após a Lei nº 15.270/2025

Uma liminar concedida pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de Imposto de Renda à alíquota de 10% sobre dividendos distribuídos aos sócios de uma empresa optante pelo Simples Nacional . A decisão beneficia o escritório Rocchi & Neves Advogados Associados e suspende, nesse caso específico, a aplicação da nova tributação prevista na Lei nº 15.270/2025 .

Embora ainda caiba recurso, o entendimento judicial trouxe novo fôlego à discussão sobre os limites da tributação de lucros e dividendos no contexto da reforma tributária e o respeito à hierarquia das normas legais .

A nova tributação de dividendos e o Simples Nacional

A Lei nº 15.270/2025 introduziu mudanças relevantes na tributação da renda, entre elas:

criação de IR de 10% sobre dividendos pagos a pessoas físicas;
incidência sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano ;
manutenção da isenção apenas para empresas que deliberassem a distribuição de lucros até 31 de dezembro de 2025 — prazo posteriormente prorrogado pelo STF para 31 de janeiro de 2026 , em análise nas ADIs 7.912 e 7.914 .

A Receita Federal passou a orientar que essa tributação também se aplicaria às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que gerou forte reação de contribuintes e especialistas.

O argumento central do contribuinte

Na ação judicial, o escritório sustentou que a Lei nº 15.270/2025, por ser lei ordinária, não poderia se sobrepor à Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional.

O artigo 14 da LC nº 123/2006 estabelece que são isentos de Imposto de Renda , tanto na fonte quanto na declaração do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos aos sócios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime.

Segundo o contribuinte, permitir a tributação dos dividendos violaria:

a hierarquia das leis ;
o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas previsto na Constituição Federal;
o artigo 146 da Constituição, que reserva à lei complementar a disciplina do regime tributário dessas empresas.

Entendimento da Justiça Federal

Ao conceder a liminar, a juíza Sílvia Figueiredo Marques acolheu a tese do contribuinte. Para a magistrada, cabe exclusivamente à lei complementar estabelecer regras sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo a decisão, a nova lei ordinária não pode ser aplicada às empresas optantes pelo Simples Nacional, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 123/2006.

A juíza também destacou que a cobrança imediata do tributo poderia resultar em autuações fiscais , caracterizando risco concreto e justificando a concessão da liminar.

Posição da Fazenda Nacional

Em sentido contrário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu, em nota, que o tratamento diferenciado do Simples Nacional visa proteger a atividade produtiva da empresa, e não a renda pessoal do sócio.

Segundo a PGFN:

a tributação de dividendos incide sobre a pessoa física , não interferindo no regime simplificado da empresa;
a isenção prevista na LC nº 123 não seria matéria reservada exclusivamente à lei complementar;
deve prevalecer o disposto na Lei nº 15.270/2025, em nome da isonomia do sistema tributário .

A Fazenda confia que o entendimento será revertido nas instâncias superiores.

Impactos práticos da decisão

Apesar de valer apenas para o caso concreto, a liminar é vista como precedente relevante, especialmente para:

empresas do Simples Nacional que remuneram sócios por meio de dividendos;
profissionais liberais organizados como pessoa jurídica;
contribuintes que recebem valores elevados de lucros e dividendos.

Além de afastar a tributação de 10%, a decisão também impede que esses valores sejam considerados para fins de apuração da renda mínima anual de R$ 600 mil , o que pode gerar impacto significativo no planejamento tributário dos sócios.

Debate jurídico segue aberto

Especialistas apontam que a discussão está longe de um desfecho definitivo. Há argumentos consistentes tanto para a tese do contribuinte quanto para a posição da Fazenda Nacional.

Enquanto isso, novas ações judiciais devem surgir, especialmente entre empresas do Simples Nacional que se sentiram diretamente impactadas pela mudança legislativa.

Conclusão

A liminar concedida pela Justiça Federal reacende o debate sobre os limites da tributação de dividendos no Simples Nacional e reforça a importância do planejamento tributário preventivo diante da reforma tributária.

Embora não represente uma decisão definitiva, o caso evidencia que a aplicação da Lei nº 15.270/2025 ainda enfrentará intenso escrutínio judicial, especialmente quando confrontada com garantias constitucionais e leis complementares.

Empresas e sócios devem acompanhar atentamente a evolução do tema e buscar orientação especializada antes de adotar qualquer medida.

Reforma Tributária 2026: novas obrigações acessórias, leiautes e o que empresas precisam fazer agora

Fri, 23 Jan 2026 21:22:19 GMT

A Reforma Tributária deixou de ser apenas um projeto e já começou a produzir efeitos práticos em 2026 . Embora a cobrança efetiva da CBS e do IBS ainda não esteja em pleno funcionamento, este ano marca o início de novas obrigações acessórias, testes operacionais, ajustes de sistemas e validações fiscais .

Empresas, contadores e profissionais da área fiscal precisam entender que 2026 não é um ano neutro , mas sim um período decisivo de transição entre o modelo atual e o novo sistema tributário brasileiro.

2026: o início prático da Reforma Tributária

A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes passaram a conviver com uma nova lógica fiscal. Mesmo sem recolhimento efetivo dos novos tributos, as obrigações acessórias já estão em vigor, funcionando como um grande ambiente de testes.

O objetivo do Fisco é permitir que empresas e sistemas se adaptem gradualmente, evitando falhas graves quando a cobrança definitiva começar.

Novas obrigações a partir de 1º de janeiro de 2026

Desde o início de 2026, os contribuintes estão obrigados a:

Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS
Informar os tributos de forma individualizada por operação
Seguir regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas para cada tipo de documento fiscal

Essas exigências valem mesmo durante o período de testes e exigem atenção redobrada de empresas e escritórios contábeis.

Declarações e documentos que passarão a ser exigidos

Além da emissão correta dos documentos fiscais, também será obrigatório, quando disponibilizadas, a entrega de:

Declarações dos Regimes Específicos (DeRE)
Declarações e documentos fiscais relacionados a plataformas digitais

Cada obrigação seguirá regras próprias, definidas em documentos técnicos oficiais.

Pessoas físicas também entram no radar da Reforma

Um ponto que tem gerado dúvidas é o impacto sobre pessoas físicas.

A partir de julho de 2026 , pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS deverão:

Realizar inscrição no CNPJ

Essa inscrição não transforma a pessoa física em pessoa jurídica . Ela existe apenas para viabilizar a apuração, o controle e a fiscalização dos novos tributos no ambiente digital da Reforma Tributária.

Documentos fiscais que passam a exigir destaque da CBS e do IBS

Diversos documentos fiscais eletrônicos passam a integrar o novo modelo tributário, com destaque obrigatório da CBS e do IBS, entre eles:

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
CT-e Outros Serviços (CT-e OS)
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
NFS-e de Exploração de Via
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e)
Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)
Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Metropolitano (BP-e TM)

Esses documentos são a base operacional do novo sistema tributário.

Leiautes já definidos, mas sem data de vigência

Alguns documentos fiscais já possuem leiautes definidos, porém ainda sem data obrigatória de vigência. Entre eles:

Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis (NF-ABI)
Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg)
Bilhete de Passagem Aéreo (BP-e Aéreo)

As datas de início serão definidas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal .

Leiautes ainda em construção

Outros documentos e declarações seguem em fase de desenvolvimento, como:

NF-e Gás
Declarações dos Regimes Específicos (DeRE) para setores como:
Instituições financeiras
Planos de saúde
Consórcios
Seguros
Previdência

Os leiautes e prazos de vigência serão definidos posteriormente por meio de notas técnicas ou atos normativos.

Dispensa do recolhimento da CBS e do IBS em 2026

Um ponto importante da transição é que 2026 é um ano de testes.

O contribuinte que:

Emitir corretamente os documentos fiscais
Cumprir todas as obrigações acessórias exigidas

➡️ Ficará dispensado do recolhimento da CBS e do IBS em 2026 .

Essa dispensa também se aplica a contribuintes que ainda não tenham obrigações acessórias específicas definidas para os novos tributos.

Fundos de compensação de benefícios fiscais de ICMS

Empresas que usufruem de benefícios onerosos de ICMS poderão solicitar:

Habilitação para compensação futura via e-CAC
Direitos previstos no art. 384 da Lei Complementar nº 214/2025

Cada benefício utilizado exigirá pedido individualizado , conforme regulamentação específica.

2026 é o ano que separa preparo de improviso

A Reforma Tributária já está em funcionamento na prática, ainda que em fase de testes.

O ano de 2026 será decisivo para:

Testar leiautes e validações
Ajustar processos internos
Corrigir inconsistências operacionais
Preparar empresas, sistemas e profissionais para a cobrança definitiva

Quem se antecipa agora atua com mais segurança, reduz riscos e ganha vantagem competitiva.

�� Conclusão

A Reforma Tributária não é mais uma discussão futura. Ela já impacta a rotina fiscal das empresas em 2026 .

Compreender as novas obrigações acessórias, acompanhar os leiautes e ajustar processos desde já é essencial para evitar problemas quando o novo sistema entrar em vigor de forma definitiva.

Se sua empresa ou seus clientes ainda não estão se preparando, o momento é agora .

Governo sanciona nesta terça-feira lei que finaliza regulamentação da Reforma Tributária - PLP 108/2024

Tue, 13 Jan 2026 22:12:16 GMT

Governo sanciona lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária

O governo federal sancionou nesta terça-feira a lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, marcando um dos momentos mais relevantes da política fiscal brasileira nas últimas décadas. A norma, originada do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108/2024) , define regras operacionais essenciais para a implantação do novo sistema tributário.

A sanção ocorreu em cerimônia oficial em Brasília e também marcou o lançamento da plataforma digital nacional que será responsável por consolidar a arrecadação dos novos tributos.

O que muda com a regulamentação da Reforma Tributária

A nova legislação detalha pontos fundamentais para a operacionalização do novo modelo tributário, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.

Entre os principais avanços da lei, destacam-se:

Definição das regras gerais de funcionamento do IBS;
Criação do Comitê Gestor do IBS , órgão responsável pela administração do imposto;
Estabelecimento de normas gerais para tributos como ITCMD , ITBI e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) ;
Padronização de procedimentos para União, Estados e Municípios.

Essas medidas buscam reduzir a complexidade do sistema atual e promover maior segurança jurídica aos contribuintes.

Lançamento da plataforma digital nacional de arrecadação

Durante a cerimônia de sanção, o governo também apresentou a nova plataforma tecnológica nacional, que será utilizada para operacionalizar os tributos criados pela Reforma Tributária.

O sistema tem como objetivo:

Centralizar a arrecadação dos novos tributos;
Integrar informações fiscais entre os entes federativos;
Aumentar a transparência e o controle sobre a tributação;
Facilitar o cumprimento das obrigações acessórias por empresas e contadores.

A plataforma está em fase inicial de testes e será implementada de forma gradual.

Impactos práticos para empresas e contribuintes

Com a regulamentação concluída, empresas de todos os portes devem começar a se preparar para mudanças significativas em suas rotinas fiscais e contábeis. A Reforma Tributária não altera apenas alíquotas, mas também processos, sistemas e estratégias empresariais.

Entre os principais impactos esperados estão:

Alterações na apuração dos tributos sobre o consumo;
Novas obrigações acessórias e exigências tecnológicas;
Necessidade de adequação de sistemas de emissão de documentos fiscais;
Maior importância do planejamento tributário preventivo .

Empresas que não se anteciparem podem enfrentar riscos fiscais e operacionais nos próximos anos.

2026 será o ano da transição e adaptação

O ano de 2026 será marcado como período de transição para o novo modelo tributário. Nesse momento, o foco será a adaptação dos sistemas, testes operacionais e capacitação de empresas, profissionais contábeis e administrações públicas.

Embora o impacto financeiro pleno dos novos tributos ainda não ocorra de imediato, as decisões tomadas em 2026 terão reflexos diretos na carga tributária e na conformidade fiscal a partir de 2027.

Planejamento tributário deixa de ser opcional

A sanção da lei que regulamenta a Reforma Tributária reforça uma mensagem clara: planejamento tributário deixou de ser diferencial e passou a ser necessidade.

Empresas que analisarem com antecedência seus fluxos, regimes de tributação e estrutura operacional estarão mais preparadas para enfrentar o novo cenário, reduzindo riscos e aproveitando oportunidades previstas na legislação.

Quer entender como a Reforma Tributária pode impactar sua empresa?

Fale com um especialista da nossa equipe, fique preparado e com segurança para as mudanças que já começaram.

Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300

Reforma Tributária Receita Federal suspende multas por falta de CBS e IBS nas notas fiscais durante período de adaptação

Wed, 07 Jan 2026 23:47:35 GMT

Empresas terão até quatro meses para se adequar às novas exigências sem penalidades

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no fim de dezembro, um ato conjunto que concede um período de adaptação às empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo .

Durante esse período inicial, não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência do preenchimento dos campos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais eletrônicas.

A medida busca oferecer segurança jurídica , evitar autuações prematuras e permitir que empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas se ajustem gradualmente ao novo modelo tributário.

Janela de adaptação pode chegar a quatro meses

De acordo com o ato conjunto, a obrigatoriedade do preenchimento dos campos da CBS e do IBS não será exigida imediatamente após a publicação dos regulamentos dos novos tributos.

Na prática, o que foi definido é:

Não haverá multas pela ausência de CBS e IBS nas notas fiscais nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos;
A exigência só passa a valer no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos;
Durante esse período, considera-se cumprido o requisito necessário para a dispensa do recolhimento dos novos tributos.

Isso significa que, mesmo sem o correto preenchimento dos campos da CBS e do IBS, as notas fiscais não serão rejeitadas automaticamente durante o prazo de tolerância.

Exemplos práticos de quando a obrigação começa

A Receita Federal esclareceu que o início da obrigatoriedade dependerá diretamente da data de publicação dos regulamentos. Veja alguns exemplos:

Regulamentos publicados em janeiro de 2026
➜ Obrigatoriedade a partir de 1º de maio de 2026
Regulamentos publicados em fevereiro de 2026
➜ Obrigatoriedade a partir de 1º de junho de 2026

Até lá, as empresas poderão emitir documentos fiscais sem o risco de penalidades relacionadas aos novos campos.

2026 será um “ano educativo” na Reforma Tributária

A Receita Federal e o CGIBS reforçaram que todo o ano de 2026 terá caráter educativo e orientador , funcionando como um período de testes e ajustes do novo sistema tributário.

Durante esse ano:

✔️ Não haverá recolhimento efetivo de CBS e IBS;
✔️ A apuração terá caráter meramente informativo ;
✔️ Os dados servirão para simulações, validações e aprendizado ;
✔️ O foco será dar segurança jurídica aos contribuintes e à administração pública.

Mesmo sem cobrança efetiva, as empresas deverão destacar nas notas fiscais os percentuais simbólicos de:

0,9% de CBS
0,1% de IBS

Esses valores serão posteriormente deduzidos dos demais tributos sobre o consumo , conforme previsto no regime de transição.

Quais documentos fiscais serão utilizados

Os novos tributos utilizarão, majoritariamente, documentos fiscais eletrônicos já existentes , como:

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e);
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e);
Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom).

Também estão previstos novos modelos de documentos fiscais , entre eles:

Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg);
Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas);
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI);
Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Ainda deverão ser publicadas normas específicas para operações de importação e exportação .

Nova plataforma tecnológica nacional

A Reforma Tributária prevê ainda a implantação de uma plataforma tecnológica nacional , atualmente em fase de testes, que será responsável pela operacionalização da CBS e do IBS.

O cronograma previsto é:

2026: funcionamento em ambiente de testes, sem cobrança efetiva;
2027: início da extinção do PIS e da Cofins, com entrada gradual da CBS;
2029 a 2032: transição do ICMS e do ISS para o IBS.

Segundo a Receita Federal, a implementação ocorrerá de forma gradual, cooperativa e tecnicamente assistida , com o objetivo de evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obrigações fiscais.

Conclusão

A suspensão temporária de multas pela ausência de CBS e IBS nas notas fiscais representa um passo importante para garantir uma transição mais segura e organizada para o novo sistema tributário brasileiro.

Embora não haja penalidades imediatas, empresas e microempreendedores devem utilizar esse período para adequar sistemas, revisar processos internos e buscar orientação contábil especializada , evitando riscos futuros quando a obrigatoriedade entrar em vigor.

Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda em 2026 e por que sua empresa não pode ignorar esse ano

Tue, 06 Jan 2026 02:51:57 GMT

A Reforma Tributária deixou de ser um debate futuro e passou a integrar a realidade das empresas brasileiras. Desde 1º de janeiro , iniciou-se oficialmente o período de transição do sistema tributário atual para o novo modelo baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) .

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional , a principal mensagem neste momento é clara: não há impacto financeiro imediato , mas o cenário fiscal já começou a mudar .

Ignorar 2026 pode significar tomar decisões no escuro em 2027.

A Reforma Tributária já está em vigor?

Sim! A partir de 01/01, começou o período de transição previsto na legislação da Reforma Tributária. Esse período foi desenhado para permitir que empresas, sistemas e o próprio Fisco se adaptem gradualmente ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Isso não significa aumento imediato de carga tributária para todos os regimes — especialmente para o Simples Nacional —, mas marca o início de uma mudança estrutural no ambiente fiscal brasileiro .

2026: o que é, de fato, o “ano de teste” da Reforma Tributária

O ano de 2026 foi definido em lei como um período de testes operacionais do novo sistema tributário.

Na prática, isso significa que:

O IBS e a CBS passam a existir juridicamente
São estabelecidas alíquotas simbólicas de teste
O foco não é arrecadação, mas sim:
Validação de sistemas
Adequação de documentos fiscais
Testes de cruzamento de dados
Ajustes tecnológicos e operacionais

Trata-se de um ano de validação técnica , e não de aumento imediato da carga tributária.

Empresas do Simples Nacional vão pagar IBS e CBS em 2026?

Não! A Lei Complementar nº 214/2025 é expressa ao determinar que, em relação aos fatos geradores ocorridos ao longo de 2026:

As empresas optantes pelo Simples Nacional não recolhem IBS nem CBS
As chamadas alíquotas de teste não se aplicam ao Simples
O recolhimento de tributos continua sendo feito exclusivamente por meio do DAS

Desde que, naturalmente, as obrigações acessórias sejam corretamente cumpridas.

Ou seja: não há novo imposto a ser pago em 2026 pelo Simples Nacional .

Atenção: dispensa de pagamento não significa dispensa de adaptação

Este é, provavelmente, o ponto mais ignorado pelas empresas.

Apesar da dispensa do recolhimento do IBS e da CBS em 2026, as Notas Técnicas da Receita Federal deixam claro que o ambiente fiscal passa por mudanças relevantes já nesse período.

As empresas do Simples Nacional devem:

Atualizar os layouts de XML das notas fiscais
Garantir que seus sistemas emissores estejam compatíveis com o novo modelo
Adequar processos internos à nova lógica tributária

Na prática, o imposto ainda não é pago , mas o sistema que o sustenta já começa a funcionar .

Ignorar essa fase pode gerar problemas operacionais, fiscais e estratégicos no futuro próximo.

Por que o Simples Nacional não pode ignorar 2026?

Porque 2027 muda completamente o cenário.

A partir desse momento:

IBS e CBS passam a operar de forma efetiva
A lógica do imposto “por fora” impacta diretamente a formação de preços
O crédito tributário se torna um fator competitivo relevante, especialmente em operações B2B

Nesse contexto, muitas empresas do Simples precisarão avaliar estrategicamente se:

Permanecem no Simples “tradicional”
Ou optam pelo recolhimento do IBS e da CBS fora do regime, buscando maior competitividade

Quem não se organiza em 2026 será obrigado a decidir às pressas em 2027 — geralmente, pagando mais caro por isso.

O que as empresas do Simples já podem (e devem) fazer agora

Mesmo sem novo imposto a pagar em 2026, este é o momento ideal para preparação estratégica. Algumas ações são essenciais:

Atualizar sistemas e layouts fiscais
Entender o funcionamento do IBS e da CBS
Simular impactos na formação de preços
Avaliar diferenças entre operações B2B e B2C
Organizar cadastros de produtos e serviços
Preparar a contabilidade para o novo modelo
Tomar decisões baseadas em dados, não em improviso

Planejamento tributário, neste cenário, deixa de ser apenas economia de imposto e passa a ser estratégia de sobrevivência e competitividade .

Conclusão: 2026 não é o ano de pagar imposto novo — é o ano de se preparar

O maior erro das empresas do Simples Nacional neste momento é acreditar que “nada muda” em 2026.

A verdade é que o ambiente fiscal já está mudando , e quem usa este ano apenas como um período de espera corre o risco de perder margem, competitividade e previsibilidade nos anos seguintes.

2026 é o ano de preparar o negócio para a nova realidade tributária brasileira.

Quem se antecipa, decide melhor. Quem ignora, decide no escuro.

Planejamento agora não é custo. É proteção de margem, preço e competitividade .

Você já sabe como a Reforma impacta sua empresa na prática?

Chame o nosso time no WhatsApp/Telefone para entender seu cenário antes que vire obrigação: (21) 3432-5300

STF prorroga prazo para deliberação de lucros de 2025 até janeiro de 2026

Sat, 27 Dec 2025 14:05:06 GMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.912 e 7.914 , prorrogando o prazo para deliberação da distribuição de lucros referentes ao ano-calendário de 2025 até 31 de janeiro de 2026 .

A decisão impacta diretamente empresas de todos os portes e regimes tributários , inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional , e está relacionada à nova sistemática de tributação de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025 .

O que motivou a decisão do STF

O ponto central analisado pelo STF foi a exigência legal de que a distribuição dos lucros de 2025 fosse aprovada até 31 de dezembro de 2025 para manutenção da isenção do Imposto de Renda.

Segundo o entendimento do Tribunal, esse prazo é materialmente inexequível , pois:

viola a segurança jurídica ;
ignora regras básicas do direito societário ;
desconsidera normas contábeis que exigem encerramento regular do exercício e apuração adequada do resultado.

Na prática, exigir deliberação até o último dia do próprio exercício comprometeria a qualidade técnica das decisões empresariais e aumentaria o risco de inconsistências fiscais.

Novo prazo para deliberação dos lucros

Com a medida cautelar, o STF prorrogou o prazo para que as empresas deliberem sobre a distribuição dos lucros de 2025 até 31 de janeiro de 2026 .

Esse prazo adicional permite que as empresas:

realizem o encerramento contábil correto do exercício;
elaborem demonstrações financeiras consistentes;
promovam deliberações societárias de forma técnica e segura.

A decisão suspende a tributação de lucros e dividendos?

Não. É importante destacar que a decisão do STF não suspende a nova sistemática de tributação de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025.

O Tribunal ajustou exclusivamente o prazo para deliberação, sem afastar:

a tributação de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a uma mesma pessoa física;
a futura tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos elevados.

O mérito da constitucionalidade da nova tributação ainda será analisado pelo Plenário do STF .

A quem a decisão se aplica

A prorrogação do prazo se aplica de forma geral , alcançando:

todas as pessoas jurídicas ;
independentemente do porte da empresa ;
e do regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

Impactos práticos para empresas e empresários

A decisão traz efeitos relevantes para o planejamento tributário e societário:

maior previsibilidade jurídica;
redução do risco de autuações por decisões apressadas;
possibilidade de planejamento da distribuição de lucros com base em dados contábeis definitivos;
alinhamento entre contabilidade, gestão e estratégia tributária.

Ao mesmo tempo, o cenário reforça a necessidade de acompanhamento técnico constante , já que a tributação dos lucros e dividendos seguirá válida, salvo eventual decisão futura em sentido contrário.

Conclusão

A prorrogação do prazo para deliberação dos lucros até janeiro de 2026 representa um avanço em termos de segurança jurídica , mas não elimina os impactos da nova tributação.

Empresas e sócios devem utilizar esse prazo adicional de forma estratégica, com apoio contábil e jurídico especializado, para evitar custos fiscais desnecessários e decisões que possam gerar passivos futuros.

Quem não se planejar agora pode enfrentar impactos fiscais relevantes em 2026 .

Entre em contato com o nosso time para um diagnóstico tributário:

Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300

Receita Federal alerta: novas multas para PGDAS-D e Defis entram em vigor em 2026

Tue, 16 Dec 2025 16:59:07 GMT

Contribuintes do Simples Nacional devem regularizar pendências antes de janeiro para evitar penalidades mais severas

A Receita Federal reforçou o alerta aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre a importância de entregar, dentro do prazo , o PGDAS-D e a Defis antes da entrada em vigor das novas regras de multa por atraso , que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 .

As mudanças foram introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025 , no contexto da reforma tributária, e regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025 , alterando de forma significativa o momento de início da penalidade e os critérios de cálculo das multas aplicáveis às obrigações acessórias do Simples Nacional.

Novas regras reforçam a conformidade tributária

Segundo a Receita Federal, a alteração na sistemática de multas faz parte de uma estratégia institucional para estimular a conformidade tributária , reduzir infrações e trazer mais previsibilidade aos contribuintes quanto às consequências do descumprimento de prazos.

Com a nova regra, o atraso na entrega do PGDAS-D e da Defis passa a gerar penalidades de forma mais imediata , exigindo atenção redobrada das empresas optantes pelo Simples Nacional.

O que muda na multa do PGDAS-D a partir de 2026?

Regra vigente até 2025

Atualmente, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) do PGDAS-D só começa a ser cobrada a partir do quarto mês do ano-calendário subsequente ao período de apuração.

Regra válida a partir de janeiro de 2026

Com as novas normas, o cálculo da multa será mais rigoroso:

Início da multa: dia seguinte ao vencimento da declaração
Prazo de entrega do PGDAS-D: até o dia 20 do mês seguinte ao da receita apurada

A Receita Federal destaca que, a partir de 2026, todas as declarações entregues fora do prazo , inclusive relativas a períodos anteriores, terão a multa calculada conforme o novo critério .

Mudanças importantes nas penalidades da Defis

A Defis , declaração anual obrigatória das empresas do Simples Nacional, também teve suas penalidades ajustadas pela Resolução CGSN nº 183/2025.

Prazos e multas da Defis

Prazo de entrega: até 31 de março do ano-calendário subsequente
Multa por atraso: 2% ao mês-calendário ou fração
Multa por informações incorretas ou omitidas: R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações

A multa mínima segue os critérios da Lei Complementar nº 123/2006 , com as atualizações introduzidas pela nova legislação.

Redução de multa por entrega espontânea

A Receita Federal esclareceu que tanto para o PGDAS-D quanto para a Defis , as multas podem ser reduzidas em 50% quando a declaração for entregue espontaneamente após o prazo, desde que antes de qualquer procedimento de fiscalização .

Essa medida visa incentivar a autorregularização , reduzir litígios e facilitar a regularização fiscal das empresas.

Como consultar omissões do PGDAS-D e da Defis:

Empresas que desejam verificar se possuem pendências podem realizar a consulta pelos canais oficiais da Receita Federal.

Consulta pelo Portal e-CAC

Acesso via Gov.br ou certificado digital
Caminho:
Certidões e Situação Fiscal
Consulta Pendências – Situação Fiscal

O sistema exibirá o Diagnóstico Fiscal , listando todas as pendências, inclusive omissões de PGDAS-D e Defis.

Consulta pelo Portal do Simples Nacional

PGDAS-D

Simples Serviços > Cálculo e Declaração > PGDAS-D e DEFIS
Menu “Declaração Mensal” para consultar ou retificar períodos omissos

Defis

Acesso direto pelo menu lateral
Consulta e transmissão por ano-calendário

Base legal das novas regras

As alterações estão fundamentadas nos seguintes atos normativos:

Lei Complementar nº 214/2025
Resolução CGSN nº 183/2025

Atenção: regularizar agora evita multas mais severas em 2026

Com a proximidade da vigência das novas regras, a Receita Federal reforça que regularizar omissões do PGDAS-D e da Defis ainda em 2025 pode evitar penalidades mais imediatas e rigorosas a partir de 2026.

A adoção de medidas preventivas garante mais segurança jurídica, previsibilidade financeira e conformidade fiscal para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

�� Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso time de especialistas.

Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300

8 erros que vão quebrar seu bar ou restaurante!

Wed, 04 Jun 2025 15:51:36 GMT

Listamos 8 erros simples que podem transformar seu estabelecimento em uma fábrica de prejuízos. Descubra se você está cometendo algum deles AGORA:

1 - Enquadramento tributário

Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real?

A escolha errada pode fazer você pagar até 30% a mais em impostos . Muitos estabelecimentos não revisam seu enquadramento de acordo com o crescimento do faturamento ou mudança de perfil.

Como evitar?

Nosso time especializado faz uma revisão anual para verificar se você está no regime mais vantajoso.

2 - Ignorar o ICMS ST (Substituição Tributária)

Se você vende algumas bebidas alcoólicas ou refrigerantes, provavelmente está pagando ICMS antecipado com base em um preço presumido pelo Estado.

Problema:

Mesmo que venda por menos, o imposto já foi pago. E a nova Resolução SEFAZ 578/2023 ainda prevê cobrança complementar caso seja vendido por mais.

Como evitar?

Fazemos um rigoroso acompanhamento das vendas e revisamos a apuração mensal do ICMS ST.

3 - PIS/COFINS MONOFÁSICOS

Você sabia que algumas das bebidas mais vendidas já têm PIS/COFINS pagos na origem pelo fabricante?

Problema:

Você pode estar fazendo pagamentos indevidos! Muitos acabam perdendo $ e diminuindo o lucro por não saber disso.

Como evitar?

É preciso segregar corretamente as receitas e fazer uma classificação fiscal eficaz. Fale com a gente e descubra como reduzir a carga tributária para não ficar em inconformidades com a legislação, aumentar seus lucros, além de evitar multas!

4 - Falta de controle na folha de pagamento

Problema:

Contratações informais, falta de controle de horas extras e encargos trabalhistas desatualizados podem gerar passivos altíssimos.

Como evitar?

Fazemos um sistema de folha organizado, com calendário de obrigações e suporte contábil constante e humanizado.

5 - Não utilizar relatórios como DRE e Fluxo de Caixa

Problema:

Muitos não sabem se seu bar/restaurante está realmente obtendo lucro no mês. Sem um DRE e um fluxo de caixa bem feitos, fica quase impossível tomar boas decisões.

Como evitar?

Orientamos você a implementar mensalmente relatórios de DRE (Demonstrativo de Resultados) e fluxo de caixa.

6 - Não aproveitar créditos fiscais

Problema:

Muitos não sabem que, dependendo do regime, compras de insumos e mercadorias dão direito a créditos de ICMS, PIS e COFINS.

Como evitar?

Nosso time verifica com cuidado e precisão se você pode recuperar impostos nas suas compras.

7 - Falta de prevenção e preparação para fiscalizações

Problema:

A qualquer momento pode ocorrer uma fiscalização e/ou seu estabelecimento pode ser notificado pela Receita. E se os documentos não estiverem organizados, multas são quase certas.

Como evitar?

Orientamos como manter notas fiscais, recibos, relatórios e declarações em ordem e dentro do prazo legal.

8 - Retirada de lucros mal feita

Problema:

Muitos sócios retiram pró-labore sem planejamento, pagando mais IR do que deveriam. Outros misturam contas pessoais com a da empresa.

Como evitar?

Com o suporte do nosso time, pode ser feito um planejamento de retirada de lucros legal e vantajoso.

Evitar esses erros é o primeiro passo para tornar seu bar/restaurante mais lucrativo e profissional.

Entre em contato conosco para fazermos um diagnóstico do seu bar/restaurante e descobrir o quanto você pode ECONOMIZAR em impostos e melhorar sua organização financeira!

Organização Contábil Renato Azevedo Ltda

Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300

Av. dos Mananciais, 609

Taquara - Rio de Janeiro

Receita Federal reforça consequências de quem não envia IRPF; Veja abaixo:

Thu, 15 May 2025 15:58:53 GMT

Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.

A Receita Federal emitiu mais uma nota para orientar os contribuintes que estão em dúvida sobre as consequências do não envio do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ), já que o prazo para entrega está próximo do fim.

A autarquia esclarece que diversas informações incorretas estão circulando sobre as regras e consequências, então a Receita Federal reforça que:

“1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva à prisão;

2. O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de "pendente de regularização". Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu;

3. Na hipótese de um contribuinte não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo;

4. Por fim, não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física ou mesmo por ter dívida com o fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a declaração do Imposto de Renda a que estava obrigado não configura crime;

5. De qualquer forma, é importante que a declaração seja feita até o dia 30 de maio, evitando a multa por atraso e para que o contribuinte receba o quanto antes eventual restituição a que tenha direito”.

O comunicado pode ser conferido na íntegra aqui .

Vale reforçar que o prazo para envio do IRPF acaba em 30 de maio e até o momento foram entregues 23.710.288 declarações, segundo a Receita Federal. A estimativa é que a autarquia receba neste ano mais de 46 milhões de preenchimentos. Assim, mais de 20 milhões de contribuintes estão deixando para transmitir suas informações na reta final, o que não é indicado já que o sistema pode sofrer lentidão pela quantidade de envios, o contribuinte não ter tempo de juntar documentos que possam faltar e ainda sobrecarrega o profissional contábil.

Supremo Tribunal Federal mantém tributos na base de cálculo do ISS

Wed, 26 Feb 2025 15:58:58 GMT

STF decide pela Inclusão do PIS e Cofins na Base de Cálculo do ISS

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um recurso que contestava a inclusão do ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do próprio ISS. A decisão segue a autoridade do STF e representa um impacto significativo para as empresas prestadoras de serviço, que precisarão considerar esses tributos na composição do ISS.

Entenda o Caso

A ação foi movida por uma incorporadora que questionava a constitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 13.701/2003, do município de São Paulo. O dispositivo define que a base de cálculo do ISS corresponde à receita bruta do serviço, incluindo tributos como PIS e Cofins. A empresa argumentou que essa interpretação contrariava a Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece que a base do ISS deve ser apenas o preço do serviço, sem outras inclusões.

A defesa alegava que a inclusão desses tributos violaria o artigo 146 da Constituição Federal, que determina que somente lei complementar pode definir tributos e suas bases de cálculo. Além disso, argumentou que a decisão contrariava a chamada “tese do século”, na qual o STF determinou a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

Decisão do STF e Seus Impactos

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a questão já havia sido tratada na ADPF 190, julgada em 2016, quando o STF declarou leis municipais inconstitucionais que alteravam a base de cálculo do ISS sem respaldo em lei complementar. Desta forma, a decisão reafirma que os tributos como PIS e Cofins devem compor a base do ISS, conforme determinado pela legislação municipal.

A decisão é considerada uma reviravolta para os contribuintes, pois reforça o entendimento favorável à União e pode aumentar a carga tributária para empresas prestadoras de serviços.

Próximos Passos e Outras Discussões no STF

Paralelamente, o STF segue analisando a questão inversa no Tema 118, que discute se o ISS deve ser excluído da base do PIS e da Cofins. O impacto desse julgamento é estimado em R$ 35 bilhões para a União, mas ainda não há previsão para sua conclusão.

Atualmente, existem 72 publicações derivadas da "tese do século" em tramitação no STF, conhecidas como "teses filhotes". Até agora, a maioria das decisões tem sido favoráveis à União, mas os especialistas acreditam que as decisões futuras podem beneficiar os contribuintes.

Conclusão

A decisão da 2ª Turma do STF reforça a necessidade de empresas prestadoras de serviços considerarem a inclusão do PIS e da Cofins na base do ISS, o que pode aumentar a carga tributária. O tema segue em discussão no STF, e novas decisões podem impactar o cenário tributário. Por isso, é fundamental que empresários e profissionais acompanhem de perto os desdobramentos dessas discussões.

Fonte: Valor Econômico

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Senado discute alteração nos limites de receita do Simples Nacional

Wed, 22 Jan 2025 15:49:02 GMT

Projeto busca corrigir inflação acumulada e aliviar a carga tributária de pequenos negócios com mudanças nos valores de enquadramento.

O Senado Federal está analisando novamente uma proposta que busca atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional . O Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2021, apresentado originalmente pelo então senador Jorginho Mello (SC), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2022, mas sofreu alterações no Plenário que demandaram sua devolução para nova avaliação do colegiado.

Proposta atualiza limites de receita bruta

O texto propõe que o limite de receita bruta anual para microempresas passe dos atuais R$ 360 mil para R$ 427,5 mil. Já para as empresas de pequeno porte, o novo enquadramento seria de R$ 427,5 mil a R$ 5,7 milhões.

A justificativa para a atualização é a correção dos valores, que permanecem inalterados desde janeiro de 2018, período em que a inflação acumulada ultrapassou 30%.

Segundo o senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta, a medida é essencial para evitar que empreendedores sejam penalizados com alíquotas mais altas ou percam o direito de permanecer no regime tributário do Simples Nacional devido ao aumento nominal do faturamento, sem ganho real.

Ele argumenta que o ajuste contribuirá para aliviar a carga tributária de pequenos negócios e impulsionar o empreendedorismo.

Alterações no texto original

Durante o trâmite no Plenário, foram incorporadas emendas que modificam dispositivos da proposta. Uma das principais mudanças devolve à Receita Federal a prerrogativa de realizar a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa, atribuição que, na versão aprovada pela CAE, havia sido transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Essas alterações obrigaram o retorno do projeto à Comissão de Assuntos Econômicos para nova deliberação.

Próximos passos

O projeto agora aguarda análise e votação na CAE antes de retornar ao Plenário do Senado. Caso seja aprovado, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pela sanção presidencial para entrar em vigor.

A expectativa é que a medida contribua para simplificar o enquadramento tributário e beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o país.

Essa discussão reflete o compromisso do Senado em ajustar a legislação tributária para atender às necessidades do setor produtivo, especialmente em um cenário econômico desafiador.

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O que todo MEI precisa saber para em 2025

Mon, 13 Jan 2025 16:08:40 GMT

Tributos foram reajustados e prazos para regularizar situações do Simples Nacional se encerram neste mês.

Janeiro é um mês importante para os microempreendedores individuais. É momento para regularizar as dívidas, optar por permanecer no Simples Nacional para 2025 (caso tenha ultrapassado os R$ 81 mil de limite de faturamento), enviar Declaração Anual (DASN-SIMEI). Por isso, o Sebrae reuniu aqui as informações para que os donos de pequenos negócios não percam os prazos neste começo de ano.

Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o valor da contribuição mensal do MEI, feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), passa a ser de R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida pelo profissional, que pode ou não incidir impostos sobre serviço ou mercadorias. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16. Entenda como é feito o cálculo:

R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00, ou 12% para o MEI transportador autônomo de cargas);
R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

A guia de contribuição deve ser paga até o dia 20 de cada mês. O primeiro boleto a considerar essa mudança vence em fevereiro de 2025, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior. Pelas plataformas de atendimento do Sebrae (site, 0800, ou app), é possível emitir o boleto gratuitamente.

Adesão ao Simples Nacional

Está aberto, até o próximo dia 31 de janeiro, o prazo para que os empreendedores façam adesão ao Simples Nacional. A iniciativa é voltada para aqueles pequenos negócios que foram excluídos do regime de tributação, inclusive quem está em débito com a Receita Federal. No mesmo período, os MEI que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados da figura do microempreendedor individual e precisam f azer a solicitação para permanecer no Simples Nacional no mesmo período.

É possível consultar a situação do seu CNPJ pela página do Simples.

Dívidas

O período até 31 de janeiro é uma nova oportunidade para os donos dos pequenos negócios regularizarem as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. No total, mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações da Receita, mas cerca de 1,5 milhão ainda não regularizaram a situação.

Os empreendedores que receberam um termo de exclusão do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional precisam pagar as dívidas (à vista ou parcelada) em um prazo de 30 dias após a visualização do documento. Com a exclusão o pequeno negócio perde benefícios fiscais, terá dificuldades para emitir notas fiscais, entre outras complicações. O Sebrae possui trilhas de apoio que orienta sobre a regularização de dívidas.

Declaração Anual

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já está disponível para o preenchimento. O documento reúne as informações sobre as contribuições e o faturamento da empresa em 2024 e de empregados que eventualmente o MEI tenha tido. Mesmo quem não teve faturamento em 2024 precisa fazer a declaração. O período para envio das informações segue até 31 de maio. Assista o passo a passo que o Sebrae preparou para fazer sua declaração anual obrigatória.

Jornada MEI

O Sebrae dispõe de um portal com conteúdos inteiramente voltados aos microempreendedores individuais. Lá a pessoa que quer se tornar MEI ou que já abriu a própria empresa vai encontrar o caminho para melhorar vários aspectos do dia a dia do negócio.

Fonte: Sebrae

Simples Nacional - Antecipação de parcelas do PertSN – Programa Especial de Regularização Tributária

Tue, 17 Dec 2024 15:55:18 GMT

A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros.

Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do PertSN – Programa Especial de Regularização Tributária das MEs e EPPs Optantes pelo Simples Nacional .

Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas.

É importante ressaltar que a antecipação de parcelas reduz a quantidade de prestações do parcelamento, de modo a antecipar o seu encerramento, reduzindo o número de parcelas devedoras ao final do programa. Dessa maneira, a antecipação não dispensa o contribuinte do recolhimento da parcela do mês seguinte, exceto se a antecipação liquidar todo o parcelamento.

A antecipação de parcelas é uma excelente opção para que os contribuintes que possuem parcelamento perante a Receita Federal possam ter uma melhor gestão sobre seus recursos financeiros e suas obrigações tributárias, reduzindo o valor pago referente a juros.

A próxima etapa será a disponibilização de antecipação de parcelas para o programa Relp e parcelamentos do MEI.

Maiores informações sobre o passo-a-passo de como efetuar a antecipação podem ser encontradas no item 5, do Manual do Parcelamento do Simples Nacional .

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Receita facilita prestação de informações sobre despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda

Fri, 13 Dec 2024 16:22:38 GMT

Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de janeiro de 2025 e reduzirá muito o número de declarações em malha fina.

emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) será feita apenas por meio do Receita Saúde, de forma digital, a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa ferramenta dispensa que os pacientes e os profissionais precisem guardar os recibos em papel, que poderão ser consultados no aplicativo.

O Receita Saúde está disponível desde abril deste ano, mas sua utilização era facultativa. Até o início de dezembro, mais de 380 mil recibos já tinham sido emitidos, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde prestados.

Os recibos emitidos no aplicativo neste ano serão carregados automaticamente como despesas dedutíveis na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF/2025 dos pacientes e também como receita na declaração do profissional.

Acesse a Instrução Normativa 2.240/2024 da Receita Federal do Brasil , que criou o Receita Saúde

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que “a medida deve reduzir significativamente o número de declarações em malha fina já que cerca de 25% das declarações que caem na malha, apresentam alguma inconsistência relacionada aos recibos de prestadores de serviços de saúde pessoas físicas”.

Apenas médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais podem usar o Receita Saúde para emitir recibos.

Barreirinhas esclarece que a ferramenta não se aplica aos prestadores de saúde pessoas jurídicas que já prestam essas informações por meio da Declaração de Serviços Médicos de Saúde ‒ Dmed.

O que é o Receita Saúde?
O Receita Saúde é um serviço digital presente no aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis, que permite a emissão de recibos de serviços de saúde por profissional de saúde pessoa física com registro em situação regular perante o respectivo conselho profissional.

Onde encontro o Receita Saúde?
O Receita Saúde é uma funcionalidade do aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis IOS e Android e que pode ser baixado nas lojas de aplicativos.

Em que momento deve ser emitido o recibo?
O recibo deve ser emitido no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado.

Fonte: gov.br

DCTF está extinta para fatos geradores a partir de 2025

Fri, 13 Dec 2024 16:19:05 GMT

Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb.

Foi publicada no dia 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb.

Trata-se de um grande avanço para o cumprimento das obrigações acessórias, pois unifica as duas principais declarações que constituem débitos, simplificando a prestação de informações pelos contribuintes.

Para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025, os débitos atualmente declarados na DCTF PGD passarão a ser declarados na DCTFWeb mensal, por intermédio do Módulo de Inclusão de Tributos - MIT. Ele funcionará como uma nova escrituração geradora de DCTFWeb, assim como o eSocial, a EFD-Reinf e o Sero.

Dentre as melhorias destaca-se:

- Ampliação do prazo de entrega da DCTFWeb, que passará para o dia 25 do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores;

- Dispensa da renovação anual da declaração de inatividade prestada na DCTF PGD;

- Possibilidade de importação de arquivos com débitos e suspensões para alimentação do MIT. Arquivo no formato JSON, cujos leiaute e instruções de geração serão disponibilizados em breve;

- Possibilidade de geração de DCTFWeb sem movimento a partir do próprio Portal da DCTFWeb, no e-CAC, via transmissão de MIT sem movimento;

- Possibilidade de geração de Darf antes da transmissão da DCTFWeb, reduzindo a necessidade de utilização do Sicalcweb;

- Otimização da sistemática de declaração de débitos em cotas;

- Redução das obrigações acessórias, com a extinção da DCTF PGD;

- Permissão para assinatura da DCTFWeb de contribuintes pessoas físicas por meio da conta GOV.BR.

Ressalta-se que havendo necessidade de apresentação de declaração original ou retificadora para períodos de apuração até dezembro de 2024, devem ser utilizadas as atuais DCTF PGD e DCTFWeb, de acordo com as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 .

Para que não haja prejuízo no tratamento dos débitos, os diversos sistemas que interagem no ciclo de confissão, suspensão e extinção do crédito tributário estão sendo adaptados e aperfeiçoados.

A RFB está planejando a realização de eventos para preparar os contribuintes e profissionais das áreas envolvidas, de forma a facilitar o cumprimento desta importante obrigação acessória. Esses eventos serão divulgados em breve.

Fonte: gov.br

Congresso avalia propostas que podem aumentar limite de faturamento do MEI e ampliar benefícios; veja os valores

Tue, 12 Nov 2024 15:38:21 GMT

Com o limite de faturamento congelado desde 2018, projetos de lei em tramitação buscam ajustar o teto para até R$ 130 mil anuais e facilitar a expansão de negócios no regime MEI.

O regime de Microempreendedor Individual ( MEI) , uma categoria simplificada de formalização para pequenos negócios, está sob análise no Congresso Nacional para possíveis atualizações. Desde 2018, o limite de faturamento anual permitido para o MEI é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para novos registros, no primeiro ano de atividade, o limite é proporcional ao número de meses em operação. Contudo, diversos projetos em tramitação propõem um reajuste nesse limite, refletindo as mudanças econômicas e a inflação acumulada no período.

Entre as propostas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), é o mais avançado. Esse projeto sugere um aumento no teto de faturamento para R$ 130 mil anuais, um valor que permitiria maior flexibilidade para os microempreendedores e potencial expansão de seus negócios. Além disso, o PLP 108/2021 amplia a possibilidade de contratação para até dois funcionários, dobrando o limite atual de apenas um empregado. A proposta já foi aprovada pelo Senado e por comissões importantes da Câmara, incluindo a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), e agora aguarda votação em plenário.

Outros projetos também buscam atualizações para o regime do MEI. O PLP 261/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), sugere um reajuste automático do limite de faturamento anual do MEI com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando que, desde a última atualização em 2018, a inflação acumulada ultrapassa 36%. O reajuste proposto por esse mecanismo colocaria o novo limite acima de R$ 110 mil, ajustando-o de acordo com a inflação.

Paralelamente, o PLP 24/2024, apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), propõe um teto intermediário de R$ 120 mil anuais, também com correção anual pelo IPCA, refletindo a necessidade de adaptar o limite à realidade econômica atual. Esse projeto aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Recentemente, a deputada Helena Lima (MDB-RR) solicitou a fusão do PLP 125/2024 com o PLP 108/2021, visando unificar propostas com objetivos comuns e facilitar o processo legislativo. A iniciativa busca simplificar a tramitação, concentrando em um só projeto as demandas de aumento do limite de faturamento e a ampliação da contratação de funcionários.

A pressão por mudanças também é reforçada por dados recentes do Sebrae, que apontam um aumento expressivo no número de MEIs ativos no Brasil. Dos 11,5 milhões de microempreendedores registrados, mais de 90% mantêm operações ativas em 2024, um crescimento em comparação a 77% em 2022 e 72% em 2019. Para muitos, o limite atual de R$ 81 mil representa um obstáculo ao crescimento, já que negócios em expansão precisam migrar para regimes tributários mais complexos, onerando financeiramente o empreendedor.

A atualização do limite de faturamento pode trazer benefícios significativos para a categoria. Com um teto maior, pequenos empresários poderão manter-se no regime simplificado do MEI, que oferece um modelo tributário de pagamento fixo mensal, incluindo tributos e contribuição previdenciária, o que torna o regime mais acessível e menos burocrático.

Essas propostas em tramitação refletem a busca por um ambiente mais flexível para microempreendedores, com a perspectiva de facilitar o crescimento de pequenos negócios e fortalecer a economia brasileira por meio do estímulo ao empreendedorismo formal. A expectativa agora se volta para o desfecho das discussões no Congresso e os impactos que tais mudanças podem trazer para o cenário empresarial brasileiro.

Qual sua opinião sobre o aumento do limite de faturamento do MEI?

Qualquer dúvida, entre em contato conosco via WhatsApp: (21) 3432-5300

Pix terá novas regras a partir de 1º de novembro; veja novidades e prepare-se

Tue, 15 Oct 2024 15:36:28 GMT

Saiba o que as instituições financeiras devem implementar para o próximo mês com relação ao Pix.

A partir de 1º de novembro, o Pix passará por mudanças e contará com novas regras que foram estabelecidas pelo Banco Central (BC). Uma das principais alterações será o limite de R$ 200 por transação para dispositivos não cadastrados pelos clientes dos bancos, podendo ser transferidos até R$ 1.000 por dia. O objetivo da medida é dificultar qualquer tipo de fraude ou golpe.

Com as mudanças, as instituições financeiras deverão:

Implementar soluções para processos de registro, exclusão, alteração, portabilidade e reivindicação de posse das chaves Pix;
Implementar processos de entrada e saída de recursos nas contas.

Veja como ficará o Pix após as mudanças:

Bancos deverão implementar soluções de gerenciamento de risco de fraude capaz de identificar transações atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente;
Criar um canal eletrônico de acesso amplo aos clientes, contando com informações sobre os cuidados a serem tomados para evitar fraudes;
Fazer uma verificação de, no mínimo, semestralmente com clientes que têm marcações de fraude na base de dados do BC.

Pix Automático

Uma outra novidade que também circulou entre os usuários do Pix é a modalidade automática. Conforme marcou o BC, está previsto que o Pix Automático seja lançado somente em 16 de junho de 2025.

Por meio da nova forma de pagamento, os usuários poderão ter suas cobranças e formas de recebimento facilitadas, além de trazer mais comodidade.

Na prática, para usar o Pix Automático, o usuário deverá antes permitir os débitos periódicos automaticamente, sem a necessidade de autenticação a cada transação. Enquanto isso, para aqueles que recebem, o recurso pode aumentar a eficiência, diminuir os cursos dos procedimentos de cobrança e também reduzir a inadimplência.

Instabilidade no Pix

Na última segunda-feira (14), usuários do Pix relataram instabilidade no sistema de pagamentos, mas o BC já anunciou que o erro foi solucionado.

Antes da resolução do problema, os usuários alegavam que não era possível fazer transferências em diferentes instituições financeiras.

Em nota, a autarquia informou que houve uma ocorrência de problemas na parte técnica no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), porém as equipes atuaram rapidamente para que o problema fosse resolvido.

Empresas do Simples Nacional devem continuar a pagar Difal e ICMS-ST

Wed, 11 Sep 2024 15:46:15 GMT

Julgamento no STF reforça que regime simplificado não isenta contribuintes de tributos adicionais, impactando o planejamento fiscal de pequenos negócios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão importante que afeta diretamente as empresas optantes pelo regime Simples Nacional. Em um julgamento recente, a Corte considerou constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) nas operações interestaduais realizadas por empresas desse regime, além de manter a exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no modelo de substituição tributária (ICMS-ST) e a antecipação do imposto devida por esses contribuintes.

Essa decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030 e ratifica a necessidade de as empresas no Simples Nacional continuarem a cumprir essas obrigações tributárias de maneira separada, mesmo dentro do regime simplificado.

Implicações para as empresas no Simples Nacional

As empresas que optam pelo Simples Nacional têm a vantagem de recolher impostos de forma simplificada, em um único documento de arrecadação que engloba tributos como o ICMS, PIS, Cofins, entre outros. No entanto, a decisão do STF deixa claro que essa simplificação não abrange todas as obrigações tributárias, especialmente em operações interestaduais ou envolvendo substituição tributária.

Dessa forma, as empresas enquadradas no Simples Nacional continuam obrigadas a recolher o ICMS em situações específicas, como:

Substituição tributária (ICMS-ST) : quando o imposto é recolhido por um contribuinte em nome de outro, geralmente no início da cadeia de produção.
Antecipação tributária : quando há a necessidade de recolhimento antecipado do ICMS, com ou sem o encerramento da tributação.
Diferencial de alíquotas (Difal) : exigido nas compras interestaduais, onde há diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual aplicada na operação.

Ao declarar a constitucionalidade dessas cobranças, o STF reforça o entendimento de que o regime do Simples Nacional, apesar de ser um facilitador tributário para pequenas e médias empresas, não exclui a aplicação de outras regras de arrecadação previstas na legislação tributária.

A cobrança do Difal, do ICMS-ST e da antecipação tributária visa garantir a justiça fiscal, evitando que empresas de diferentes portes e localizações tenham tratamentos tributários desiguais.

Impacto no planejamento tributário

Para as empresas do Simples Nacional, essa decisão significa que o planejamento tributário deve considerar não apenas os tributos pagos de forma unificada, mas também esses encargos adicionais. O cumprimento dessas obrigações pode trazer impactos financeiros, especialmente para pequenos empresários que acreditavam que o Simples Nacional englobava todas as responsabilidades fiscais. Portanto, é essencial que os gestores se atentem a essas exigências para evitar passivos fiscais e penalidades.

Especialistas em direito tributário avaliam que a decisão do STF é coerente com o princípio de justiça fiscal, pois evita que empresas do Simples Nacional se beneficiem indevidamente em operações interestaduais, prejudicando a arrecadação de estados destinatários. Por outro lado, representantes de micro e pequenas empresas apontam que a manutenção dessas cobranças aumenta a complexidade tributária para esses negócios, que já enfrentam uma carga tributária elevada.

Além disso, a expectativa é que a decisão reforce o papel das consultorias e dos escritórios de contabilidade no suporte às empresas do Simples Nacional, que precisarão de orientação especializada para garantir o cumprimento correto dessas obrigações acessórias.

O que você precisa saber sobre a Lei da Gorjeta em Restaurantes do Lucro Presumido

roberto@ocral.com.br (Roberto Ocral) — Wed, 04 Sep 2024 16:18:40 GMT

Nesta matéria vamos abordar o tema Gorjeta e a sua tributação no Lucro Presumido, incluído as mudanças ocorridas a partir da Solução de Consulta COSIT 70/2024, publicada pela Receita Federal em 03/04/2024.

Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada permitida às Pessoas Jurídicas, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, e que tem como componente principal de sua base de cálculo um percentual de presunção específico aplicado de acordo com a natureza da receita bruta auferida.

A partir deste valor inicialmente apurado, são integralmente acrescidas as demais receitas sujeitas à tributação, e os ganhos de capital. O resultado obtido é denominado lucro presumido.

Gorjeta e Taxa de Serviços são a mesma coisa?

Gorjeta é a quantia paga, de forma espontânea, pelo cliente de um estabelecimento ao empregado. Ou seja, é uma gratificação monetária, repassada ao empregado em forma de agradecimento pelo serviço prestado.

Já a Taxa de Serviço é uma porcentagem adicional acrescida à conta do cliente como uma gratificação pelos serviços prestados, sendo popularmente conhecida como os “10%”. Não é obrigatória, ficando a critério do cliente do estabelecimento decidir pagá-la ou não.

De modo geral, pode-se afirmar que gorjeta e taxa de serviços são a mesma coisa, uma vez que ambas são opcionais, isto é, o cliente não é obrigado a pagá-las.

Ambas têm como objetivo principal complementar o salário dos profissionais do estabelecimento. A diferença fica por conta da forma do repasse.

No caso de Gorjeta, o estabelecimento não sugere uma porcentagem, o valor é decidido pelo cliente e repassado diretamente ao empregado. Enquanto na Taxa de Serviço é o estabelecimento quem sugere a porcentagem a ser acrescida como adicional na nota de despesa.

Mas, apesar dessa diferença, a quantia arrecadada deve ser distribuída, igualmente, aos empregados, incluindo àqueles que não trabalham diretamente com o atendimento ao público, como por exemplo, as equipes da limpeza e da cozinha.

A gorjeta e taxa de serviços têm como principais características:

Pagas pelo cliente do estabelecimento ao empregado;
Pagamento de forma espontânea;
Integram a remuneração do empregado, para todos os fins.

Definição de Gorjetas segundo a Lei da Gorjeta

A Lei esclarece de forma muito clara o que caracteriza uma gorjeta:

Lei da Gorjeta, n° 13.419/2017

“§3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.”
“§4º A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”

As Gorjetas compõem o faturamento para tributação no Lucro Presumido em Restaurantes?

Considerando o fato de que os valores arrecadados pelos restaurantes a título de taxas de serviços são repassados diretamente aos empregados, a exclusão da Gorjeta do faturamento destes estabelecimentos passou a ser um tema não apenas historicamente debatido, como também de grande insegurança no âmbito jurídico.

Nesse sentido, Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT 70/2024, a partir da publicação do Parecer SEI nº 129/2024/MF, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclareceu que:

as gorjetas não compõem as bases de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, no regime de tributação com base no Lucro Presumido.

Este parecer, de extrema importância para a área tributária, esclarece que as gorjetas compulsórias, ou seja, aquelas que estão vinculadas à cobrança dos 10% em restaurantes, e que são repassadas aos empregados, possuem natureza salarial, portanto, não constituem receita própria dos empregadores. Cabendo ao estabelecimento empregador atuar apenas como arrecadador.

Consequentemente, tais valores não compõem a receita bruta auferida pelos restaurantes para fins de tributação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins no regime de tributação com base no Lucro Presumido.

As empresas do Simples Nacional e Lucro Real continuam tributando as Gorjetas?

A própria Receita Federal, na conclusão do Parecer SEI nº 129/2024/MF afirma que o entendimento é aplicado para o regime do Lucro Presumido, não alcançando o Regime do Lucro Real ou o Simples Nacional.

Isso porque no regime do Lucro Real a gorjeta pode ser considerada despesa dedutível.

E o Simples Nacional tem uma legislação bem expressa, a Resolução 140/2018, especificamente o art. 2º § 4° onde diz que:

as gorjetas, compulsórias ou não, também compõem a receita bruta para fins de faturamento. Logo, são tributadas.

Possivelmente, a partir deste Parecer SEI nº 129/2024/MF, surgirão brechas na lei, isto é, precedentes para mais decisões jurídicas no sentido de excluir a gorjeta da base de cálculo do Simples Nacional. Mas, por enquanto o entendimento é válido somente para o Lucro Presumido.

Diante disso, as gorjetas não mais compõem a base de cálculo para tributação dos impostos federais no Lucro Presumido, especificamente os restaurantes. Em outras palavras, foram excluídas do faturamento destes estabelecimentos tributados por este regime.

Esta decisão se mostrou transformadora, gerando segurança no âmbito jurídico. Mas lembre-se, as gorjetas precisam ser repassadas de forma justa, correta e integralmente aos trabalhadores .

Se você tem um Restaurante do Lucro Presumido ou Real, ou até mesmo um Restaurante do Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe e se preocupe somente com as experiências gastronômicas dos seus clientes!

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Nota fiscal: novos meios de correção entram em vigor em 01/09

Thu, 29 Aug 2024 16:06:40 GMT

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ajuste Sinief nº 13/2024, que estabelece procedimentos adicionais sobre a correção de uma NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A medida entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2024. Confira os detalhes a seguir e conheça os novos meios de correção de nota fiscal.

Como funciona o processo de correção de nota fiscal hoje em dia?

Atualmente, no processo de emissão da NF-e , quando ocorrem situações que demandem correção, é possível fazer uma carta de correção eletrônica ou uma NF-e complementar. Mas como fazer quando não é possível corrigir a NF-e por meio de documento fiscal complementar ou carta de correção eletrônica?

Quais os novos meios de correção de nota fiscal?

A partir de 1º de setembro, caso haja erro envolvendo a emissão de uma NF-e , em que não seja possível a sua correção pela emissão de nota fiscal complementar ou de carta de correção eletrônica, a operação poderá ser anulada, por meio da emissão de uma NF-e de devolução simbólica.

Porém, a NF-e de devolução simbólica deverá ser emitida pelo remetente em até 168 horas (7 dias completos) do ato da entrega, poderá ocorrer tanto em operações internas como interestaduais, e não será permitida quando envolver devoluções parciais.

Como a mudança vai funcionar na prática?

Na prática, quando a operação for destinada a um não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada. E, quando a operação for destinada a um contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída.

Além disso, é importante saber que será obrigado a emissão de duas notas fiscais. A primeira de devolução simbólica, visando anular a operação anterior, e a segunda contendo as informações corretas.

Quais campos devem ser preenchidos na NF-e de devolução simbólica?

A NF-e de devolução simbólica exigirá o preenchimento de alguns campos específicos, veja a seguir:

· no grupo “prod – Detalhamento de Produtos e Serviços”, teremos as mesmas informações da NF-e original de saída;

· no campo “natOp – Natureza da Operação”, o texto deve constar a expressão “Anulação de operação – Ajuste SINIEF 13/2024 “;

· no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, inserir o seguinte texto: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2024 “;

· no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, informaremos a chave de acesso da NF-e de saída original.

Em operação envolvendo não contribuinte, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Operação não Realizada”. Para correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

· no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2024 “;

· no campo “finNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “1=NF-e normal”;

· no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e de devolução simbólica.

Vale ressaltar que, na nova NF-e com os dados corrigidos, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Confirmação da Operação”.

O prazo de entrega da declaração ITR 2024 termina em 30 de setembro

Wed, 14 Aug 2024 01:54:43 GMT

A declaração do ITR 2024 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2024), disponível no site da Receita Federal

Veja como pagar o imposto:

O imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única.

A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

O valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10,00, ainda que seja apurado valor inferior.

A multa para quem apresentar a DITR após o prazo é de um por cento ao mês calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Confira as formas de pagamento do imposto:

O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal;

Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil, ou por meio de Darf com código de barras, gerado pelo Programa ITR 2024 e emitido com o QR Code do Pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou mediante o celular com o uso do aplicativo do banco, em qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Para mais informações acesse aqui

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica passará por mudanças para adequar impostos da reforma tributária

Mon, 05 Aug 2024 15:45:51 GMT

Com a aprovação, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ajustar seus Documentos Fiscais Eletrônicos até 1º de janeiro de 2026.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) emitiu recentemente uma nota técnica que apresenta modificações significativas nos leiautes da NFS-e. As alterações têm como objetivo incorporar dados relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Estes são novos tributos sobre o consumo estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 da reforma tributária.

Aprovação do PLP nº 68/2024 e implementação da reforma tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que define as diretrizes para a execução da Reforma Tributária do Consumo, obteve aprovação na Câmara dos Deputados e segue agora para apreciação do Senado Federal. Com a aprovação desse projeto de lei, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ajustar seus Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e os sistemas correlatos para se alinharem às novas exigências. Essas alterações estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026.

A antecipação na publicação dessas mudanças é estratégica para assegurar a pronta implementação das novas regras. Esta medida visa proporcionar às administrações tributárias e aos contribuintes o tempo necessário para se adequarem às novas exigências. É importante destacar que as discussões acerca da Reforma Tributária ainda estão em andamento, podendo haver ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada.

Mudanças previstasA adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será implementada para alinhar com a Reforma Tributária do Consumo. As principais mudanças incluem:

Alteração dos leiautes: os formatos e campos da NFS-e serão ajustados para melhor refletir as novas regras tributárias e facilitar a integração com outros sistemas fiscais;
Integração com sistemas de fiscalização : a nova configuração da NFS-e permitirá uma integração mais eficiente com sistemas de controle e fiscalização, melhorando a precisão na apuração e recolhimento de tributos;
Adequação às novas regras tributárias: as alterações visam acomodar as mudanças nas regras de tributação previstas na reforma, promovendo um sistema mais uniforme e simplificado.

Acesso à nota técnica

Para visualizar a nota técnica completa e obter mais informações sobre as alterações nos leiautes da NFS-e, acesse o documento clicando aqui .

DET será obrigatório para MEIs e empregadores domésticos a partir de agosto: entenda o que é

Thu, 25 Jul 2024 15:32:52 GMT

Usuários devem atualizar o cadastro no sistema para receber alertas da Inspeção do Trabalho e poderão ser multados caso não respondam a alguma notificação.

A partir de agosto, Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos deverão cumprir uma nova obrigação acessória: o Documento de Entrada de Trabalhador (DET). Esta exigência visa aumentar a formalização e o controle de empregados, garantindo maior segurança jurídica e previdenciária tanto para empregadores quanto para empregados.

O que é o DET?

O DET é um documento eletrônico que deve ser preenchido e enviado pelo empregador sempre que houver admissão de um novo trabalhador. Este documento registra informações importantes como dados pessoais do empregado, data de admissão, salário acordado e a função que será desempenhada.

Quem será afetado?

A nova obrigatoriedade afeta diretamente os MEIs que possuem empregados e os empregadores domésticos. Estes empregadores agora deverão se adaptar à nova regra e garantir que todos os procedimentos de admissão de trabalhadores estejam devidamente registrados através do DET.

Objetivos e benefícios

O principal objetivo desta medida é aumentar a formalização dos vínculos empregatícios, proporcionando maior segurança tanto para o empregador quanto para o empregado. Com o DET, os trabalhadores terão seus direitos garantidos de forma mais eficaz, incluindo acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas. Para os empregadores, o registro correto e atualizado de seus empregados ajuda a evitar problemas futuros com a fiscalização do trabalho e reduz o risco de autuações.

Como funciona o DET?

O processo de envio do DET é feito através de uma plataforma online disponibilizada pelo governo. O empregador deve preencher todas as informações necessárias sobre o novo empregado e enviar o documento eletronicamente. A partir daí, o DET ficará registrado no sistema, podendo ser acessado para futuras consultas e verificações.

Impacto e adaptação

Para muitos MEIs e empregadores domésticos, a adaptação a essa nova exigência pode representar um desafio inicial. Será necessário se familiarizar com a plataforma e com os procedimentos de preenchimento e envio do DET. No entanto, a expectativa é que, com o tempo, o processo se torne mais simples e rotineiro.

Conclusão

A implementação do DET é um passo importante na formalização das relações de trabalho no Brasil. A partir de agosto, MEIs e empregadores domésticos deverão estar atentos a essa nova obrigatoriedade para garantir a conformidade com a legislação trabalhista. A medida visa proporcionar maior segurança e transparência nas relações de trabalho, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.

Para mais informações e para acessar a plataforma de envio do DET, os empregadores podem consultar o site oficial do governo ou buscar orientação junto a contadores e especialistas em legislação trabalhista.

PIS/Cofins: presidente do Senado cancela trecho da MP que limitava benefícios tributários

Wed, 12 Jun 2024 15:40:49 GMT

A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal para compensar a desoneração da folha de pagamento.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, impugnou nesta terça-feira (11) a parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas.

A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao Poder Executivo apenas esta parte da MP e que o restante do texto continua em vigor e será analisado por Câmara e Senado. Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, em 4 de junho.

Na avaliação de Pacheco, o trecho da MP foi cancelado por “flagrante inconstitucionalidade”. Ele disse que o parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal obriga que alterações tributárias como essas não podem ter validade imediata, mas precisam obedecer à chamada noventena, ou seja, só podem valer após 90 dias. Pacheco disse que sua decisão garante a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para a ordenação das despesas e para a manutenção das atividades dos setores produtivos atingidos.

“Com base nessa observância muito básica, muito óbvia até, por parte deste Congresso Nacional, e com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo e de Sua Excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa em relação a esta medida provisória, no que toca à parte das compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , de ressarcimento e de regras relativas a isso, o descumprimento dessa regra do artigo 195 parágrafo 6º da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução destes dispositivos à Presidência da República”, afirmou o presidente do Senado e do Congresso.

Pacheco explicou que serão devolvidos ao Executivo os incisos 3 e 4 do art. 1º da MP e os artigos 5º e 6°. Continuarão válidos os incisos 1 e 2 do art. 1º e os artigos 2º, 3º e 4°. O presidente disse que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entende que alteração de regras que tenham impacto de natureza tributária têm que observar a noventena.

Compensação da desoneração

A MP 1.227/2024 foi editada pelo governo federal como forma de compensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios, aprovada pelo Congresso. A estimativa do governo é de que a continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício de 2024 — R$ 15,8 bilhões para a parte das empresas e R$ 10,5 bilhões para a dos municípios.

Na prática, a MP aumentava a cobrança de imposto de empresas ao restringir a compensação de créditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. O governo federal previa aumentar a arrecadação em R$ 29 bilhões em 2024. Essa compensação de créditos existe desde 2002 e permite abater o recolhimento de outros impostos federais com o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins.

A MP determinava que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderiam ser usados para compensar o pagamento desses mesmos tributos. Mas, com a devolução, a empresa continuará podendo compensar o pagamento de outros tributos, como o IRPJ, com esses créditos tributários.

Continua em vigor a parte da MP que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente. Também continua valendo o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos. Outro trecho não impugnado permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fonte: Agência Sebrae

Receita Federal implementa primeira etapa do seu novo Portal de Serviços e contribuintes já podem acessar ferramentas

Sat, 08 Jun 2024 19:53:52 GMT

Última etapa do novo Portal de Serviços substituirá o e-CAC.

O novo Portal de Serviços da Receita Federal, que em sua última fase de implementação substituirá o e-CAC, implementou sua primeira etapa em 1º de junho e já está disponível para os contribuintes acessarem suas ferramentas.

O site, que pretende unificar em um mesmo local serviços oferecidos pela autarquia aos cidadãos e empresários, buscando melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão, neste primeiro momento já disponibiliza funcionalidades como:

Consultar situação do CPF;
Meu Imposto de Renda;
Emissão e consulta de certidões;
Preenchimento e entrega de declarações específicas;
Pagamento de dívidas;
Processos: consulte documentos e abra e acompanhe o andamento de processos digitais junto à Receita Federal;
Gerar DARF;
Emitir certidão de Pessoa Física.

Todas as funcionalidades disponíveis já podem ser acessadas no novo Portal de Serviços da Receita pelos ícones da página ou no menu lateral.

A plataforma será implementada em fases e, na sua última etapa, substituirá o atual Centro de Atendimento Virtual, o Portal e-CAC, que seguirá funcionando normalmente até que todos os serviços sejam adaptados à tecnologia do novo Portal.

Eventualmente, todos os serviços digitais geridos pela Receita Federal do Brasil poderão ser acessados pelo portal, inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos.

Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória

Fri, 31 May 2024 15:44:50 GMT

Parlamentares derrubaram veto presidencial que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Nesta última terça-feira (28), o Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos.

Para isso, os parlamentares derrubaram, na ocasião, o veto presidencial (VET 48/2023) que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Senadores e deputados rejeitaram o veto sobre o artigo 1º da lei que trata da não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias, na parte em que altera o parágrafo 5º do artigo 12 da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva evitava que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixassem de usufruí-los por não pagarem o tributo nas transferências de mercadorias.

Agora com a derrubada, a norma permite às empresas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.

Quando vetou o trecho, o Executivo alegou que a proposição legislativa contrariava o interesse público ao trazer insegurança jurídica, tornando mais difícil a fiscalização tributária e elevando a probabilidade de ocorrência de sonegação fiscal.

A Lei Complementar 204/2023 teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 332/2018, que acaba com a cobrança de ICMS para trânsito interestadual de produtos da mesma empresa. O texto uniformizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes.

Apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho e relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), a proposição foi aprovada em Plenário em maio de 2023 por 62 votos a favor e nenhum contrário. A matéria seguiu para votação na Câmara dos Deputados, onde tramitou como projeto de lei complementar (PLP) 116/2023, tendo sido aprovado naquela Casa em 5 de dezembro de 2023 e encaminhado à sanção presidencial.

Vigência da lei

A norma muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte pessoa jurídica, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.

Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.

As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo). Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.

Fonte: Agência Senado

Faturamento MEI: Senado avalia proposta de reajuste anual de limites de faturamento para MEI e Empresas de Pequeno Porte

Tue, 07 May 2024 15:52:33 GMT

Projeto de lei em análise na CAE busca atualizar valores vinculados à inflação, impactando setor empresarial nacional.

Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para esta terça-feira (7), destaca-se a análise de um projeto de lei com potencial impacto significativo no cenário econômico brasileiro. Em foco está a proposta que busca instituir um reajuste anual, vinculado à inflação, para os limites máximos de faturamento permitidos para Microempreendedores Individuais (MEI) , microempresas e empresas (ME) de pequeno porte (EPP).

Os atuais patamares estabelecidos são de R$ 81 mil para MEIs, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Tais valores, contudo, têm permanecido inalterados ao longo dos anos, sem atualizações que acompanhem os índices inflacionários. O último ajuste ocorreu em 2021 para MEIs, em 2016 para empresas de pequeno porte e remonta a 2006 para microempresas, conforme estipulado pela legislação que instituiu o sistema.

O relatório elaborado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) mostra-se favorável à iniciativa apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Cabe ressaltar que o Senado já havia aprovado, em 2021, um projeto com o intuito de elevar os limites de faturamento para micros e pequenas empresas, bem como para o microempreendedor individual. Ainda assim, tal proposta não obteve avanços na Câmara dos Deputados.

Além da questão dos limites de faturamento, a CAE também está encarregada de deliberar sobre a possibilidade de tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . Este programa foi instituído durante o período da pandemia de Covid-19, visando fornecer auxílio direto às pequenas empresas, um setor particularmente vulnerável em tempos de crise econômica.

A decisão que surgirá desta reunião da CAE promete ter implicações profundas no ecossistema empresarial brasileiro, afetando desde os empreendedores individuais até as pequenas e médias empresas, em meio a um contexto de busca por estímulo econômico e resiliência diante dos desafios impostos pela pandemia e pelas flutuações do mercado global.

Dúvidas sobre esse assunto? Entre em contato conosco pelo Telefone/WhatsApp : (21) 3432-5300

Fim da desoneração: empresas devem voltar a recolher imposto até quinta-feira (02/05)

Tue, 30 Apr 2024 15:39:32 GMT

Entidades empresariais recomendam que empresas se programem para recolher contribuição patronal de abril sem considerar a desoneração.

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, de suspender a desoneração da folha de pagamento enquanto ocorre o julgamento, as empresas beneficiadas pela medida devem voltar a recolher o imposto.

A medida divide opiniões. Alguns especialistas defendem a aplicação da chamada "noventena". Na prática, é preciso aguardar 90 dias após a decisão do STF para a implementação de mudanças legislativas.

No entanto, algumas entidades empresariais aconselham cautela diante da incerteza, especialmente considerando o próximo prazo de recolhimento do imposto, agendado para quinta-feira (2).

Isso porque, o não recolhimento do imposto pode trazer consequências para os envolvidos, como multas e demais penalidades.

Portanto, as entidades recomendam que as empresas se programem para recolher a contribuição patronal de abril sem considerar a desoneração, ou seja, aplicando a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

Vale ressaltar que, em resposta à decisão, as entidades empresariais planejam lançar um manifesto conjunto contra a medida do governo.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, expressou sua discordância, classificando-a como "catastrófica".

Desoneração da folha

A desoneração da folha de pagamento, em vigor desde 2011, permitiu que as empresas recolhessem uma porcentagem da receita bruta em vez de uma taxa fixa sobre os salários dos empregados.

Diante da diversidade de opiniões e da complexidade da situação, o empresariado enfrenta o dilema de decidir entre adotar uma postura conservadora e recolher integralmente os impostos ou arriscar manter a desoneração enquanto aguarda maior clareza sobre o desfecho desta controvérsia fiscal.

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Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

Thu, 18 Apr 2024 22:34:37 GMT

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024 , originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.

Com o reajuste do salário mínimo, elevado no início de 2024 para R$ 1.412, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo ( Lei 14.663, de 2023 ) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80 — valor que, somado a R$ 2.259,20, resulta em R$ 2.824.

“A opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF juntamente com o desconto simplificado privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados”, afirma Randolfe Rodrigues.

Destaque

Em Plenário, o relator rejeitou as sete emendas oferecidas pelos senadores, argumentando que a redação da CAE já “veicula uma medida focalizada que beneficia sobretudo os mais carentes”. Ele acrescentou, porém, que a valorização do salário mínimo não exclui um debate mais amplo sobre os ajustes necessários ao Imposto de Renda.

— Desde o ano passado, foram várias as propostas que o Poder Executivo apresentou para que o Congresso Nacional delibere e, com isso, modernize o arcabouço legal, a fim de torná-lo mais justo.

Foi votada em destaque, e também rejeitada em votação simbólica, a emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que elevaria a faixa de isenção de dois para três salários mínimos.

Na discussão da matéria, Viana chamou a atenção para a grande defasagem salarial dos trabalhadores e, ao defender sua emenda, alertou para a falta de estimativas sobre o impacto orçamentário da alteração da tabela.

— Nós estaremos beneficiando mais 11 milhões de trabalhadores.

Em resposta, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com Viana “em tese”, mas lamentou a influência negativa do mercado internacional sobre o equilíbrio fiscal brasileiro e sublinhou o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar o limite de isenção do IR até R$ 5 mil “até o final de seu governo”.

— Já temos seis anos sem correção de nada na tabela do Imposto de Renda. Se ela viesse sendo corrigida ano a ano, seguramente a gente já estaria em outra situação.

O senador Sergio Moro (União-PR) declarou voto a favor da proposição, mas também lembrou a promessa de Lula, cujo cumprimento considera “muito distante”.

— Existe, sim, esse quadro fiscal [desfavorável], mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) declarou-se defensora da tabela progressiva do IR, mas disse que “não é possível” hoje dar uma isenção acima de dois salários mínimos.

— No próximo ano, vamos estar aqui, cobrando que progrida mais.

Aumento de despesas

O senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, afirmou que todas as promessas de Lula que exigiam “uma solução de curto prazo” foram cumpridas. Em alusão à PEC 10/2023 — aprovada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que cria reajuste por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes e promotores —, ele criticou o Legislativo por aprovar aumentos de despesas, ao mesmo tempo em que fecha “as possibilidades do governo de ter sua receita”.

— Isso não vai bater. Isso vai dar um problema, com toda a certeza.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a PEC 10/2023, que considera importante para conter os “penduricalhos” remuneratórios do Judiciário. Ele afastou do governo o rótulo de “perdulário” e também avaliou que “não é o momento” de acolher a emenda de Carlos Viana para faixa maior de isenção.

— A gente tem que ter aqui o equilíbrio necessário para que a gente possa fazer com que o Estado brasileiro arrecade, e até onde a gente pode dar essa isenção.

Apesar de declarar-se a favor da proposta, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a emenda de Carlos Viana. Ele lembrou a queda do poder aquisitivo da população e argumentou que o valor da perda de arrecadação servirá para movimentar a economia.

— Carlos Viana está hipercerto. Não vai refletir tanto assim nos cofres do governo.

Tabela defasada

Antes da votação do destaque, Viana reiterou os argumentos a favor da elevação da faixa de isenção. Segundo ele, nos governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro não houve correção da tabela do IR porque a presidente anterior, Dilma Rousseff, entregou a economia do Brasil “em frangalhos”. O senador criticou o conceito de acerto das contas públicas somente no aspecto da arrecadação:

— Quando você aumenta imposto, você está tirando dinheiro do mercado, tirando dinheiro das indústrias, e quando você não faz uma correção de tabela como essa, você está colocando uma conta pública nas costas de quem ganha menos.

Randolfe Rodrigues lembrou em Plenário que os governos Lula e Dilma promoveram correções anuais na faixa de isenção do IR e disse que as mudanças nessa faixa devem ser feitas “sustentadamente”. Mencionando o longo período sem correção na tabela, ele pediu apoio para o governo continuar fazendo o que não foi feito no passado.

— O destaque aqui apresentado (...) traria um impacto em 2024 de R$ 113 bilhões, em 2025 de R$ 132 bilhões, em 2026 de R$ 142 bilhões.

Prazo para aderir à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal começa hoje (10/04)

Wed, 10 Apr 2024 15:58:12 GMT

Contribuintes com débitos fiscais devem ficar atentos pois prazo para requerimento é diferente de acordo com o período de apuração.

Começa nesta quarta-feira (10) o prazo para contribuintes com débitos fiscais aderirem ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal.

Podem aderir à autorregularização tributária pessoas jurídicas responsáveis pelos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e que tenham realizado exclusões indevidas de subvenções para investimento ou compensado tributos indevidamente com créditos de saldos negativos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ ou CSLL em razão de exclusão indevida de subvenções para investimento.

Os contribuintes têm o período de 10 de abril a 30 de abril de 2024 para apresentar requerimento referente aos débitos com período de apuração até 31 de dezembro de 2022.

Para os débitos com período de apuração até 31 de dezembro de 2023, o prazo é maior. O requerimento pode ser apresentado de 10 de abril a 31 de julho de 2024.

Os débitos a serem incluídos no regime de autorregularização devem ser confessados mediante entrega de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e/ou Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, conforme o caso.

Também podem ser incluídos débitos aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, desde que ainda não finalizado.

Forma de Quitação do Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal

A dívida consolidada pode ser liquidada de três formas:

Pagamento da dívida consolidada, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais; ou
Pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em até cinco parcelas mensais e sucessivas e do restante:

Em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% do valor remanescente do débito; ou
Em até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% do valor remanescente do débito.

O valor mínimo de cada prestação deverá ser de R$ 500,00 e parcelamentos referentes às contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal não poderão exceder 60 parcelas.

Formalização e Processo

A adesão à autorregularização de tributos poderá ser feita a partir de hoje, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da RFB na Internet.

Exclusão e Rescisão

A exclusão do programa ocorre em caso de inadimplência do pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 30 dias.

Fonte: Receita Federal

Imposto de Renda 2024: declaração começa a ser entregue hoje; veja as novidades deste ano

Fri, 15 Mar 2024 21:39:36 GMT

Prazo para declarar Imposto de Renda em 2024 termina em 31 de maio. Governo atualizou valor de quem é obrigado a declarar

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2024, ano-base 2023 começa nesta sexta-feira, o dia 15 de março e se estende até o dia 31 de maio. Neste ano, há algumas novidades, entre elas o aumento do texto de isenção, a exigência de CPF dos beneficiários de pensão alimentícia e a identificação de criptoativos. Veja abaixo as principais novidades:

Declaração do Imposto de Renda 2024: Novidades deste ano

1. Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda 2024

2. Quem é obrigado a declarar Imposto de Renda?

3. Identificação de criptoativos no IRPF

2024

4. CPF de alimentandos no Imposto de Renda 2024

5. Ativos no exterior no IRPF 2024

Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda 2024:

A faixa de isenção foi ampliada de R$ 1.903,98 - que vigorava desde 2015 - para R$ 2.112 em maio do ano passado.

Além disso, foi fixado um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado.

• Meu Imposto de Renda: App foi liberado nesta sexta.

Baixar nova versão aqui.

Com as medidas, o governo isentou quem ganhava até dois salários mínimos por mês, o equivalente a R$ 2.640, da cobrança do Imposto de Renda.

Essas pessoas não precisam declarar imposto.

Qualquer dúvida, entre em contato conosco pelo Telefone/WhatsApp: (21) 3432-5300

Secretaria de Fazenda passa a atuar no monitoramento de contribuintes

Thu, 14 Mar 2024 18:18:57 GMT

Objetivo é identificar desconformidades e orientar empresas a se regularizarem antes de serem fiscalizadas.

A Secretaria de Estado de Fazenda publicou, nesta sexta-feira (08/03), no DO-RJ, a Resolução 629 Sefaz/2024 , que estabelece o monitoramento dos maiores contribuintes do Rio de Janeiro. Idealizada pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal da Subsecretaria de Receita, a iniciativa visa identificar desconformidades e pendências tributárias para orientar empresas a se regularizarem antes de serem multadas.

Realizado por um grupo composto por Auditores Fiscais das Auditorias-Fiscais Especializadas, o trabalha vai consistir no levantamento e cruzamento de dados para identificar o descumprimento da legislação tributária. A definição dos grupos e das empresas monitoradas, que serão selecionadas de acordo com critérios de faturamento e arrecadação, deve ocorrer até o próximo mês.

Caso alguma irregularidade seja apontada, a empresa é comunicada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), ficando sujeita à fiscalização somente após o vencimento do prazo de 30 dias. O contato também poderá ser estendido por meio de telefone, e-mail, reuniões ou diligências.

“Com este mecanismo, damos mais um passo importante na modernização tributária e melhoramos nossa relação com os contribuintes, concedendo a oportunidade de autorregularização. Esta medida vai aprimorar o ambiente de negócios e a performance da arrecadação estadual”, afirmou o subsecretário de Estado de Receita, Adilson Zegur.

Para a execução do acompanhamento, a Receita do Estado também contará com o apoio da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC) no fornecimento de painéis para análise do banco de dados dos contribuintes.

FONTE: Sefaz-RJ.

O que é, para que serve, como se cadastrar no Cadastro Único em 2024

Tue, 12 Mar 2024 11:03:40 GMT

Leia abaixo para você entender tudo sobre o CadÚnico.

O que é, para que serve, como se cadastrar no Cadastro Único em 2024 Muito se

ouviu falar em Cadastro Único ao longo de 2020. Isso porque foi preciso esse

cadastramento para receber o auxílio emergencial disponibilizado pelo governo

para ajudar aqueles prejudicados pela pandemia da covid-19. Mas, afinal, o que é

e para que serve o Cadastro Único?

Leia o guia abaixo para entender tudo sobre o CadÚnico. Veja:

O QUE É CADASTRO ÚNICO?

Criado em 2001 por meio do decreto nº 3.887, o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou somente Cadastro Único, tem como objetivo identificar e caracterizar as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza por meio de dados fornecidos pela população.

O Cadastro Único é coordenado pelo Ministério da Cidadania e, no Distrito Federal, pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).

PARA QUE SERVE O CADASTRO ÚNICO?

O CadÚnico serve para dar apoio à implementação de políticas públicas que visam a melhoria na vida dessas famílias. Para isso, governo federal, estados e

municípios utilizam as informações sobre todo o núcleo familiar, as características do domicílio, as formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também,

dados de cada um dos componentes da família daqueles cadastrados.

Dessa forma, os gestores ficam a par de todos os riscos e vulnerabilidades da população pobre e extremamente pobre.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO CADASTRO ÚNICO?

O Cadastro Único é a principal porta de entrada para os benefícios do governo federal. São eles:

Programa Auxílio Brasil

Programa DF sem Miséria

Programa Bolsa Alfa

Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)

Programa Morar Bem

Isenção de taxas em concursos públicos federais

Isenção de taxas em concursos públicos distritais

Telefone Popular

Fomento às atividades produtivas rurais

Tarifa social de energia elétrica

Tarifa social de água

Carteira do idoso

Carta social

Redução da contribuição previdenciária para fins de aposentadoria de dona de casa

Programa Identidade Jovem

Auxílio emergencial durante a pandemia da covid-19

Contudo, o cadastramento não significa a inclusão automática nos programas sociais. Os programas são gerenciados por diversos órgãos. A seleção e o

atendimento da família ocorrem de acordo com critérios e procedimentos definidos pelos gestores e pela legislação específica de cada um deles.

COMO SABER SE ESTOU CADASTRADO NO CADASTRO ÚNICO?

Há três formas de consultar se você está cadastrado no CadÚnico:

- Pelo site

1. Acesse o site Meu CadÚnico.

https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/

2. Preencha o formulário com seu nome completo, data de nascimento, o nome da mãe e selecione o estado e município onde mora.

3. Clique em “Emitir”.

- Pelo aplicativo

1. Baixe o aplicativo na loja do seu sistema operacional (Android ou iOS)

2. Abra o aplicativo e clique em entrar.

3. Preencha o mesmo formulário do site: nome, data de nascimento, nome da mãe e lugar onde mora.

- Pelo telefone

1. Ligue para 0800 707 2003

2. Selecione a opção 5.

3. A ligação é gratuita, e o horário de atendimento é das 7h às 19h de segunda a sexta e 10h às 16h nos finais de semana e feriados

QUEM PODE SE INSCREVER NO CADASTRO ÚNICO?

Podem se inscrever no Cadastro Único:

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 550, em 2021) por pessoa;

Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300);

Família com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

Pessoas que moram sozinhas e pessoas que vivem em situação de rua (sozinhas ou com a família) também podem realizar o cadastro.

COMO SE CADASTRAR NO CADASTRO ÚNICO?

Periodicamente, o município realiza visitas domiciliares às famílias de baixa renda para efetuar o cadastro. Entretanto, essa não é a única forma de ter um cadastro Único.

Pessoas e famílias que se enquadrem nas rendas citadas acima podem procurar um Centro de Referência em Assistência Social (Cras) em seu município

e solicitar o cadastro.

- Para realizar o cadastro, é necessário:

Ter uma pessoa responsável pela família para responder às perguntas do cadastro. Essa pessoa deve fazer parte da família, morar na mesma casa e ter

pelo menos 16 anos.

Que o responsável apresente o CPF ou o título de eleitor. Em caso de indígena ou quilombola, pode apresentar qualquer outro documento listado abaixo.

Apresentar pelo menos um dos seguintes documento de todas as pessoas da família:

– Certidão de nascimento;

– Certidão de casamento;

– CPF;

– Carteira de identidade (RG);

– Certidão administrativa de nascimento do indígena (RANI);

– Carteira de trabalho;

– Título de eleitor.

Levar um comprovante de endereço, que pode ser conta de água ou luz. Não é obrigatório apresentar, mas ajuda no preenchimento do endereço.

DEVO MANTER MEU CADASTRO NO CADASTRO ÚNICO ATUALIZADO?

Sim, é bem importante manter seus dados sempre atualizados. Portanto, quando algo mudar na família (como, por exemplo, o nascimento de um filho, mudança de casa ou de trabalho, alguém deixar de morar na residência), o responsável pela família deve procurar o Cras e atualizar as informações.

QUAL O APLICATIVO DO CADASTRO ÚNICO?

O aplicativo do Cadastro Único se chama Meu CadÚnico e está disponível gratuitamente para Android e iOS. Basta entrar na Google Play ou na App Store e

fazer o download. Leia abaixo para você entender tudo sobre o CadÚnico.

Se precisar de ajuda entre em contato conosco pelo Telefone/WhatsApp:

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Imposto de Renda 2024: saiba as novas regras para a entrega da declaração

Wed, 06 Mar 2024 20:02:03 GMT

A Receita Federal alterou tabela e regras de obrigatoriedade de entrega; veja.

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6) as novas regras para declarar o Imposto de Renda em 2024.

Os contribuintes poderão entregar a declaração a partir do dia 15 de março, mesma data em que o programa será disponibilizado, até 31 de maio.

A expectativa da Receita Federal é que 42 milhões de contribuintes entreguem a declaração do Imposto de Renda em 2024, 4% a mais do que no ano anterior. Saiba as principais mudanças do Imposto de Renda 2024.

Tabela progressiva do IR 2024

Um dos principais pontos de alteração é a tabela progressiva do Imposto de Renda, que sofreu alteração em maio de 2023, com a Lei nº 14.663, aumentando o limite de isenção de R$ 1903,95 para R$ 2.112.

Dessa forma, foi construída uma nova tabela do Imposto de Renda considerando a somatória dos valores válidos até abril de 2023 e a partir de maio de 2023:

Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024

As obrigatoriedades de entrega do Imposto de Renda também mudaram. Destacam-se os novos valores para rendimentos tributáveis, isentos, bens e direitos, atividade rural e offshores. Confira:

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano, ou cerca de R$ 2.553 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte superior a R$ 200 mil ; isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , seguro-desemprego, doações, heranças, PLR e rendimentos de investimentos;
Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
Quem possui bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2023;
Quem teve receita de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição;
Optou por declarar bens e direitos no exterior detidos pela entidade controlada, se for titular de trust , ou desejar atualizar o valor do mercado de bens que estão no exterior.
Quem realizou operações na bolsa de valores (venda de ações a partir de R$ 40 mil);
Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto;
Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil e com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência de imposto;
Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Como entregar o Imposto de Renda em 2024

A declaração do Imposto de Renda é feita pelo sistema disponibilizado pela Receita Federal O Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023, estará disponível para download a partir do dia 15 de março.

O programa estará disponível no site da Receita Federal e através do aplicativo “Meu Imposto de Renda” disponível para dispositivos móveis. As informações do Imposto de Renda de 2024 foram adiantadas pelo supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, durante uma coletiva realizada pela Receita Federal. A norma deve ser publicada oficialmente nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).

Lotes de restituição

Os lotes de restituição não foram alterados, sendo divididos em cinco lotes conforme as datas abaixo:

1º lote - 31 de maio;

2º lote - 28 de junho;

3º lote - 31 de julho;

4º lote - 30 de agosto;

5º lote - 30 de setembro.

A prioridade no recebimento será dada para os contribuintes nas seguintes condições:

Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
Idosos com idade superior ou igual a 60 anos, deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via PIX;
Demais contribuintes.

Vencimento das cotas

O vencimento das cotas também foi mantido. A primeira cota vencerá no dia 31 de maio e imposto poderá ser parcelado em até oito vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês.

Já quem optar pelo débito automático, precisará entregar a declaração do Imposto de Renda até 10 de maio.

Se ficou alguma dúvida, entre em contato conosco pelo Telefone/WhatsApp:

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FGTS Digital: o que vai mudar a partir de 1° de março?

Tue, 27 Feb 2024 15:55:09 GMT

Sistema vai agilizar o processo de individualização na conta do trabalhador

Conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023 , e de acordo com o Edital SIT nº 004/2023 , o FGTS Digital entrará em produção dia 01/03/2024.

Já está tudo pronto para a entrada em produção do FGTS Digital a partir de 01/03/2024, que será responsável por todo o recolhimento de FGTS mensal e rescisórios que ocorrerem a partir dessa data.

Dessa forma, o FGTS Digital passará a ser a nova forma de recolhimento do FGTS que vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, em vigor a partir do dia 1o de março. Assim, tornando a entrega mais simplificada e centralizada em um só sistema digital.

Mudanças e facilidades

Dentre as principais alterações com o FGTS Digital estão as guias mensais que passam a ter vencimento até o dia 20 do mês seguinte à competência. Outra coisa é o PIX, eleito como ferramenta de pagamento do FGTS a partir do novo sistema. Ele vai garantir confiabilidade, agilidade e facilidade, otimizando o processo de individualização na conta do trabalhador.

Além disso, serão criados sistemas próprios para gerenciar, controlar e automatizar os procedimentos de restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente.

De acordo com Elaine Antunes, Analista de Negócios da WK, empresa especializada em ERP, “Isso oferece mais facilidade para que o empregador possa efetuar compensação ou recuperação desses valores. Uma melhoria significativa nesse processo”, comenta a profissional.

A Caixa Econômica Federal continua participando do processo. O órgão será responsável pela gestão das contas dos trabalhadores. A diferença é que não será mais utilizado o sistema dela para o envio dos dados. Agora, a Caixa vai recebê-los do FGTS Digital.

Geração de Guias

O envio de informações como admissões, alterações cadastrais e contratuais, desligamentos e, principalmente, as remunerações serão utilizadas para a geração das guias.

Mas Elaine diz que é importante esclarecer que o sistema não é o mesmo. “O eSocial e o FGTS Digital são sistemas integrados. Por isso, as informações declaradas mensalmente ao Governo por meio do eSocial são recebidas automaticamente pelo FGTS Digital. Quando enviamos um evento de remuneração ao sistema do eSocial e recebemos o evento de retorno S-5003 (Informações do FGTS por Trabalhador), essa informação também é enviada ao FGTS Digital para geração da guia”, explica.

Outra praticidade do sistema é que não há mais a necessidade de geração e nem a utilização do PIS dos trabalhadores, que serão identificados exclusivamente pelo CPF. A CAIXA fará a unificação das atuais contas vinculadas dos trabalhadores com os respectivos CPFs.

Para os empregadores que ainda não acessaram o FGTS Digital, é necessário realizar o cadastro gratuitamente de uma conta no portal gov܂br. que tiver o selo de confiabilidade com nível prata ou ouro.

Recolhimento de multa e FGTS Rescisório

O recolhimento de FGTS sobre as verbas rescisórias de desligamento ocorrido a partir de 01/03/2024, com motivo que permite o saque do FGTS, deve ocorrer via guias do FGTS Digital.

O eSocial permite que o empregador envie eventos de desligamento com até 10 dias de antecedência. Se o empregador transmitir ainda em fevereiro/2024 um desligamento com data de março/2024, deverá aguardar a entrada do sistema em produção no dia 01/03/2024 para gerar a respectiva guia dentro do FGTS Digital.

O empregador não deve utilizar a GRRF/Conectividade Social para efetuar os pagamentos do FGTS sobre a rescisão, sob o risco de ter que solicitar devolução desses valores à Caixa e ainda ter de pagar novamente via FGTS Digital, inclusive com encargos se houver eventual atraso no prazo.

SPED Fiscal: confira o prazo de entrega do Bloco H em 2024 e tire outras dúvidas

Fri, 23 Feb 2024 15:48:31 GMT

Veja quem deve entregar mais essa obrigação em março.

Março está chegando e o mês traz uma obrigação diferente para a classe contábil, já que no período deve ser entregue o Bloco H, obrigação acessória relacionada com o inventário da empresa e que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital ( SPED Fiscal), uma das principais ramificações do SPED.

Para poder declarar o bloco corretamente, é preciso entender o que é o Bloco H, qual o prazo de entrega em 2024 e mais.

O que é Bloco H?

O Bloco H é um livro registro de inventário que deve ser compartilhado pelas empresas que trabalham com estoque com o governo através do SPED Fiscal, mais especificamente pela Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD ICMS IPI).

O que informar no bloco H do SPED Fiscal?

No bloco H devem ser informadas mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e em acabamento, existentes no estabelecimento na época do balanço da empresa. E é importante que os valores e as especificações permitam a perfeita identificação dos elementos registrados.

Um ponto que é importante deixar evidente, é que os materiais que estão em poder de terceiros devem ser informados separadamente dos que estão em posse da empresa.

Quando deve ser entregue o Bloco H do SPED Fiscal?

As informações sobre o inventário devem ser entregues até o segundo mês consecutivo do ano, ou seja, na EFD Escrituração Fiscal Digital de fevereiro, que deve ser entregue em março. Porém, como está vinculada às legislações do ICMS e do IPI, a data específica varia de estado para estado.

Ou seja, além de ser uma obrigação acessória com muitos detalhes, também é preciso saber a data certa de entrega no seu estado.

Quem deve enviar o Bloco H?

Toda empresa contribuinte do ICMS que possui estoque precisa necessariamente entregar seu inventário após a finalização do Balanço Patrimonial.

O que acontece se a empresa não entregar o Bloco H?

A não entrega do Bloco H gera multas e penalidades para as empresas, começando com a multa de 1% sobre o valor do estoque.

Declarações entregues com atraso também terão multas de 0,02% por dia sobre o faturamento bruto.

Por isso evite problemas e entre já em contato conosco para fazer a entrega do Bloco H dentro do período e evite problemas.

Contato (Telefone/WhatsApp):

(21) 3432-5300

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IMPOSTO DE RENDA: Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos

Wed, 07 Feb 2024 15:55:57 GMT

Segundo ajuste em menos de um ano traz correção de 6,97% sobre o teto atual de R$ 2.640, isentando 15,8 milhões de brasileiros do Imposto de Renda

Em cumprimento à política de valorização do trabalhador, o governo determinou novo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda do cidadão brasileiro. A partir de agora, a pessoa física com remuneração mensal de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais de pagar Imposto de Renda.

Este é o segundo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda do cidadão executado desde o início de governo. Em 1º de maio de 2023, Dia do Trabalhador, entrou em vigor o primeiro ajuste na tabela do IRPF após oito anos, conforme havia sido anunciado e assegurado pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu nesse primeiro momento para R$ 2.640,00 e agora salta para R$ 2.824,00. A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias.

A nova tabela, que entra em vigor a partir da publicação da MP, isenta do IRPF 15,8 milhões de brasileiros. Isso vale para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas que recebem até R$ 2.824,00 e que não terão mais de pagar o Imposto de Renda.

O Ministério da Fazenda (MF) destaca que a decisão ultrapassa o objetivo principal da proposta, de reduzir a cobrança do Imposto de Renda daqueles que recebem menos. Devido à progressividade da tabela, todos os contribuintes do IRPF serão beneficiados com a alteração, ou seja, mais de 35 milhões de brasileiras e brasileiros.

As regras para esta nova correção estão presentes na Medida Provisória nº 1.206/2024 , encaminhada nesta terça-feira (6/2) ao Congresso Nacional. Essa MP altera, a partir de fevereiro, os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Com a MP, já publicada no Diário Oficial da União, a pessoa física com remuneração mensal no valor de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais que recolher o IRPF sobre a remuneração a partir da publicação da Medida Provisória. Isso vale para fins de cálculo da retenção na fonte (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF) e do carnê-leão.

Com a Medida Provisória, o governo está alterando a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%. Assim, o valor atualmente vigente passa de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.

O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

O desconto de R$ 564,80 é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado. Ao explicar a relevância e urgência da proposta, o Ministério da Fazenda ressalta que a medida promoverá impactos positivos na renda disponível das famílias, aumentando a capacidade de consumo, especialmente em decorrência do afastamento da incidência do IRPF sobre rendas mais baixas.

A mudança está adequada às determinações legais, esclarece o Ministério da Fazenda, tanto em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO-2024 (artigo 135 da Lei nº 14.791/2023) como em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101/2000). É estimada redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024; de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

Fonte: gov.br

Micro e Pequenas Empresas geraram maioria dos empregos em 2023, revela Sebrae

Tue, 06 Feb 2024 16:12:23 GMT

Pesquisa revela que MPEs foram responsáveis por oito em cada dez novos postos de trabalho no Brasil no ano passado.

Uma análise conduzida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), revelou que as Micro E Pequenas Empresas (MPEs) desempenharam um papel fundamental na criação de empregos em 2023, representando oito em cada dez novas vagas na economia brasileira.

Das 1,48 milhão de novas oportunidades de trabalho surgidas no ano passado, 1,18 milhão foram geradas por pequenos negócios, correspondendo a impressionantes 80,1% do total. Esse número contrasta com as 209,99 mil vagas, ou 14,2%, provenientes de Médias E Grandes Empresas (MGE).

Setor de serviços em evidência

Pelo terceiro ano consecutivo, as MPEs lideraram a criação de empregos, com destaque para o setor de serviços. Em 2023, este segmento foi responsável pela abertura de 631 mil novas vagas, enquanto as MGE contribuíram com 181,87 mil empregos.

Diversificação dos Setores:

Além do setor de serviços, outras áreas como comércio e construção se destacaram entre as MPEs, não registrando saldo negativo ao longo do ano. Por outro lado, a indústria da transformação e o comércio foram os principais geradores de empregos entre as MGE.

Entre as atividades econômicas em ascensão estão os segmentos como restaurantes, construção e comércio varejista impulsionaram significativamente a criação de empregos em 2023, evidenciando a vitalidade das MPE na economia nacional.

No último mês do ano, o saldo entre admissões e demissões permaneceu negativo, com 430 mil vagas perdidas. Entretanto, houve uma redução no número de postos encerrados em comparação com o ano anterior.

Perspectivas futuras

O Sebrae ressaltou a importância das MPE na recuperação econômica e expressou otimismo quanto à continuidade desse cenário favorável para as pequenas empresas.

Esses dados demonstram o importante papel das micro e pequenas empresas na dinamização do mercado de trabalho brasileiro, refletindo sua resiliência e capacidade de adaptação em meio aos desafios econômicos.

Receita Federal volta atrás e afirma que Imposto de Renda 2024 não tem data definida

Wed, 31 Jan 2024 15:51:15 GMT

Comunicado gera controvérsias entre os contribuintes, já que a data do Imposto de Renda havia sido padronizada.

Em nota, a Receita Federal afirmou na segunda-feira (29) que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 ainda não tem data definida.

A afirmação gera controvérsias entre os contribuintes, visto que o Órgão declarou em 2023 que “a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio”.

Anteriormente, o período de entrega da declaração do Imposto de Renda era entre o início de março e o fim de abril. No entanto, nos últimos anos a obrigação foi prorrogada até maio, como mostra a tabela abaixo:

Nos últimos anos, a prorrogação ocorreu devido a pandemia de Covid-19, visto que impactou a comunicação entre contadores e clientes, e ao acúmulo de obrigações no período.

Em 2023, especificamente, o início da entrega da declaração do imposto de renda ocorreu na segunda semana de março para permitir que “desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida”.

Geralmente, a pré-preenchida era liberada dias após a liberação do Programa Gerador da Declaração (PGD). É um formato muito utilizado pelos contribuintes, já que importa os dados diretamente da base da Receita Federal.

Por esse motivo, o anúncio realizado no ano passado visava padronizar as datas de início e fim da entrega da declaração.

Com o novo comunicado desta segunda-feira (29), os contribuintes devem aguardar para saber se haverá novas mudanças no prazo do Imposto de Renda e também nas regras de obrigatoriedades.

DEFIS: Entenda o que é, para que serve e quem deve emitir.

Mon, 15 Jan 2024 15:48:06 GMT

A Defis é utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional

Em meio à proximidade do prazo de entrega, muitas empresas buscam entender a DEFIS, frequentemente confundida com o IRPJ , especialmente considerando que ambas as declarações possuem funções similares e informativas.

Diferente do IRPJ, não há multas na declaração em atraso da DEFIS mas a empresa passa a ficar impedida de enviar a declaração mensal do Simples Nacional e apurar seu imposto.

Mas qual seria o objetivo desse documento? Sua declaração é obrigatória? O que mais acontece caso não seja enviada? Confira abaixo!

Defis: o que é?

A Defis, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela também comunica e comprova ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos.

As informações fornecidas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a também aos órgãos responsáveis pela fiscalização tributária nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios.

A sua declaração é obrigatória e deve acontecer anualmente relativa às operações do ano anterior da empresa enquadrada no Simples Nacional.

Diferença entre Defis e IRPJ

Uma dúvida bastante comum é se Defis é o mesmo que IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A resposta é não. A diferença entre as declarações começa pela função que cada uma tem, assim como as informações que devem conter.

O formulário de IRPJ deve ser preenchido e enviado por toda empresa optantes pelos regime tributários do Lucro Presumido ou do Lucro Real, que também é uma declaração anual e que além de declarar informações similares as informações da empresa que declara Defis, precisam apresentar muitas outras informações em relação às suas operações.

No IRPJ, se houver quantia a ser paga após a declaração, o recolhimento é feito através do Darf , Documento de Arrecadação da Receita Federal. Já os impostos e demais tributos dos participantes do Simples Nacional são recolhidos mensalmente pelo pagamento do DAS, ou seja, não há imposto a pagar após a declaração da Defis.

Quem deve declarar a DEFIS?

A Defis é uma obrigação tributária e deve ser obrigatoriamente declarada por todas as tributadas pelo Simples Nacional (exceto MEI ), ou seja, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sem faturamento no ano-exercício anterior ou alterações patrimoniais.

Prazo de entrega da DEFIS 2024

A Defis deve ser declarada sempre até às 23:59 h do dia 31 de março de cada ano, relativo às informações sócio-econômicas da empresa no ano anterior.

Então as informações relativas ao ano de 2023 poderão ser declaradas até o último minuto do dia 31 de março de 2024.

A declaração é informada e transmitida pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação Simples Nacional (PGDAS-D), disponível no site da Receita Federal.

Você também vai precisar de um certificado digital da empresa, código de acesso ou procuração eletrônica para transmissão dos dados.

Informações que devem contar na Defis

Sabendo de tudo isso, se a sua empresa é participante do Simples, você deve emitir a Defis. Mas para que a Receita Federal verifique sua situação, é preciso informar alguns dados, tais como:

ganhos de capital;
total de despesas;
lucro contábil, caso se aplique;
dados pessoais e rendimento dos sócios;
número de empregados no início e no final do período que contempla a declaração;
saldo bancário, ou em caixa, do início e do final do período que contempla a declaração;
mudança de endereço, caso tenha ocorrido.

Algumas dessas informações podem ser muito complexas de serem preenchidas pelo sócio ou administrador da empresa, inclusive todas as informações são de conhecimento e controle da contabilidade responsável pela empresa. Então é altamente recomendado que esta declaração seja realizada pelo contador, como uma obrigação incluída em sua prestação de serviço, até mesmo para garantir a correta declaração à Receita Federal.

Consequências de não entregar a declaração

Ainda que não estejam previstas multas pela não entrega da Defis, a apuração mensal do DAS para pagamento só estará liberada após a entrega da declaração referente ao ano anterior.

Ou seja, você não conseguirá cumprir com suas obrigações fiscais se não enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.

O contador e especialista tributário da Contabilizei, Michel Batista, complementa que “apesar de não haver multa pela não entrega ou declaração em atraso da Defis, a consequência da impossibilidade ou atraso em apurar e pagar os impostos mensais, geram a incidência de multa e juros no pagamento DAS após a regularização. E se não for regularizada, com o tempo acontece a inativação das inscrições municipal e estadual, o que impede a emissão de notas fiscais, e consequentemente a empresa deixa de faturar e realizar a venda de seus produtos e serviços”.

Lembrando que além destes transtornos pelo não pagamento do DAS, a dívida acarreta a inscrição na Dívida Ativa e até perda do CNPJ.

Como evitar erros no preenchimento e entrega

Ainda que o preenchimento e envio da Defis seja relativamente fácil, é fundamental que o levantamento de todos os dados estejam corretos.

Considerando que todas as empresas (exceto MEI) precisam ter assessoria mensal de uma contabilidade, nada melhor do que contar com a ajuda de um contador também para essa tarefa.

Além de otimizar o processo de preenchimento e entrega da Defis da sua empresa, você terá a segurança de estar enviando as informações sem erros e dentro do prazo.

Conclusão

A Defis é uma declaração que deve ser enviada à Receita Federal por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI). O objetivo é informar ao órgão fiscalizador dados econômicos, sociais e fiscais, bem como os tributos e impostos que foram recolhidos no ano de apuração.

As obrigações tributárias para manter um negócio legalizado são diversas. Conhecer mais sobre elas evita problemas com o Fisco e ajuda sua empresa a crescer cada dia mais.

Governo publica portaria que define limite para compensação tributária

Mon, 08 Jan 2024 19:40:47 GMT

Objetivo é escalonar o uso de créditos decorrentes de decisão judicial pelas empresas, evitando compensação imediata.

Na noite da última sexta-feira (5), o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que define limites para compensação de tributos feita por empresas resultantes de decisões judiciais. A portaria está publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) .

Vale destacar que o governo estabelece limites para compensação de créditos acima de R$ 10 milhões.

Conforme a portaria publicada, o uso de créditos vindos de decisão judicial de trânsito em julgado, para a compensação dos débitos próprios relativos a tributos, estará sujeita a limites mensais.

O governo tem como objetivo com esse limite escalonar a utilização dos créditos resultantes de decisões judiciais pelas empresas, impedindo a compensação imediata.

Diante disso, na prática, o valor mensal a ser compensado ficará limitado ao total do crédito usado, até a data da primeira declaração de compensação, dividido pela quantidade de meses que foram estabelecidos segundo os valores.

Confira abaixo como ficarão os prazos mínimo para compensação segundo os valores de crédito, diante da decisão do governo:

No final do mês passado, dezembro, durante o anúncio das medidas, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinha, disse que as resoluções judiciais que ficaram acima desse patamar apresentaram R$ 35 bilhões em créditos tributários em 2023.

Barreirinhas ainda acrescentou que a medida que limita as compensações judiciais poderá impactar cerca de R$ 20 bilhões de fluxo a mais neste ano de 2024.

Substituição da DIRF: quais são os novos campos que vão impactar na geração do eSocial

Fri, 05 Jan 2024 19:02:42 GMT

No novo layout 1.2 do eSocial, será preciso ficar atento para preencher novos campos e garantir a precisão e conformidade.

A iminente extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) a partir de 2025 tem repercussões significativas em outras obrigações acessórias, trazendo à tona a necessidade de compreender as alterações no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

O recente anúncio do novo layout 1.2 do eSocial acrescenta complexidade, introduzindo campos cruciais a serem preenchidos. A atenção detalhada a esses novos requisitos torna-se essencial para garantir a precisão nas informações.

Quais são esses campos e como eles impactam a geração do eSocial, substituindo a DIRF?

Campos cruciais no Novo Layout 1.2 do eSocial:

Informação de Dependentes
Pensão Alimentícia
Plano de Saúde
Reembolso do Plano de Saúde
Deduções de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)
Previdência Complementar

Contrariando a expectativa da extinção iminente, a DIRF 2024, referente ao ano calendário 2023, permanece em vigor até 29 de fevereiro de 2024, às 23h59min59seg (horário de Brasília). Portanto, compreender por que preencher esses campos no novo layout do eSocial torna-se crucial.

Novidades para 2024

O ano reserva surpresas, incluindo o Desconto Simplificado Mensal, detalhado em futuros comunicados.

Mudança Paradigmática: Dados do Ano Calendário 2024

Uma mudança na mentalidade é essencial, visto que agora é necessário enviar informações mensalmente no próprio ano da competência.

Como proceder no novo layout do eSocial, substituindo as informações anteriormente declaradas na DIRF

Caso ocorra erros no preenchimento mensal dos campos no eSocial ou a necessidade de correção de dados previamente fornecidos na DIRF, a solução implica na reabertura dos meses com pendências para efetuar as devidas correções.

Esta ação é imperativa para garantir a integridade e precisão das informações, evitando possíveis incongruências nos registros.

Dicas para evitar complicações futuras:

Verifique minuciosamente os dados dos dependentes no sistema de folha de pagamento , especialmente CPF e dados de incidência no IRRF.
Em casos de dependentes pensionistas, reveja as regras de rateio para assegurar a precisão dos valores enviados ao eSocial.
Utilize a rotina do sistema para lançamento de informações como plano de saúde, reembolso do plano de saúde e previdência complementar, evitando inserções diretas no holerite do empregado.
Certifique-se de que a configuração do desconto simplificado esteja corretamente ajustada.
Antes de liberar informações, realize uma conferência detalhada dos valores gerados pelo sistema.

Lei isenta cobrança de ICMS para transferência entre a mesma empresa

Wed, 03 Jan 2024 18:28:40 GMT

Empresas também poderão aproveitar o crédito relativo às operações anteriores.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei Complementar (LC) 204/2023, que proíbe a aplicação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em situações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.

A norma é uma conversão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018, que elimina a cobrança de ICMS para o trânsito interestadual de produtos dentro da mesma empresa. O texto alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que proíbe a incidência de ICMS entre estabelecimentos situados em diferentes estados.

O dispositivo altera a Lei Kandir - LC 87/1996, estabelecendo, além da isenção do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, mesmo em transferências interestaduais para o mesmo CNPJ.

Neste caso, o crédito deverá ser garantido pelo estado de destino da mercadoria deslocada através da transferência de crédito, limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.

As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações destinadas ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo). Se houver um saldo positivo entre os créditos acumulados anteriormente e a alíquota interestadual, este deve ser assegurado pela unidade federativa de origem da mercadoria deslocada.

Vetos

A medida, no entanto, teve um veto parcial no artigo 1º, especificamente na alteração do parágrafo 5º do artigo 12 da Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir).

O trecho vetado, que permitiria que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equiparassem a operação àquelas que implicam o pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas estaduais nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados distintos, foi justificado pelo Executivo como uma medida contraproducente ao interesse público. Alegou-se que tal proposta legislativa geraria insegurança jurídica, dificultaria a fiscalização tributária e aumentaria o risco de sonegação fiscal.

A decisão sobre a manutenção ou rejeição do veto presidencial está sujeita à deliberação dos deputados e senadores, através de votação secreta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

A rejeição do veto requer a maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara). Se o veto for rejeitado, o assunto é enviado ao presidente da República para promulgação.

Veja novo valor da contribuição do MEI com reajuste do salário-mínimo em 2024

Tue, 02 Jan 2024 18:46:51 GMT

Aumento afeta o DAS-MEI e impacta boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.

Nesta segunda-feira (1º) o novo valor do salário mínimo passa a vigorar no país inteiro. Para este ano de 2024 o governo determinou que o piso é de R$1.412,00.

Com o aumento do salário mínimo, muitas mudanças vieram à tona, entre elas, a alteração na contribuição dos Microempreendedores Individuais (MEI)

O reajuste na contribuição do MEI com o novo salário mínimo acabou afetando diretamente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Além disso, os microempresários individuais precisarão ainda ficar atentos com os boletos, já que aqueles com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro, já entram com as novas regras de contribuição.

Com relação aos valores, o DAS-MEI, que inclui a contribuição da Previdência Social, sofrerá uma variação de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade praticada pelo MEI, isso desde que esteja dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

Dentre as principais categorias de ocupação, os valores serão de:

Comércio e Indústria: R$ 71,60;
Serviços: R$ 75,60;
Comércio e Serviços: R$ 76,60.

Sobre o cálculo da nova contribuição, o mesmo soma da seguinte forma:

Tributações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , que é de 5% do salário mínimo;
Imposto Sobre Serviços (ISS);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

Vale ainda informar e lembrar que o DAS-MEI trata-se da única obrigação financeira do microempresário individual, mesmo quando não está em atividade, por isso é tão importante cumprir com ela.

Para aqueles que se enquadram no MEI Caminhoneiro, o valor da contribuição varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, considerando o tipo de produto transportado, bem como o destino.

Diante disso, o cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS, somado às quantias do microempresário individual tradicional para ICMS e ISS.

O microempresário que cumprir sua obrigação financeira consegue ter acesso a diversos benefícios previdenciários, entre eles:

Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade;
Pensão por morte;
Aposentadoria por idade;
Auxílio-reclusão para familiares, alguns exigindo períodos de carência específicos.

Salário mínimo 2024: governo bate o martelo. Saiba qual vai ser o valor do piso no ano que vem

Wed, 27 Dec 2023 18:51:11 GMT

Após a aprovação do Orçamento pelo Congresso, o presidente Lula vai editar um decreto definindo a cifra, que é referência para benefícios do INSS

O governo federal bateu o martelo e definiu que o novo valor do salário mínimo será de R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro do ano que vem.

Atualmente, o mínino está em R$1.320.

O valor representa uma alta de R$ 92 e ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento deste ano. Até o dia 31, o presidente Lula vai editar um decreto estabelecendo o valor.

Qual será o valor do salário mínimo em 2024?

O valor representa uma alta mínima de R$ 92 e ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento deste ano.

Como é feito o cálculo do salário mínimo?

O valor calculado considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já aprovada pelo Congresso Nacional.

Pela nova lei, o reajuste corresponde à soma de dois índices:

• A inflação medida pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro;

• O índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

O primeiro fator, relacionado à inflação, foi divulgado na semana passada pelo IBGE: 3,85%. A essa variação, se somou o crescimento do PIB de 2022 - que totalizou 3% de expansão, de acordo com número já corrigido.

Com isso, calcula-se o valor de R$ 1.412, com número arredondado.

Quando o novo salário mínimo começa a valer?

O novo valor do piso começa a valer em 1° de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro. O governo federal tem até o fim deste ano para editar o decreto reajustando o salário mínimo.

A lei que estabeleceu novas regras para a valorização do mínimo, além de criar uma fórmula para o reajuste, definiu que o valor é implementado por decreto.

Sem fórmula de cálculo, qual seria o reajuste do salário mínimo?

Se não houvesse a fórmula de reajuste definida em lei, ainda assim o governo seria obrigado pela Constituição a reajustar o salário mínimo pela inflação do período.

Considerando o acumulado de 12 meses até novembro, o valor passaria para R$ 1.371.

Fonte: O Globo

Projeto de Lei regula venda de dados pessoais e cria imposto de 10% para internet

Tue, 26 Dec 2023 19:45:41 GMT

Projeto de Lei PLP 234/23 busca criar um ecossistema onde os cidadãos têm papel ativo na venda de seus dados pessoais e estabelece tributação para empresas online.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou um projeto de lei complementar inovador, o PLP 234/23, visando criar um mercado formal de venda de dados pessoais e instituir uma tributação federal para empresas atuantes na internet. O texto propõe a implementação do Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, exigindo adesão formal daqueles que coletam e utilizam dados online.

O cerne da proposta é garantir "a participação do titular dos dados nos resultados econômicos decorrentes" do uso de suas informações. Além disso, o projeto estabelece uma tributação específica para a internet, propondo uma alíquota inicial de 10% de Cofins , podendo chegar a 12%, com uma projeção de arrecadação anual entre R$ 2,3 bilhões e R$ 4,2 bilhões.

Inspirado na startup brasileira DrumWave, que desenvolveu uma inovadora carteira digital e cobra taxas por transações de dados para grandes empresas de tecnologia, o projeto visa criar um ambiente onde as informações coletadas online podem ser negociadas com diversas indústrias, incluindo varejo, telecomunicações, instituições de ensino e bancos.

É relevante mencionar que a DrumWave possui um acordo com o Serpro, questionado perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, por sua vez, avaliou que não há ação imediata necessária, dado que ainda não houve efetivo compartilhamento de dados.

O PLP 234/23 destaca empresas como Facebook, Google, Amazon e Microsoft, indicando que aquelas que atualmente coletam dados para fins publicitários personalizados terão interesse em adquirir esses dados, compartilhando parte dos lucros com os titulares. O escopo do projeto abrange não apenas indivíduos, mas também proprietários de dispositivos conectados, como dispositivos M2M e Internet das Coisas.

A proposta prevê uma mudança nos modelos de negócios das grandes empresas de tecnologia, que precisarão reestruturar-se para continuar disponibilizando o acesso aos dados gerados pelos usuários e titulares. Chinaglia destaca a necessidade de compartilhamento de uma parcela das receitas atuais ou a possível adoção de cobranças por serviços que, atualmente, são oferecidos gratuitamente.

Em relação à tributação, o PLP 234/23 propõe uma alíquota de 10% de Cofins sobre a receita bruta de empresas que exploram serviços de comunicação online, aplicações de internet, marketplaces, portais ou sites na rede mundial de computadores. O enquadramento fiscal é direcionado a empresas que anualmente coletam, processam, compram, vendem ou compartilham informações pessoais de 50 mil ou mais titulares de dados, com receita mensal superior a R$ 10 milhões no Brasil e US$ 25 milhões no exterior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Novos tributos passam a ser declarados na DCTFWeb em 2024

Thu, 21 Dec 2023 18:48:30 GMT

Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde maio de 2023.

A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb :

– Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e

– Os valores de PIS/Pasep apurados sobre a folha de pagamento e escriturados no eSocial.

Em regra, os recolhimentos dos referidos tributos ocorrerão em fevereiro de 2024 e passarão a ser realizados por meio de Darf numerado emitido pela própria DCTFWeb.

Para os casos em que o vencimento do tributo seja anterior ao prazo de entrega da declaração (diários, decenais ou quinzenais), este deve ser recolhido, preferencialmente, por meio do Darf numerado emitido no sistema SicalcWeb.

Nesta hipótese, antes de o contribuinte efetuar a confissão da dívida na DCTFWeb, poderá importar os Darfs já pagos, de forma a abatê-los dos valores dos débitos declarados, evitando pagamentos em duplicidade. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da DCTFWeb .

É importante destacar que, em relação aos tributos supracitados, no mês de fevereiro poderá ocorrer a obrigatoriedade da entrega de duas declarações:

1. Da primeira DCTFWeb, para os fatos geradores referentes ao PA janeiro de 2024, que deve ser transmitida até o dia 15;

2. Da DCTF (PGD), para os fatos geradores referentes ao PA dezembro de 2023, que deve ser transmitida até o 15º dia útil.

Em tempo, destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.

O que é a DCTFWeb?

Ela veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Ou seja, ela trata apenas de contribuições previdenciárias.

É uma declaração que busca relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.

Quem deve declarar a DCTFWeb?

De acordo com o Art 2º, da IN RFB nº 1.787/2018, são obrigados a entregar a DCTF Web:

Pessoas Jurídicas de Direito Privado em geral e as equiparadas a empresa;
Unidades Gestoras de orçamento;
Consórcios;
Entidades de fiscalização do exercício profissional;
Fundos especiais dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia.

13º salário: como escritórios contábeis podem cobrar parcela adicional de clientes?

Mon, 18 Dec 2023 18:37:07 GMT

Confira modelo de cláusula que deve ser incluída no contrato de prestação de serviços.

Com o encerramento do ano, a dúvida sobre a cobrança do 13º salário por parte dos escritórios contábeis é recorrente entre os empresários. Explicar por que essa prática é adotada é crucial para uma relação transparente com os clientes.

Geralmente, esse pagamento adicional é cobrado devido ao acréscimo de serviços e encargos próprios do encerramento do exercício fiscal.

Isso porque, a realização de tarefas como o fechamento das demonstrações contábeis anuais, elaboração da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica, Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC), informes de rendimento, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , Folha de Pagamento do 13º Salário, Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , entre outros, demandam tempo e expertise adicional por parte dos profissionais contábeis.

Para evitar conflitos, o ideal é que os gestores dos escritórios adicionem uma cláusula nos contratos atribuindo ao contratante a responsabilidade pelo pagamento de um adicional anual.

Confira modelo de contrato abaixo:

Cláusula XX - Cobrança adicional pelo serviço do 13º Salário:

Fica estipulado entre as partes contratantes que, além dos honorários mensais estabelecidos neste contrato, o CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento de um adicional anual correspondente ao valor de uma parcela mensal dos serviços prestados. Este adicional destina-se a remunerar os trabalhos extras realizados pelo CONTRATADO, especificamente relacionados ao encerramento do exercício fiscal.

Parágrafo 1º: O adicional mencionado refere-se a serviços adicionais inerentes ao final do exercício fiscal, incluindo, mas não se limitando a, elaboração das demonstrações contábeis anuais, Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica, Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC), informes de rendimento, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Folha de Pagamento do 13º Salário, e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), entre outros.

Parágrafo 2º: O valor do adicional será calculado com base na complexidade e volume de trabalho associados aos serviços mencionados no Parágrafo 1º, sendo sujeito a reajustes anuais de acordo com a variação de índices econômicos ou acordos específicos entre as partes.

Parágrafo 3º: O CONTRATADO compromete-se a comunicar o CONTRATANTE com antecedência sobre a necessidade de realização dos serviços adicionais mencionados, bem como sobre qualquer ajuste no valor do adicional.

Parágrafo 4º: O não pagamento do adicional mencionado no prazo estabelecido implicará na suspensão dos serviços até a regularização da situação, sem prejuízo das demais obrigações contratuais.

Local e Data:

(Indicar o local e data de assinatura do contrato)

Contratante:

(Nome e assinatura do representante legal da empresa contratante)

Contratado:

(Nome e assinatura do representante legal do escritório contábil contratado)

Benefícios de aposentados e pensionistas sofrerão reajuste em 2024

Fri, 15 Dec 2023 18:53:33 GMT

Reajuste do salário mínimo impactará diretamente os benefícios previdenciários.

Como consequência da previsão do novo salário mínimo, os benefícios de aposentados e pensionistas também sofrerão reajuste. Isso porque, de acordo com a legislação, nenhum pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser menor que o mínimo vigente. Com isso, quem ganha R$ 1.320 de aposentadoria tem previsão de receber R$ 1.421 em 2024 ou R$ 1.413, já que o valor ainda não foi definido peo governo. O mesmo vale para quem receber pensão ou qualquer outro benefício.

Diferente dos anos anteriores, o novo valor foi calculado com base nova política de valorização do salário mínimo.

A nova regra, aprovada pelo presidente Lula em agosto deste ano, define que o valor do salário mínimo será corrigido com base na inflação do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somado à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

O INPC é o índice responsável por medir os avanços da inflação no país. Desde 2020, o cálculo do salário mínimo é considera o INPC para reajuste do valor.

Quando os benefícios de aposentados e pensionistas serão pagos?

Como a folha de pagamentos de dezembro de 2023 ocorre entre os dias 21 de dezembro a 3 de janeiro, o reajuste será aplicado a partir de 25 de janeiro de 2024. Isso porque os pagamentos dos benefícios do início de janeiro ainda dizem respeito a folha de dezembro de 2023.

Vale ressaltar que o calendário do INSS de 2024 , j á foi divulgado e será pago de acordo com o final do número do cartão de benefício do assegurado.

Aqueles que possuem dificuldade de acesso à internet, podem ligar diretamente para a Central 135. Ao ligar, basta informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais. Esse é um procedimento do INSS para evitar fraudes. O atendimento fica disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Fonte: Instituto de Longevidade

PIS/Pasep: sai o calendário de pagamento do abono salarial de 2024. Veja quem tem o direito de receber

Thu, 14 Dec 2023 19:19:22 GMT

Liberação começará no dia 15 de fevereiro de 2024, beneficiando 24,5 milhões de trabalhadores

O pagamento do abono do PIS/Pasep do ano que vem começará em 15 de fevereiro, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador, no caso do PIS, ou a inscrição do servidor, no caso do Pasep. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de 2024 (ano-base 2022) nesta quarta-feira. Veja o cronograma abaixo.

A estimativa é que cerca de 24,5 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial no ano que vem, com liberação total de R$ 23,9 bilhões.

Quem tem direito

O valor do benefício vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou com carteira assinada no ano-base (neste caso, 2022). Se trabalhou durante os 12 meses de 2022, vai receber o valor integral, que é de um salário mínimo nacional. Se trabalhou por apenas um mês, por exemplo, vai receber o equivalente a 1/12 do piso, e assim sucessivamente.

Segundo o Ministério do Trabalho, além disso, para ter direito ao abono salarial o trabalhador precisa ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 10 de maio de 2023, e no eSocial até o dia 5 de dezembro de 2023. Após isso, o pagamento será feito somente no próximo exercício.

A Caixa é responsável pelo pagamento do PIS (Programa de Integração Social), e o Banco do Brasil, pelo do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Sem direito

Entre os que não têm direito ao pagamento do abono estão os empregados domésticos, os trabalhadores rurais e urbanos empregados por pessoa física e os trabalhadores empregados por pessoa física.

Como consultar

De acordo com a resolução aprovada pelo Codefat, a consulta para saber se tem direito ao abono e os valores a receber no novo calendário será feita a partir do dia 5 de fevereiro, no aplicativo da Carteira Digital ou no portal Gov.br. Mas os trabalhadores já podem consultar se têm valores a receber de anos anteriores.

Para ter mais informações sobre o PIS, o trabalhador pode ainda baixar o Aplicativo Caixa Trabalhador. Nele, é possível saber sobre o abono salarial e o seguro-desemprego, conferir o calendário de pagamentos, consultar as parcelas liberadas e esclarecer dúvidas. O aplicativo está disponível para Android na Play Store , e na App Store .

Veja o calendário

O cronograma vai de 15 de fevereiro a 15 de agosto, de acordo com a data de nascimento do trabalhador (PIS) ou o número de inscrição (Pasep). Os valores ficarão disponíveis até o dia 27 de dezembro de 2024.

Confira as datas de pagamento

PIS

Nascidos em janeiro – 15 de fevereiro
Nascidos em fevereiro – 15 de março
Nascidos em março – 15 de abril
Nascidos em abril – 15 de abril
Nascidos em maio – 15 de maio
Nascidos em junho – 15 de maio
Nascidos em julho – 17 de junho
Nascidos em agosto – 17 de junho
Nascidos em setembro – 15 de julho
Nascidos em outubro – 15 de julho
Nascidos em novembro – 15 de agosto
Nascidos em dezembro – 15 de agosto

Pasep

Final de inscrição 0 – 15 de fevereiro
Final de inscrição 1 – 15 de março
Finais de inscrição 2 e 3 – 15 de abril
Finais de inscrição 4 e 5 – 15 de maio
Finais de inscrição 6 e 7 – 17 de junho
Final de inscrição 8 – 15 de julho
Final de inscrição 9 – 15 de agosto

Ano-base

O dinheiro é referente ao ano-calendário de 2022. Até pouco tempo, a liberação do abono considerava quem tinha trabalhado com registro formal no ano-base imediatamente anterior. Além disso, o calendário de pagamento tinha início no segundo semestre de um ano e terminava no primeiro semestre do outro. Por exemplo, o abono pago em 2019/2020 levou em conta quem tinha trabalhado em 2018.

Na pandemia, isso mudou. O governo Bolsonaro precisava reter recursos para bancar o auxílio emergencial e alterou o cronograma para ganhar tempo. Agora, o pagamento é para quem trabalhou dois anos antes. Por isso, o calendário de 2024 vai considerar quem teve registro formal em 2022. E o calendário também ficou mais curto.

FGTS libera R$ 183 mi para implementação do sistema digital em 2024

Wed, 13 Dec 2023 19:33:17 GMT

No FGTS Digital, o Pix será usado como forma única de recolhimento.

Nesta terça-feira (12), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decidiu autorizar a aplicação de R$ 183 milhões para custear o sistema FGTS Digital.

Esse recurso destinado irá propiciar a implementação do novo programa, que, até o momento, está em fase de testes até 13 de janeiro, iniciando oficialmente a partir de 1º de março do próximo ano.

Foi também aprovado o valor de R$ 39 milhões para fiscalização do pagamento do FGTS pelas empresas de auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Diante disso, os recursos recebidos devem ser aplicados em atividades com reflexo no fundo, modernizando os sistemas, cobrança administrativa e capacitação da auditoria fiscal do Trabalho.

Para aqueles que quiserem assistir a reunião completa do Conselho Curador do FGTS, basta clicar neste link ou acessar o site do FGTS .

FGTS Digital

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas informatizados para gerenciar os processos de obrigações de recolhimento do fundo.

Por meio dele, os empregadores poderão fazer:

Emissão de guias rápidas e personalizadas;
Consultar extratos;
Solicitar compensação ou restituição de valores;
Contratar parcelamentos

Vale ainda mencionar que os boletos gerados no FGTS Digital terão um QR Code para leitura e pagamento direto no app ou site da instituição financeira do empregador.

Pelo sistema, haverá redução de custo de execução do pagamento do serviço para o FGTS e uma das novidades é a utilização do Pix como a única forma de recolhimento.

Desenrola é oficialmente prorrogado por mais três meses

Tue, 12 Dec 2023 19:14:56 GMT

Antes da prorrogação, prazo para renegociação de dívidas no Desenrola seria encerrado no final deste ano.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) a prorrogação do programa de renegociação de dívidas, Desenrola Brasil - Faixa 1, por mais três meses, vigorando até 31 de março de 2024.

Vale lembrar que, anterior a isso, o programa de renegociação se encerraria no final deste ano.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, sinalizou, na semana passada, que o governo federal tinha vontade de prorrogar o programa por três meses e depois torná-lo permanente, porém sem o apoio do fundo garantidor em vigor atualmente.

Desde que o programa Desenrola Brasil foi criado, quase 11 milhões de pessoas já foram beneficiadas, com praticamente R$ 30 bilhões em débitos renegociados.

Na mesma Medida Provisória (MP), também há a revogação de um trecho da Lei do Desenrola, excluindo a exigência de níveis de certificação digital ouro ou prata no portal gov.br para o acesso dos devedores à plataforma do programa, desburocratizando o acesso ao programa de renegociação de dívidas.

Faixa 1 do Desenrola

Apenas a Faixa 1 do programa foi prorrogada, e a mesma inclui os cidadãos com renda de até R$ 2.640 ou que estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Para aderir a esta fase, o inadimplente deve seguir algumas regras:

Ter dívidas de até R$ 5 mil;
Parcelamento do débito é de até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50;
Apenas podem aderir a faixa, as dívidas adquiridas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022;
Taxa de juros de 1,99% ao mês;
Em um primeiro momento, só poderão ser renegociadas dívidas bancárias.

Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

Wed, 06 Dec 2023 19:00:50 GMT

Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES).

A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.

Como não houve acordo unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, o tema foi tratado pelo Senado no PLP.

O texto terá vigência a partir do próximo ano e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.

Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.

“Esta Casa mostrou união para votar esse projeto, evitando conflitos nos tribunais ao fazer uma lei com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Se não avançássemos com esse tema, teríamos problemas em 2024”, disse o relator.

Opção por pagar

A fim de evitar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixem de usufruí-los por não pagarem o tributo nessas transferências de mercadorias, o texto permite a elas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.

Todas as medidas valem a partir de 1º de janeiro de 2024.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prazo de pedido de Inscrição Estadual para MEIs de vendas é prorrogado no Rio de Janeiro

Tue, 05 Dec 2023 19:35:42 GMT

Mais de 110 mil empreendedores com registro da Fazenda passam a contar com serviços eletrônicos do aplicativo Nota Fiscal Fácil

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas do Rio de Janeiro tiveram prazo de pedido voluntário da Inscrição Estadual prorrogado até o dia 29 de janeiro. O registro, que traz novas alternativas de atuação para quem exerce atividade com incidência de ICMS, já foi adquirido por mais de 110 mil profissionais da categoria.

Lançada em agosto pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), a inscrição possibilita a oferta de produtos em plataformas de marketplace que exigem o registro na Sefaz, permite a compra de mercadorias de fornecedores que também pedem a inscrição e automatiza a emissão de notas fiscais.

A partir de agora os MEIs com Inscrição Estadual passam a contar com o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir documentos fiscais eletrônicos gratuitamente. A plataforma, disponível para os sistemas Android e IOS, foi liberada para os empreendedores fluminenses nesta sexta-feira (01/12), por meio da Resolução 588 Sefaz/2023 .

A versão atual do NFF possibilita aos MEIs a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) nas operações de venda. Em breve, o procedimento será liberado também para remessas e devoluções. O sistema deve ser acessado com o login da conta Gov.br e o preenchimento de informações básicas do contribuinte.

Além de apresentar uma alternativa mais simples e intuitiva, o NFF auxilia os profissionais a organizarem seus empreendimentos. A plataforma permite a criação de catálogos de clientes, produtos e transportadores. O App também possibilita a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), o cancelamento das notas fiscais, o encaminhamento dos arquivos por outros aplicativos e a geração de relatórios mensais das notas (NF-e e NFC-e) emitidas.

“A medida vai facilitar o trabalho dos microempreendedores, que contabilizam um número significativo no Rio de Janeiro. Otimizar a emissão de notas fiscais é uma forma de contribuir também para o crescimento desses negócios”, ressaltou o secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo.

Pedido de Inscrição Estadual para MEI

A Inscrição Estadual passará a ser obrigatória a partir do dia 30 de janeiro. O cadastro junto a Fazenda deve ser feito no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), www.jucerja.rj.gov.br , clicando em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “ Pedido de Legalização da Inscrição ”. Após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário.
A prorrogação foi concedida pela Resolução 589 Sefaz/202 3 .

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.

Débitos tributários: nova lei em vigor facilita quitação e autorregularização com a Receita Federal

Fri, 01 Dec 2023 19:15:37 GMT

Lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas.

Na última quinta-feira (30), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além de oferecer uma redução de 100% dos juros de mora.

Além disso, a nova lei permite o pagamento à vista de 50% do valor devido à Receita e parcelamento do restante em até 48 vezes.“É indubitável que o PL 4.287/2023, é meritório, pois objetiva incentivar a conformidade tributária. A um só tempo, a proposta é interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de créditos em cobrança no âmbito da Administração Tributária”, destacou o senador Ângelo Coronel.

Apesar desses benefícios, a lei não prevê a redução de juros para quem fizer a quitação dos débitos tributários acima de 49 parcelas.

Assim, vale dizer que, sobre o valor de cada parcela, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e 1% sobre o mês em que for efetuado o pagamento.

Para aqueles com débitos tributários pendentes, será possível fazer a “autorregularização incentivada”, uma espécie de quitação voluntária de débitos até 90 dias depois da regulamentação da futura lei.

Ademais, a empresa que estiver devendo, pode utilizar de precatórios e de prejuízo fiscal, além da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .

É importante ainda mencionar que não podem ser usados para autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional.

Veja alguns impostos abrangidos pela lei:

Imposto de Renda da pessoa física
Imposto de Renda da pessoa jurídica
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Imposto Territorial Rural (ITR)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis)

Fonte: Agência Senado

Novo Prazo: Estados têm até janeiro para adotar a carteira de identidade nacional digital

Thu, 30 Nov 2023 19:41:27 GMT

Mudanças e diretrizes ampliam tempo para estados adequarem-se ao novo documento

Em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28), o Governo Federal anunciou o Decreto nº 11.797/2023, promovendo importantes modificações na Carteira de Identidade Nacional (CIN), além da prorrogação do prazo para a obrigatoriedade da emissão, agora estendido até 11 de janeiro de 2024.

O novo decreto estabelece diretrizes robustas de proteção de dados e introduz um fluxo unificado de identificação nos registros da Administração Pública Federal. A iniciativa já resultou na emissão de mais de dois milhões de novas carteiras de identidade.

Esta extensão do prazo atende a uma solicitação dos estados, que buscaram mais tempo para implementar a obrigatoriedade da emissão do novo documento. Anteriormente, o prazo limitava-se a 6 de dezembro, conforme definido pelo Decreto nº 11.769/2023.

Até o momento, apenas 13 estados estão emitindo a Carteira de Identidade Nacional, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Entretanto, outros 14 estados, incluindo São Paulo, ainda não estão em conformidade.

A prorrogação até 11 de janeiro alinha-se com as disposições da Lei nº 14.534/23, que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) servirá como o número do registro geral da carteira de identidade. Esta integração do CPF na Carteira de Identidade Nacional proporciona melhorias nos cadastros administrativos, reforça as verificações das Forças de Segurança Pública e combate às fraudes no Brasil.

A conexão do ciclo de vida das pessoas, uma característica da nova carteira, permite à administração pública uma abordagem proativa. Isso eliminará a fragmentação de sistemas e documentos de identificação, oferecendo atendimento personalizado nas áreas de saúde, assistência social e trabalho.

A carteira, que conta com um QR Code, não apenas fornece acesso às informações individuais, mas em breve integrará outros documentos, como carteira de motorista, cartão do SUS, CadÚnico, proporcionando uma gama de serviços associados.

MEI: Ministro propõe regras diferenciadas para beneficiários do Bolsa Família

Mon, 27 Nov 2023 19:23:00 GMT

Proposta que prevê tributação diferenciada deve ser apresentada ao Ministério da Fazenda.

O Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, pretende implementar uma política de proteção para aqueles que recebem o Bolsa Família e desejam se tornar Microempreendedores Individuais (MEIs).

O objetivo da proposta é garantir que os os usuários que se formalizarem como MEI não percam o benefício por, pelo menos, dois anos.

Até então, a regra permite que os beneficiários do Bolsa Família sejam MEIs, desde que a renda familiar mensal que não ultrapasse R$ 660 por integrante familiar.

Se o valor per capita familiar ultrapassar R$ 218 mensal, mas se mantiver até meio salário mínimo (R$ 660), a família pode permanecer no programa por até 2 anos, recebendo 50% do valor do benefício a que corresponde o perfil familiar.

A nova medida, que prevê a proteção aos beneficiários, deve ser apresentada ao Ministério da Fazenda.

“Ninguém vai ficar rico com isso. É um complemento da renda que pode ser do Bolsa Família. Podemos acompanhá-los e orientá-los para fazer a transição”, afirmou França.

Regras diferenciadas para beneficiários do Bolsa Família

De acordo com dados do Observatório do CadÚnico, há 12,2 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único que trabalham por conta própria.

O ministro considera criar um mecanismo de taxação de impostos com base em uma tabela de faturamento mensal. Atualmente, os empreendedores que faturam entre R$ 500 e R$ 6.750 por mês pagam os mesmos tributos em uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujo valor varia de R$ 67 a R$ 72, dependendo da atividade.

Na nova proposta, o ministro avalia tributar apenas o valor que excede o teto de faturamento do MEI, atualmente estabelecido em R$ 81 mil (R$ 6.750 mensais, em média).

Isso significa que, se um MEI arrecadar, por exemplo, R$ 90 mil em um ano, não será necessário fazer automaticamente a transição para microempresa. A tributação incidiria apenas sobre os R$ 9 mil excedentes ao teto, de forma proporcional, além do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O objetivo é evitar que os MEIs precisem mudar de regime tributário ao ultrapassar ligeiramente o limite.

Atualmente, se o faturamento exceder R$ 81 mil por ano, o empreendedor deve migrar para a próxima faixa do Simples Nacional, que é a de microempresa, com um faturamento de R$ 360 mil e tributação sobre o ganho.

A situação atual prevê diferentes cenários de desenquadramento para o MEI, dependendo do percentual de excesso de faturamento em relação ao limite estabelecido.

Fonte: Poder 360

Transportadoras e a obrigatoriedade de emitir o CT-e

Fri, 24 Nov 2023 19:10:17 GMT

Entenda as diferenças entre CT-e de anulação, de substituição e de cancelamento

Se o seu trabalho possui alguma ligação com o transporte rodoviário ou de cargas, com certeza já ouviu falar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) . Esse é um documento fiscal de emissão obrigatória e de grande importância, tanto para o Fisco quanto para as transportadoras.

Deixar de emiti-lo ou preenchê-lo incorretamente pode ocasionar multas excepcionalmente onerosas ou apreensões de mercadorias durante as fiscalizações intra ou interestaduais. Esses eventos atrasam entregas e elevam as despesas da empresa, entre outros prejuízos.

Veja abaixo o que é esse documento, como emitir e suas peculiaridades.

O que é o CT-e?

Trata-se de um documento que existe com o objetivo de registrar, para fins fiscais, as prestações de serviço do transporte de cargas realizadas no Brasil.

Por ser um documento eletrônico, isso significa que toda a sua existência é digital, ou seja, ele é emitido e armazenado apenas por meios eletrônicos.

O CTe é obrigatório sempre que acontecer uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada entre municípios ou entre estados da federação.

O que é CT-e de anulação?

O CT-e de anulação é o documento próprio para solucionar o problema de uma emissão incorreta de documentos anteriores. Ele é indicado quando não há mais como fazer o cancelamento ou emitir uma Carta de Correção.

Exemplos de algumas situações em que ele não pode ser usado:

quando a emissão desse documento gerar a descaracterização da prestação de serviço de transporte;
quando o erro puder ser corrigido com a emissão de um CR-e Complementar.

No entanto, é importante destacar que o CT-e de anulação é destinado a tomadores que não são contribuintes do ICMS. Portanto, que não emitem Nota Fiscal. Além disso, é preciso conferir as regras de cada estado para emissão deste documento. Isso porque, elas podem ser diferentes e precisam levar em consideração.

O que é CT-e de substituição?

Já o CT-e de substituição é, também, uma solução para o problema de emissão incorreta de um documento anterior. Entretanto, apenas pode ser usado por tomadores que emitem Nota Fiscal eletrônica e são contribuintes do ICMS.

Como é o procedimento e qual prazo para emissão?

Vale dizer que, na prática, ele também anulará o CT-e errado. Para isso, será necessário pedir ao tomador do serviço uma nota fiscal de anulação dos valores para que, posteriormente, o CT-e de substituição seja gerado.

Trata-se de um procedimento bem comum, especialmente para a correção de valores. Isso porque, a Sefaz não autoriza que o pagador do frete seja modificado com o CT-e de substituição.

Outra informação importante é que esse documento tem um prazo máximo para ser emitido de 60 dias. Lembrando que a contagem se inicia com a data de emissão do CT-e que será substituído.

Como é o cancelamento de um CT-e?

O cancelamento de um CT-e é feito antes do início da prestação do serviço de transporte e é indicado quando ocorre algum erro na origem, que é identificado no local, em seguida da sua emissão.

Dessa forma, esse processo somente pode ser realizado antes de iniciar uma viagem ou, então, quando ainda não houve nenhum tipo de impedimento, como passagens por barreiras ou postos de fiscalização.

É preciso ter atenção aos possíveis erros antes do início da operação, pois, com a melhora e com o aumento das ferramentas utilizadas na fiscalização, o tempo disponível para correção e até mesmo cancelamento de documentos fiscais está cada vez mais curto.

Assim, o prazo atual para fazer o cancelamento de um CT-e é de até sete dias, que começa a ser contado a partir da data e da hora em que o CT-e teve sua autorização de uso emitida.

Por fim, algumas condições que interferem no cancelamento de um CT-e. Dentre as mais comuns, estão:

a existência de registro de circulação de mercadorias, devido ao fato de o transporte já ter sido iniciado;
o evento de emissão de manifesto. Como vimos, para o cancelamento, nesse caso, o manifesto também deve ser cancelado;
o CT-e não pode ter sido substituído ou anulado antes de um cancelamento;
O CT-e complementado pode ser cancelado desde que ainda esteja no prazo para isso e o complementar for cancelado primeiro.

Portanto, é fundamental conhecer algumas situações que não podem ser corrigidas por meio de uma carta de correção que são:

retificação de coeficientes que influenciam no valor do imposto, como alíquota, base de cálculo, diferença de preço, valor da prestação e quantidade;
correção na data de emissão ou de saída do CTe;
inserção ou correção de dados, informações sobre o emitente, remetente, tomador ou destinatário.

Como fazer a anulação de um CT-e?

A anulação de um CT-e pode ser realizada durante o processo do frete ou até 60 dias depois da emissão do CT-e na qual se deseja anular. Um ponto importante a ser tocado é que o processo de anulação é diferente para os requisitantes que contribuem e os que não contribuem com o ICMS.

Quando o requisitante não contribui com o ICMS, ele deve emitir uma declaração na qual conste a data de emissão do documento que deve ser anulado, explicitando o erro que levou à sua anulação.

Tendo essa declaração em mãos a transportadora poderá emitir um CT-e de anulação, com os mesmos valores dos serviços e dos tributos, apontando a natureza: “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”.

Com isso, um CT-e de substituição será emitido destacando os erros do antigo CT-e com a seguinte informação no campo de observação: “Este documento substitui o CT-e [número e data] em virtude de [especificar o motivo do erro]”.

Agora, quando o requerente é contribuinte do ICMS, o processo passa por pequenas mudanças devido ao CT-e 3.0. Conforme o antigo formato, existe a emissão de uma NF-e de anulação, mas também existe uma opção de acionar o desacordo em um evento, fato que exige que a transportadora emita um CT-e de anulação.

Como realizar a substituição de um CT-e?

O CT-e de substituição é aplicado em ambos os casos, isto é, seja o tomador do serviço contribuinte ou não do ICMS. Para a geração de um CT-e substituto quando o tomador do serviço for contribuinte do ICMS é necessário solicitar ao mesmo uma nota fiscal de anulação de valores, pois na emissão do Conhecimento de substituição essa nota deverá ser mencionada.

Já para os casos em que o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS, será preciso adotar o procedimento informado anteriormente.

Esse procedimento é utilizado para corrigir valores e até mesmo o tomador do serviço (pagador do frete), sendo que para essa última alteração é necessária a geração do evento “Prestação do serviço em desacordo”. O prazo para emissão desse documento é de 90 dias contados a partir da data de emissão do CT-e original, que será substituído.

Conclusão

Substituição, cancelamento e anulação de CT-e são três alternativas disponibilizadas para fazer correções nesse documento. A principal dica é, esteja sempre em alerta a cada tipo de ação e a quando cada uma deve ser utilizada, assim, sempre que se deparar com algum erro, você saiba tomar a decisão mais correta em um menor tempo.

Simples Nacional: empresas correm risco de desenquadramento sem correção da tabela para 2024

Thu, 23 Nov 2023 18:50:09 GMT

Movimento “Atualiza Simples Nacional” propõe a elevação do teto do faturamento do regime de R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões anuais.

Milhares de pequenas empresas podem ser excluídas do Simples Nacional já em janeiro de 2024. O alerta é do movimento “Atualiza Simples Nacional” — composto por 37 entidades, entre sindicatos e associações, que representam mais de 22 milhões de negócios atualmente enquadrados no regime de tributação simplificado.

Segundo estudo da Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), a alta da inflação, especialmente no pós-pandemia, promoveu correções nos preços e nos custos, levando a operação de pequenas empresas a chegar perto ou estourar o teto do Simples Nacional.

Sem atualização desde 2018, cálculos deste mesmo estudo mostram que, com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), a defasagem já atinge 75,81%. Por isso, o movimento alerta a urgência na revisão, ainda este ano, da faixa do Simples Nacional, evitando a exclusão de milhares de empresas do regime a partir de 2024.

Entre as consequências destacadas pelo movimento estão a elevada taxa de fechamento de pequenos negócios, a redução dos investimentos e o aumento do desemprego. Atualmente, dos mais de 48 milhões de empregos na economia nacional, 22,4% são provenientes de estabelecimentos do Simples, totalizando 10,9 milhões de postos de trabalho.

Atualização do Simples Nacional

A proposta do movimento é que o regime fiscal do Simples Nacional passe dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões, calculado com base no IGP-DI acumulado desde 2018. Além disso, o grupo pede a atualização anual definida por um índice oficial de inflação.

Essa revisão representaria, segundo o estudo da PUC-RS, uma injeção de R$ 77 bilhões no setor produtivo e a criação de 650 mil empregos, principalmente concentrados na escolaridade “médio completo”, na faixa de 30 a 39 anos, o que significaria um incremento de até 6% nos empregos formais nas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Esses recursos possibilitariam ainda o crescimento orgânico das empresas, gerando maior demanda por insumos, expansão de parques produtivos e de prestação de serviços, promovendo arrecadação anual, direta e indiretamente, de R$ 17 bilhões, diz o estudo.

A reivindicação entrou na pauta do ministro do Empreendedorismo Márcio França. Além disso, tramitam no Congresso dois projetos de lei relacionados ao tema. O primeiro é o PL 108/21, que iniciou no Senado abordando a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e, posteriormente, passou para a Câmara dos Deputados, estendendo o reajuste do teto do Simples Nacional para as micro e pequenas empresas, com solicitação de atualização anual.

O segundo é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que determina a correção anual dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Fonte: Agência Critério

Desenrola Brasil: mutirão de renegociações que acontece hoje (22)

Wed, 22 Nov 2023 19:14:46 GMT

Programa do Governo Federal amplia oportunidades para quitação de débitos, beneficiando milhões de brasileiros.

Nesta quarta-feira (22), o Programa Desenrola Brasil, em parceria com organizações da sociedade civil, bancos e outros credores, realizará um mutirão de renegociação. O evento, denominado Dia D – Mutirão Desenrola, tem como objetivo impulsionar as renegociações de débitos e ampliar o alcance do programa.

Como parte desta iniciativa, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal abrirão suas agências uma hora mais cedo. Bancos privados também estenderão seus horários de funcionamento, conforme a política interna de cada instituição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discutiram detalhes do mutirão em uma live realizada no programa Conversa com o Presidente no dia 21 de novembro. O evento destacou os avanços e objetivos do mutirão, além de promover e impulsionar as ações programadas para o Dia D do Desenrola.

Além de dívidas comerciais, aproximadamente 1,2 milhão de estudantes ou graduados inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) terão a oportunidade de renegociar suas dívidas com descontos de até 99%. Os devedores devem procurar a agência do banco responsável pelo financiamento para obter mais informações.

Nova etapa do programa

Desde o dia 20 de novembro, o Programa Desenrola Brasil entrou em uma nova fase. A Faixa 1 do programa, destinada a devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), passou a renegociar dívidas de até R$ 20 mil.

Os débitos, compreendendo valores de R$ 5.000,01 a R$ 20 mil, podem ser refinanciados até 30 de dezembro. Após esse prazo, os descontos serão mantidos, mas a quitação da dívida só será possível à vista. A Faixa 1 abrange diversas dívidas, desde bancárias, como cartão de crédito, até contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.

Desde outubro, a Faixa 1 do Desenrola já renegociava dívidas de até R$ 5 mil por meio da plataforma desenvolvida pela B3, disponível no site do programa. A portaria que regulamenta o programa estabeleceu que, se houvesse recursos remanescentes no Fundo Garantidor de Operações (FGO) após os primeiros 40 dias, o refinanciamento seria expandido para débitos de até R$ 20 mil.

Acesso à plataforma de renegociação

Para acessar a plataforma de renegociação, os consumidores precisam ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e dados cadastrais atualizados. Em seguida, os devedores devem escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para realizar a renegociação. Posteriormente, basta selecionar o número de parcelas desejado e efetuar o pagamento.

A plataforma lista as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. Durante a etapa de leilões, 654 empresas apresentaram propostas, resultando em um desconto médio de 83% do valor original da dívida. Em alguns casos, o abatimento superou esse valor, chegando a 99%, dependendo da atividade econômica. Os consumidores têm a opção de parcelar o débito em até 60 meses, com juros de 1,99% ao mês.

Receita pagará mais um lote residual do IR ainda em novembro

Fri, 17 Nov 2023 19:10:28 GMT

Valores serão pagos até o dia 30 deste mês.

Ainda em novembro, a Receita Federal confirmou ao InfoMoney que pagará mais um lote residual de restituição do Imposto de Renda aos contribuintes que regularizaram suas situações com o Fisco.

Espera-se que os valores sejam pagos aos contribuintes contemplados até o dia 30 de novembro, seguindo o padrão da autarquia. Apesar disso, os quantitativos e valores ainda não foram informados.

Em nota, a Receita diz ainda não ter as informações de formação do lote. “Elas serão oportunamente divulgadas”.

Declarações retidas em malha

A Receita Federal passou a compilar as declarações que caíram em malha fina, mas foram regularizadas, isso depois de pago o quinto lote.

O Fisco lançou, inclusive, o chamado Projeto Cartas, em que avisa o contribuinte que precisa ajustar sua declaração.

O contribuinte, dessa forma, que aguardava a restituição e não recebeu os valores, fará uma conferência para entender se sua declaração está retida em malha.

Vale lembrar que erros e inconsistências da declaração podem gerar multas e, no limite, as fraudes podem até levar o contribuinte a ser indiciado por crime tributário.

Se a Receita nota alguma divergência entre as informações declaradas e a sua base de dados, ela informa que algo não está batendo e qual a pendência que deve ser esclarecida por meio do seu sistema de atendimento eletrônico, Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Nessa situação, o contribuinte precisa acessar a plataforma e acompanhar se sua declaração foi processada ou retida.

Além deste canal de comunicação, a Receita também utiliza a “Caixa Postal”, no e-CAC.

Fonte: InfoMoney

Ministro avalia alterar transição do MEI para microempresa; veja abaixo

Tue, 14 Nov 2023 19:06:52 GMT

Ideia do ministro é que não seja necessário trocar de regime tributário quando o faturamento ultrapassar R$ 81.000.

O Ministério do Empreendedorismo, avalia atualizar o modelo de transição do Microempreendedor Individual (MEI) para microempresa. À um jornal digital brasileiro, o ministro da área, Márcio França, diz estudar a criação de um meio de taxação de impostos com base em uma tabela progressiva de faturamento mensal.

Os empreendedores faturam, mensalmente, de R$ 500 até R$ 6.750, atualmente, por exemplo, pagando os mesmos tributos em uma guia única.

Dependendo da atividade praticada pelo empreendedor, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), varia de R$ 67 a R$ 72. Nessa quantia estão inclusos os tributos como:

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ;
Imposto Sobre Serviços (ISS);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

“Dentro desse limite de R$ 81.000, tem gente que ganha 1 salário mínimo por mês. Vai somar no fim do ano R$ 12.000. Ou ganha R$ 7.000 [por mês] e está contribuindo com o mesmo valor”, disse França.

O ministro ainda acrescenta ter “que criar um grau para que não atrapalhe a meta do governo fiscal, mas ao mesmo tempo que possa ser justo para todo mundo e não fique pressionando a pessoa a ser pequena”.

Além disso, ele também avalia tributar apenas o valor que ultrapassar o teto de faturamento do MEI, que hoje em dia é de R$ 81.000.

Diante disso, caso o MEI arrecade, por exemplo, 90.000 em um ano, não seria necessário se tornar microempresa automaticamente.

Se isso acontecer, serão cobrados impostos somente sobre os R$ 9.000 excedentes ao teto, de forma proporcional, bem como o pagamento do DAS. É importante mencionar que o ministro não disse se haverá limite de valor excedente.

Com tudo isso, a ideia é que os MEIs não precisem trocar de regime tributário quando excederem um pouco do teto.

“Isso faz com que o empreendedor não emita nota fiscal para poder continuar dentro do limite […] Não podemos incentivar as pessoas a sonegarem ou a fraudarem. Temos que encontrar um mecanismo que seja no formato da tabela gradual como Imposto de Renda” , disse o ministro.

Na última quinta-feira (9), França disse também que avalia aumentar de forma escalonada o limite de faturamento do Simples Nacional em 20% anualmente até chegar em 80% nos próximos quatro anos.

“Nossa proposta é aumentar 20% a cada ano para chegar a 80% da defasagem ao longo dos próximos 4 anos” , disse o ministro na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

De acordo com ele, 70% dos MEIs recebem em média dois salários mínimos por mês. Consequentemente, a maior parte dos empreendedores não devem ser afetados pela mudança.

Vale ainda dizer que a proposta de atualizar o teto de faturamento do MEI ainda está sendo elaborada, uma vez que o texto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional quando estiver concluído.

Representantes do Movimento Atualiza Simples Nacional entregaram à França um estudo sobre a revisão das faixas de faturamento do Simples.

Conforme revela o levantamento, caso a medida seja adotada, é possível criar mais 650 mil empregos. De acordo com a proposta mostrada ao ministro, sugere-se que o regime fiscal do Simples Nacional passe dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões.

Fonte: Poder360

13º salário: veja quem tem direito

Fri, 10 Nov 2023 19:06:20 GMT

Benefício é equivalente ao salário de um mês trabalhado se o colaborador manteve o vínculo empregatício no prazo de um ano.

O 13º salário foi implementado no Brasil em 1962, por meio da Lei 4.090/62.

Conhecida também como gratificação natalina, ela garante a todo trabalhador com carteira assinada o direito a receber o benefício.

O valor do 13º corresponde ao salário de um mês trabalhado, se este mantiver o vínculo empregatício com a empresa dentro de um ano, ou o valor proporcional a partir da sua contratação. Vale lembrar que assim como nos outros salários, também incidem impostos como Imposto de Renda (IR) e descontos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Por lei, se a pessoa é um trabalhador doméstico, rural, urbano ou avulso, contratado por regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , é um direito receber o 13º salário.

Apesar disso, para que o trabalhador receba a quantia, é preciso estar atuando na empresa, no mínimo, quinze dias com carteira assinada.

Além disso, outro ponto importante é que, se há o encerramento do contrato de trabalho, fica reservada a garantia do 13º proporcional, exceto se a extinção do contrato tenha sido por justa causa.

Além da demissão por justa causa, um outro ponto que exclui a garantia da gratificação natalina é se o trabalhador tem mais de 15 faltas não justificadas no período de um mês de trabalho.

Enquanto isso, para aqueles casos de licença-maternidade, o período de afastamento não interfere no cálculo do 13º salário.

Logo, se a colaboradora tirou licença-maternidade e ficou na empresa por um período de um ano, receberá o valor integral, ou proporcional a data do início do contrato de trabalho.

Carf mantém tributação de PLR: acordo de assinatura durante período aquisitivo

Tue, 07 Nov 2023 18:50:43 GMT

Carf decide manter a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com base na assinatura do acordo durante o período de aquisição.

Em uma votação com cinco votos a favor e três contrários, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação, também conhecido como "hiring bonus". A maioria da turma considerou que essa verba está diretamente ligada à contraprestação do trabalho, tornando-a uma forma de salário de contribuição sujeita à tributação.

O processo em questão possui o número 16327.721013/2018-19 e envolve o Itaú BBA. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, ao divergir do relator, encontrou apoio da maioria do colegiado. Ele argumentou que a própria natureza da rubrica pressupõe a prestação de serviço, citando trechos que enfatizam que o pagamento está condicionado à prestação de serviço.

Patrícia Amorim, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu a incidência de contribuições sobre os valores pagos, destacando que o pagamento do bônus está vinculado à prestação de serviço, ocorrendo antes mesmo da contratação.

Por outro lado, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, relator do processo, costuma avaliar cada caso de bônus de contratação individualmente. No entanto, para esta discussão, Risso considerou que a relação do valor pago com a contraprestação ao trabalho, que caracterizaria o caráter remuneratório, não foi devidamente comprovada.

O advogado do contribuinte, Fábio Zambitte Ibrahim, argumentou que o pagamento ocorre antes da relação de emprego e representa uma indenização pela perda de oportunidades no mercado. A decisão da turma divergiu da de março, quando, em um processo diferente envolvendo o Itaú Unibanco S.A., a maioria optou por afastar a contribuição previdenciária.

Além disso, no mesmo processo, os conselheiros debateram a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados. A decisão unânime foi manter a tributação sobre a PLR, seguindo o entendimento de que, por não abranger profissionais empregados, essa exceção prevista na legislação não se aplica. Também foi considerado que não há um limite máximo na legislação para o valor a ser pago como PLR.

Sobre a necessidade de pactuar o acordo antes do início do ano de apuração da PLR, a decisão foi favorável ao entendimento da Fazenda Nacional. Essa decisão segue o mesmo resultado de um processo envolvendo a ArcelorMittal Brasil. Portanto, a reunião do Carf teve importantes repercussões nas questões relacionadas à tributação de bônus de contratação e PLR.

Sefaz-RJ: baixa na Inscrição Estadual terá mesmo procedimento do CNPJ

Fri, 03 Nov 2023 19:04:20 GMT

Se você deseja encerrar suas atividades, é importante dar baixa no CNPJ

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) passou a dar baixa na Inscrição Estadual a partir da realização do mesmo procedimento com o CNPJ. Anteriormente, os empresários faziam os processos em Fiscos diferentes.

Com a mudança, a Sefaz-RJ recebe diariamente os pedidos feitos no sistema Redesim, do Governo Federal, e os registram de forma automática em até 24 horas. A iniciativa é um passo importante para simplificar a regularização dos contribuintes.

Além de facilitar a emissão automática do registro do contribuinte, a medida vai auxiliar a manter a regularização junto à Sefaz-RJ, pois, assim, ele não ficará sujeito a cobranças por obrigações não cumpridas relacionadas ao cadastro.

A opção de baixa apenas da Inscrição Estadual permanecerá disponível na área de Serviços Eletrônicos de Cadastro (SEC) do portal da Sefaz-RJ. A funcionalidade continuará sendo utilizada para que contribuintes que não tenham dado baixa no CNPJ possam encerrar as suas atividades que geram cobrança de ICMS.

Baixa no CNPJ

A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

A baixa do CNPJ também poderá ocorrer diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão tiver convênio com a Receita Federal.

Contadores devem atualizar cadastro e regularizar pendências até sexta-feira (3)

Wed, 01 Nov 2023 19:15:11 GMT

A regularização é necessária para as eleições dos CRCs; veja como fazer:

O prazo para a regularização financeira e cadastral junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) termina nesta sexta-feira (3).

A regularização é requisito para o exercício do voto, que é obrigatório. As eleições que escolherão os novos integrantes dos plenários dos CRCs acontecerão no dia 13 de novembro, de forma online.

Como regularizar o CRC?

Para se regularizar o profissional deve entrar em contato com o conselho regional de sua área de atuação por meio do telefone, email ou outros canais disponíveis.

Seguindo o cronograma eleitoral de 2023, os profissionais têm um prazo de até dez dias antes da data da eleição para efetuar a correção de erros nas informações financeiras ou de cadastro. A regulamentação está especificada no artigo 4 da Resolução CFC nº 1.688/2023, que estabelece as regras para as eleições diretas dos CRCs.

Como votar no CRC?

O processo de votação será digital, pelo site www.eleicaocrc.org.br . O profissional deve consultar a senha provisória, que foi enviada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pelo e-mail, e trocar por uma senha definitiva para ter acesso à plataforma.

A votação também poderá ser feita utilizando a senha do Certificado Digital, tipo e-CPF. Nesse caso, não é necessário efetuar a troca da senha.

O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, esclarece que "a votação é realizada de forma online, é de caráter pessoal, sigilosa e obrigatória. A ausência de votação por parte do profissional habilitado resulta em uma multa. Assim, por mais que o contador ou técnico não esteja atuando, mas tenha o registro ativo e esteja em dia com as obrigações no seu Regional, é necessário participar da votação”.

Justificativa e multas

O contador ou técnico que se ausentar da eleição sem causa justificada terá que pagar uma multa prevista na Resolução CFC n.º 1.571, de 16 de maio de 2019. O valor da penalidade corresponde a 20% da anuidade em vigor.

Aqueles que não votarem têm 30 dias para apresentarem a justificativa de sua ausência no pleito. Esse procedimento deverá ser realizado através do sistema informatizado da eleição.

Apenas estarão dispensados de apresentar a justificativa de ausência os profissionais que estiverem em débito com o CRC ou aqueles que têm idade igual ou superior a 70 anos.

Auxílio-maternidade para MEIs: veja quem tem direito e como solicitar

Tue, 31 Oct 2023 18:44:26 GMT

Benefício permite renda das microempreendedoras que precisam se afastar do trabalho para cuidar de um filho.

Os profissionais que optaram por registrar suas atividades como Microempreendedores Individuais (MEI) têm acesso a uma série de benefícios sociais, incluindo o auxílio-maternidade.

O benefício, fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , pode ser solicitado por empreendedores que enfrentam situações de gravidez, adoção ou guarda judicial de crianças. Entenda como funciona.

O que é o auxílio-maternidade para MEI?O auxílio-maternidade para MEI é um benefício semelhante à licença-maternidade. Em outras palavras, é uma remuneração concedida por um período limitado para garantir a renda das microempreendedoras que precisam se afastar do trabalho para cuidar de um filho.

Por exemplo, caso a empreendedora tenha registrado a empresa em agosto e ficou grávida em setembro. Se continuar pagando a guia DAS regularmente a cada mês, ao final de dez meses, terá direito a receber o benefício, exatamente no momento do nascimento do seu filho.

Além disso, a contagem do período de carência começa a partir do primeiro pagamento da guia DAS feito pontualmente. A partir desse ponto, os pagamentos devem ser efetuados de maneira consecutiva ao longo de dez meses. Se você não efetuar todos os pagamentos no prazo ou pular algum mês, não terá garantia de receber o benefício.

Qual é o período de carência para o benefício?

A carência para ter direito ao benefício começa a ser contada a partir do primeiro pagamento da guia DAS feito no prazo.

Entretanto, se o MEI atrasar o pagamento de algumas parcelas e cumprir o prazo em outros meses, o benefício poderá não ser concedido.

Além disso, não é possível pagar as guias DAS em atraso em um único mês para obter o direito ao benefício. Essa ação contraria as normas estabelecidas pelo INSS.

Como verificar se está contribuindo para a previdência social?

Para confirmar se você está contribuindo com a previdência social e se cumpriu o período de carência no INSS, pode acessar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no site ou aplicativo Meu INSS.

Quem tem direito ao auxílio-maternidade para MEI?O auxílio-maternidade para MEI é um direito dos microempreendedores individuais e pode ser solicitado por mulheres e homens nas seguintes situações:

Parto: o benefício pode ser solicitado 28 dias antes do parto, mediante apresentação de atestado médico, ou após o nascimento do bebê;
Adoção ou guarda judicial de crianças de até 12 anos: o salário-maternidade pode ser solicitado na data da adoção ou guarda, com a devida documentação;
Parto natimorto (quando o feto morre no útero ou durante o parto): nesse caso, o auxílio deve ser solicitado após o ocorrido, com a certidão de natimorto como comprovação;
Aborto espontâneo ou previsto em lei: a solicitação deve ser feita com um atestado médico que comprove o evento.

O auxílio-maternidade para MEI também pode ser solicitado por homens nas seguintes situações:

Falecimento da gestante: nesse caso, o benefício pode ser pago a partir da data do óbito da gestante até o último dia do período originalmente previsto para o benefício;

Adoção ou guarda judicial de crianças de até 12 anos: o benefício pode ser solicitado a partir da data da adoção ou guarda, com o termo ou certidão como documento comprobatório.

Qual é o valor do salário-maternidade MEI?O valor do salário-maternidade para MEI é calculado com base no salário mínimo vigente. Em 2023, o valor pago mensalmente aos beneficiários é de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio.

Importante observar que o salário-maternidade não pode ser acumulado com outros benefícios do INSS, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Quantas parcelas são pagas no auxílio-maternidade para MEI?

A duração do salário-maternidade pode variar conforme a situação de cada caso. Segundo o INSS, em situações de parto, adoção ou guarda judicial, a beneficiária tem direito a afastar-se do trabalho e receber o benefício por até 120 dias.

Em casos de parto natimorto, o período de concessão do benefício também é de 120 dias. Em situações de aborto espontâneo ou previsto em lei, a concessão do benefício dura em média 14 dias, a critério médico.

Como solicitar o auxílio-maternidade para MEI?O MEI pode solicitar o benefício pela internet ou por telefone, ligando para o número 135. Mesmo ao fazer o pedido online, é necessário comparecer pessoalmente a uma agência do INSS para apresentar a documentação exigida.

É essencial ficar atento ao pagamento pontual das guias DAS para garantir que você receba o seu salário-maternidade sem contratempos.

Receita Federal libera consulta a lote residual de restituição do IR; saiba se vai receber

Tue, 24 Oct 2023 20:07:19 GMT

Pagamento do lote residual de restituição do Imposto de Renda 2023 será feito a 354,5 mil contribuintes em 31 de outubro

A Receita Federal liberou nesta terça-feira (24) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2023, no site da instituição . O pagamento deste lote será feito a 354,5 mil contribuintes em 31 de outubro na conta informada na entrega da declaração.

Para saber se vai receber neste lote, o contribuinte deve ir ao site Meu Imposto de Renda e, na lista de serviços, clicar em "Consultar a Restituição" . Para a consulta simples, basta acessar este link (clique aqui para consultar sua restituição) e informar o CPF, ano da declaração (2023) e a data de nascimento.

Se quiser informações mais detalhadas, basta ir ao portal e-Cac . Lá será possível saber o status da sua declaração e ainda descobrir se ficou alguma pendência ou divergência e se sua declaração está na 'malha fina' . No e-Cac ainda é possível fazer a retificação de eventuais erros encontrados em sua declaração. Para acessar é preciso informar CPF, código de acesso (que você mesmo tem de gerar) e senha ou fazer o login com a conta Gov.br .

Quem recebe a restituição do IR neste lote?

354.509 mil pessoas vão receber a restituição do Imposto de Renda no quinto lote , mas os contribuintes com prioridade legal seguem recebendo a restituição antes dos demais. São eles: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos, idosos acima de 60, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério. Neste turma entram também os que optaram por fazer a declaração pré-preenchida e que pediram a restituição via PIX.

6.106 idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
54.438 Pessoas com mais 60 anos;
6.491 Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
16.874 Pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;
119.040 Contribuintes que fizeram a declaração pré-preenchida ou que pediram a restituição via PIX;
151.560 Contribuintes não prioritários

Confira o calendário de restituição do IR de 2023

1º lote da restituição - pago em 31 de maio
2º lote de restituição - pago em 30 de junho
3º lote de restituição - pago em 31 de julho
4º lote de restituição - pago em 31 de agosto
5º lote de restituição - pago em 29 de setembro
1º lote residual de restituição - consulta em 24 de outubro e pagamento dia 31

Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo Telefone ou WhatsApp: (21) 3032-5300

Até quantas atividades um Microempreendedor Individual pode exercer?

Fri, 20 Oct 2023 18:59:04 GMT

A flexibilidade é um dos principais atrativos do MEI, permitindo que empreendedores diversifiquem suas atividades de acordo com a demanda de mercado.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial que oferece uma vasta gama de cerca de 500 atividades permitidas, todas criteriosamente listadas no Portal do Empreendedor. Esta abordagem única permite ao empreendedor uma versatilidade incomparável para moldar seu negócio de acordo com suas aspirações. E, qualquer mudança nesse empreendimento pode ser realizada de forma simples, rápida e sem custos adicionais.

Para aqueles que escolhem a jornada MEI, além da ocupação principal, é possível selecionar até 15 áreas secundárias para atuação simultânea. Essa flexibilidade é um dos principais atrativos do MEI, permitindo que empreendedores diversifiquem suas atividades de acordo com a demanda de mercado.

O Portal do Empreendedor disponibiliza uma lista completa das atividades permitidas para o MEI. No entanto, é importante lembrar que o faturamento máximo da empresa não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano. Além disso, o MEI não pode ser proprietário ou sócio de outras empresas e não pode ter atuado nessa condição nos últimos 12 meses.

Para cada ocupação escolhida, seja a principal ou as secundárias, será atribuído um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . Você também pode buscar a atividade pela ferramenta do Portal Contábeis.

No entanto, caso você já tenha um MEI, mas queira fazer uma alteração na atividade também é possível. Confira o passo a passo abaixo.

Mudar de atividade MEI

Passo a passo para alterações no MEI:

Acesse o Portal do Empreendedor e vá para a seção "Serviços para MEI".
Escolha a opção "Alteração de Dados Cadastrais" e, em seguida, clique em "Solicitar", onde será necessário fazer login usando sua conta gov.br.;
Informe seus dados de acesso à conta gov.br para que os dados do seu cadastro MEI sejam exibidos na tela. Caso tenha esquecido suas informações de acesso, utilize o link de recuperação;
Faça as alterações desejadas. Ao concluir as mudanças, certifique-se de marcar as três declarações na parte inferior da página e clique em "Continuar";
Uma tela de conferência de dados será exibida. Se todas as informações estiverem corretas, clique em "Confirmar". Caso encontre erros, retorne ao formulário de alteração pressionando "Cancelar";
Confirme as alterações dos dados de sua inscrição e clique em "Enviar";
Logo em seguida, um novo Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI) será disponibilizado. Imprima-o imediatamente e guarde-o para futuras referências. Se precisar reimprimir no futuro, acesse a página após uma hora da formalização.

É fundamental compreender essas diretrizes para operar dentro das normas estabelecidas para o MEI. Este formato empresarial oferece flexibilidade e oportunidades, desde que as regras sejam seguidas rigorosamente.

Reforma tributária: relator sugere revisão de incentivos fiscais a cada cinco anos

Tue, 17 Oct 2023 18:51:39 GMT

Benefícios fiscais seriam revistos com base em critérios de desempenho econômico, social e ambiental.

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs que os incentivos fiscais sejam revistos a cada cinco anos.

A discussão sobre os segmentos que atualmente usufruem de benefícios fiscais é um dos pontos delicados da proposta em análise no Congresso.

O texto da reforma tributária já foi aprovado pela Câmara em julho e deve ser votado pelo Senado em novembro.

Benefícios fiscais

Em uma entrevista, Braga mencionou que ainda não discutiu a revisão dos benefícios fiscais com a Câmara, que teria que reconsiderar a proposta caso o Senado faça modificações no texto que recebeu o aval dos deputados.

No entanto, destacou que o Senado aprovou um projeto em julho que exige uma avaliação periódica dos incentivos fiscais, com a possibilidade de renovação, considerando critérios de desempenho econômico, social e ambiental, entre outros. No entanto, esse projeto não avançou na Câmara.

"O Senado está unanimemente a favor da avaliação, a cada cinco anos, dos benefícios fiscais. É possível incorporar essa ideia na PEC, mas será que ela receberá apoio na Câmara? Não tenho certeza, não discuti isso com o deputado Aguinaldo Ribeiro [relator da reforma na Câmara] ou com o presidente Arthur Lira”, explicou Braga.

A sugestão de Braga difere um pouco do que foi proposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta do TCU prevê uma revisão em 2034 da lista de exceções à alíquota geral, ou seja, dos setores que teriam uma tributação menor. Já na proposta de Eduardo Braga, a avaliação seria feita de forma recorrente, a cada cinco anos.

PEC da reforma tributária

Braga planeja apresentar seu relatório sobre a PEC da reforma tributária até 24 de outubro, com votações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado entre 7 e 9 de novembro. No entanto, ele não confirmou se a sugestão sobre a revisão dos setores beneficiados será incluída em seu relatório.

Em relação à discussão sobre a reforma tributária, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados estabelece que alguns setores não precisarão pagar a alíquota geral de impostos. As exceções são divididas em três grupos: uma cobrança reduzida (40% da alíquota padrão para outros setores), uma alíquota zero (em produtos da cesta básica, por exemplo) e regimes específicos com formatos de tributação diferenciada, como para os setores financeiro, imobiliário e de combustíveis.

No mês de agosto, o Ministério da Fazenda divulgou que essas exceções, aprovadas pela Câmara, podem elevar o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a até 27%, uma das taxas mais elevadas do mundo. Essa conclusão também foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União.

EFD-Reinf: Receita Federal altera datas e obrigatoriedades

Wed, 11 Oct 2023 19:01:33 GMT

Alterações na EFD-Reinf ocorrem dois dias antes da entrega prevista aos escritórios contábeis.

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (11) a Instrução Normativa (IN) 2.163/2023 que altera datas de vigência e obrigatoriedades da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O texto posterga o prazo de entrega da EFD-Reinf para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15, quando não cair em dia útil, como sábado, domingo ou feriados. Em outubro, por exemplo, a obrigatoriedade deve ser entregue até segunda-feira (16).

Serviços sujeitos à auto retenção

Além disso, a normativa altera o prazo dos serviços sujeitos a auto retenção. Eles devem ser apresentados pelo beneficiário, ou seja, o prestador de serviços no evento R-4080 a partir de janeiro de 2024.

Já a fonte pagadora, ou seja, os clientes das empresas que estão sujeitas a auto retenção, foram dispensadas das informações previstas no R-4020, como administradoras de cartão de crédito, vale-refeição, empresas de publicidade e propaganda, entre outras.

Distribuição de lucros na EFD-Reinf

Por fim, a norma estabelece novas regras para distribuição de lucros. Ao invés das empresas isentas do Imposto de Renda (IR) transmitirem as informações no dia 15 do mês seguinte na EFD-Reinf, passarão a ter como prazo o dia 15 do segundo mês subsequente ao término do trimestre.

Por exemplo, as informações do trimestre encerrado em setembro devem ser entregues no dia 15 de novembro, já as de dezembro, em 15 de fevereiro e assim sucessivamente.

EFD-Reinf

As alterações atendem os pedidos de entidades contábeis como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Ibracon que haviam solicitado um posicionamento da Receita Federal frente às novas obrigações da EFD-Reinf.

A nova entrega da EFD-Reinf prevê a apuração de escrituração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos, rendimentos, créditos e serviço tomados, escrituração das contribuições sociais retidas na fonte e, em situações específicas, a escrituração do IRRF sobre recebimentos.

Se ainda ficou alguma dúvida sobre essa e outras questões contábeis, entre em contato conosco através do WhatsApp: (21) 3432-5300

Caixa terá condições especiais para micro e pequenas empresas em outubro

Fri, 06 Oct 2023 19:07:01 GMT

As vantagens vão desde juros reduzidos até consultorias.

A Caixa Econômica Federal (CEF) vai oferecer condições especiais no mês de outubro para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que desejam contratar crédito e serviços financeiros. O benefício é em comemoração ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, celebrado em 5 de outubro.

Ao longo do mês a contratação da linha Giro Caixa Fácil terá juros a partir de 0,99% ao mês. Esse crédito não possui destinação específica e pode ser utilizado para diversas finalidades, como a renovação de estoques, o gerenciamento do fluxo de caixa ou o pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários.

Além disso, os clientes que utilizam a maquininha de cartão da Caixa, conhecida como "Azulzinha," e têm um faturamento mensal superior a R$ 10 mil, desfrutarão de reduções nas taxas de juros para linhas de investimento e para aquisição de bens duráveis.

Até o dia 13 de outubro, a Caixa isentará os clientes que aderirem à antecipação automática de recebíveis e que possuem um faturamento mensal mínimo de R$ 10 mil do pagamento do aluguel das maquininhas.

Outros benefícios incluem a possibilidade de acumular pontos em vendas realizadas com os cartões Caixa Alimentação e Refeição, que podem ser utilizados no shopping virtual da Caixa Pré-Pagos, e pontos-bônus para clientes que adquirirem o cartão de crédito empresarial da Caixa e efetuarem sua primeira compra em outubro. Também estão disponíveis tarifas bancárias a partir de R$ 1,90 na liquidação para clientes de micro e pequenas empresas, assim como condições especiais em seguros de vida e planos de saúde para pessoas jurídicas.

E ainda, a Caixa fornecerá serviços de consultoria especializada a micro e pequenas empresas, bem como a microempreendedores individuais em 13 cidades do país, por meio de caminhões-agência e das agências-barco Chico Mendes e Ilha do Marajó. Essa consultoria será oferecida em parceria com o Sebrae.

Governo aprova reforma no Saque-Aniversário do FGTS: o que esperar das mudanças propostas

Tue, 03 Oct 2023 19:14:39 GMT

Entenda as possíveis alterações no saque-aniversário do FGTS e como elas podem afetar os trabalhadores.

Nesta segunda-feira (2), o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para encaminhar uma proposta relativa ao Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Esta modalidade permite que os empregados retirem uma parcela de seus saldos, tanto de contas ativas quanto inativas, no mês de seus aniversários. No entanto, em caso de desligamento, o acesso ao montante total é impedido imediatamente, sendo necessário aguardar dois anos após a opção para realizar o saque.

Desde sua implementação em 2019, o Saque-Aniversário tem sido uma alternativa inovadora para os trabalhadores acessarem uma parte de seus recursos do FGTS como uma celebração de seus aniversários. No entanto, como em qualquer programa financeiro, a evolução e ajustes são inevitáveis. Quatro anos após sua introdução, o cenário está prestes a mudar mais uma vez, com o Governo Federal preparando-se para apresentar ao Congresso Nacional uma proposta legislativa que promete redefinir as diretrizes desse benefício crucial.

Marinho afirmou que o objetivo é corrigir uma suposta injustiça criada pela lei anterior, que proíbe as pessoas de acessarem seus próprios recursos. Ele expressou confiança de que o Congresso aprovará a iniciativa, enfatizando que espera que o parlamento aja em consonância com os interesses dos trabalhadores. Detalhes sobre o conteúdo da proposta e a data de apresentação ao Legislativo ainda não foram divulgados.

Uma das mudanças significativas propostas é que, com a atualização da norma do Saque-Aniversário, os trabalhadores formalizados poderão acessar o valor total do FGTS, somado à multa rescisória, em caso de demissão injustificada. Essa alteração será retroativa a partir de abril de 2020, beneficiando aqueles que optaram pelo Saque-Aniversário e foram desligados nesse período, mas não conseguiram sacar o FGTS devido às regras anteriores.

É importante destacar que, sob a nova proposta, os trabalhadores que escolherem o Saque-Aniversário e buscarem acessar o saldo total não terão mais essa opção de saque disponível.

Essas mudanças representam uma potencial reviravolta nas diretrizes do FGTS, com um foco renovado no acesso dos trabalhadores aos seus próprios recursos. Resta agora aguardar a apresentação oficial da proposta ao Congresso e o subsequente debate sobre seu conteúdo e impacto.

Receita Federal faz parceria com CRCRJ para ponto de atendimento virtual

Mon, 02 Oct 2023 19:55:15 GMT

Servidores do CRCRJ serão capacitados para oferecerem suporte aos profissionais da Contabilidade acerca dos serviços da Receita.

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) e a Receita Federal do Brasil (RFB) assinaram um termo, na última quinta-feira (28), de cooperação técnica para receber o posto de atendimento virtual (PAV) da RFB dentro do Conselho.

No PAV, servidores do CRCRJ serão capacitados para oferecerem suporte aos profissionais da Contabilidade acerca dos serviços da Receita.

O presidente do CRCRJ, Samir Nehme, reforçou a importância do trabalho do profissional da Contabilidade em favor da sociedade e como o PAV irá beneficiar a classe contábil.

"Não podemos pensar somente nas grandes corporações contábeis, mas, também, no profissional da Contabilidade que precisa de facilitação no exercício profissional. Ter a Receita Federal disponível dentro do CRCRJ para construir o acesso ao serviço que o profissional precisa para ele ou para o cliente é entender a necessidade", reafirma Samir.

De acordo com o Superintendente Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, Claudiney Cubeiro, o PAV é uma forma de estar presente para a população.

“É uma iniciativa que aproxima demais a Receita Federal, uma mão dupla. Todos nós ganhamos e a sociedade do Rio de Janeiro certamente também, além da classe contábil em termos de capacitação e apoio. Aperfeiçoamos o serviço que é prestado para a população e para as empresas”, relatou o Superintendente.

A assinatura do termo aconteceu durante a 2ª edição do evento “CRCRJ leva a RFB até você” sobre Malha Fiscal e Destinação de Fundos com palestras da chefe da Divisão de Fiscalização da SRRF07, Dafne Calatroni, e do auditor fiscal da RFB, representante da Cidadania da DRF Niterói, Antônio Lopes.

Fonte: CRCRJ

INSS: bancos estudam propor ao governo metodologia para teto do consignado

Fri, 29 Sep 2023 18:45:31 GMT

Movimento seria uma tentativa de considerar custos e rentabilidade.

Instituições bancárias estudam propor ao governo uma metodologia de cálculo para a fixação da taxa teto de juro que pode ser cobrada no empréstimo consignado dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

De acordo com apuração do Valor Econômico, o movimento surge uma vez que os bancos estão preocupados com a intenção do Ministério da Previdência Social de diminuir o teto proporcionalmente à variação da taxa Selic , taxa básica de juros .

Assim como avalia o ministro da Previdência, Carlos Lupi, há espaço para a redução das taxas do consignado, principalmente no atual cenário de quedas da Selic já contratadas para as próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC).

Além disso, o Valor Econômico apurou que a intenção do ministério é fixar um cálculo para que, toda vez que a Selic recuar, o teto de também caia. Dessa forma, seria uma modulação que levaria em conta uma rentabilidade mínima para os bancos e a variação da taxa básica, proporcionalmente.

Contudo, os bancos são contra essa ideia. Eles defendem que o cálculo deve levar em consideração os custos fixos e variáveis das instituições financeiras, incluindo o custo de captação, em que esse custo de captação teria de ser, no mínimo, igual aos juros futuros com vencimento em dois anos.

As taxas fixadas pelo Tesouro Nacional poderiam ser usadas como referência, no entanto teriam que ser no mínimo, visto que bancos pequenos e médios possuem um custo maior para pegar recursos no mercado.

Diante disso, a fórmula defendida pelos bancos é diferente da desejada pela Previdência. Para o professor de Finanças da FGV, Rafael Schiozer, diminuir o teto do consignado proporcionalmente à queda da Selic é um “erro técnico”, uma vez que a queda na taxa básica já está precificada.

“A taxa que serve de referência para qualquer empréstimo (inclusive o consignado) é a taxa prefixada com maturidade similar à duração do empréstimo. Como a queda da Selic ao longo dos próximos 12 meses já está precificada, as taxas de juros dos empréstimos não devem cair na proporção da Selic”, diz Schiozer.

Assim, a divergência sobre a fórmula de cálculo tem colocado os bancos e o Ministério da Previdência Social em campos opostos no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que é o colegiado responsável por fixar o teto de juros do consignado do INSS.

Por esse motivo, os bancos reclamam que não têm tido voz no CNPS.

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) tem assento como suplente, porém participou das últimas reuniões.

Além dessa, uma outra queixa dos bancos é que eles têm tido acesso às propostas do ministério na véspera da reunião deliberativa.

Para se ter uma ideia, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, chegou a enviar ofício a Lupi reclamando desses pontos. O ministério diz que a pauta é enviada com até 48 horas de antecedência a todos os conselheiros.

Diante das divergências, o Valor Econômico apurou que os bancos devem buscar apoio do Ministério da Fazenda no debate. Além disso, as instituições financeiras também defendem que o BC seja ouvido.

Procurada pelo Valor Econômico, a Febraban apenas confirma o envio do ofício e o conteúdo. Enquanto isso, o Ministério da Previdência Social diz que assuntos relacionados ao empréstimo consignado têm sido tratados em grupo de trabalho (GT) específico, além do CNPS, afirmando que os bancos têm participado das reuniões e debates desse GT.

“O Conselho mantém permanente diálogo com as diferentes representações do pleno, recebendo as sugestões e debatendo com responsabilidade e defendendo o melhor para a Previdência Social do Brasil”, diz a pasta, em nota.

Fonte: Valor Econômico

Receita Federal inicia nova edição do Projeto Cartas, que incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha

Thu, 28 Sep 2023 19:34:14 GMT

O Projeto Cartas 2023 visa orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a autorregularização de pendências relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022.

A autorregularização evita procedimentos de fiscalização que implicam incidência de penalidades, tais como multas de ofício, reduzindo custos para o contribuinte e para a Receita Federal.

O envio das cartas teve início nessa segunda-feira, 25 de setembro, e alcançará 400 mil contribuintes de todo o país até o dia 16 de outubro .

Entre os erros mais comuns que podem resultar na retenção da DIRPF na malha fina, destacam-se os seguintes:

• não declarar rendimentos recebidos de forma pontual no ano-calendário;
• não incluir os rendimentos recebidos pelo dependente;
• não informar todos os rendimentos de aposentadoria, quando titular ou dependente recebem aposentadoria de mais de uma fonte pagadora;
• errar o valor ou o ano de realização da despesa médica declarada;
• informar como despesa médica gastos que não podem ser deduzidos como tal; ou
• informar deduções não admitidas pela legislação no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Importante:

Para consultar as pendências e as orientações para regularização, não é necessário comparecer presencialmente à Receita Federal. A consulta está disponível no “Extrato da DIRPF”, que pode ser acessado na página do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) na internet.

Orientações sobre como acessar o Extrato da DIRPF no e-CAC estão disponíveis neste link .

Para outras informações sobre a DIRPF 2023, ano-calendário 2022, acesse Meu Imposto de Renda - Receita Federal (www.gov.br) .

INSS anuncia mudanças nas regras de pagamento de retroativos após recursos

roberto@ocral.com.br (Roberto Ocral) — Tue, 26 Sep 2023 19:21:18 GMT

INSS anuncia mudanças nas regras de pagamento de retroativos após recursos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou importantes mudanças nas regras que afetam o pagamento de valores retroativos atrasados aos segurados que recorrem de pedidos negados e obtêm concessões ou revisões com base em novos documentos. De acordo com a Portaria 1.156, datada de 13 de setembro, que reformula as disposições relativas à Data de Entrada do Requerimento (DER), aqueles que apresentarem novos elementos durante o recurso podem receber quantias menores de atrasados.

A DER é a data em que um cidadão solicita um benefício à Previdência Social. Pela lei, se o benefício for concedido ou revisado, o valor retroativo deve ser calculado a partir dessa data. No entanto, o artigo 21 da portaria estabelece que, se novos elementos forem apresentados durante o recurso, os efeitos financeiros devem ser baseados na data de apresentação desses novos documentos.

Para evitar a modificação da data, o segurado precisa apresentar argumentos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) demonstrando que não agiu com má-fé ao não apresentar inicialmente o documento que poderia garantir a concessão ou revisão.

A norma que permite a alteração da DER foi introduzida pelo Decreto 10.410 de julho de 2020, que regulamentou a reforma da Previdência de 2019. A nova portaria do INSS reforça essa interpretação e oferece a opção de defesa com base nas normas da Portaria 997, de 28 de março de 2022.

A advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, destaca a importância de ter todos os documentos em mãos ao solicitar benefícios ou revisões. Ela também enfatiza a necessidade de representação por um advogado ao recorrer ao Conselho de Recursos.

É crucial evidenciar ao INSS que não se trata de um novo elemento, especialmente nos casos em que o instituto já tinha conhecimento do documento, mas não solicitou sua apresentação devido a cruzamentos de dados com outros sistemas.

Conforme a nova portaria, se o documento apresentado no recurso for utilizado para convencer o conselheiro no julgamento e a Junta ou Câmara não afirmar que a DER será mantida, o INSS ajustará os efeitos financeiros para a data da apresentação do documento.

Essa determinação será aplicada automaticamente a todos os processos pendentes que ainda não foram julgados.

Entenda o cumprimento de exigência e como garantir o benefício

Quem solicita aposentadoria ao INSS pode ser convocado para apresentar documentos, conhecido como exigência. Isso pode ser feito por email, pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pessoalmente na agência da Previdência. Essa exigência visa comprovar o direito ao benefício, especialmente quando faltam informações necessárias para a análise do pedido.

Para garantir o benefício, é essencial:

Confira seu cadastro de contribuições: antes de solicitar aposentadoria ou revisão, verifique cuidadosamente seu Cadastro de Contribuições do INSS para garantir que todas as contribuições necessárias estejam registradas;
Tenha todos os documentos necessários: reúna todos os documentos que comprovem seu direito ao benefício, incluindo a carteira de trabalho e holerites;
Acompanhe seu processo no Meu INSS: utilize o aplicativo ou site Meu INSS para acompanhar o progresso do seu processo, verificar se houve concessão e cumprir as exigências do INSS;
Saiba recorrer em caso de negativa: se o benefício for negado, saiba como recorrer por meio do sistema do Meu INSS, por telefone ou pessoalmente. É fundamental ter argumentos e provas sólidas, e considerar a orientação de um advogado;
Vá à justiça, se necessário: se o INSS ultrapassar o prazo legal para dar uma resposta ou negar o pedido, é possível recorrer ao Judiciário. Por acordo judicial, pedidos de aposentadoria devem ter resposta em até 90 dias, enquanto revisões devem ser respondidas em até 45 dias.

Fonte: Folha de São Paulo

Economia: Contas externas tiveram saldo negativo em agosto

Mon, 25 Sep 2023 19:16:45 GMT

Investimentos diretos somaram US$ 4,3 bilhões

Impulsionado por um aumento no superávit comercial, o saldo negativo das contas externas do país em agosto foi consideravelmente menor, atingindo US$ 778 milhões, de acordo com o comunicado divulgado hoje pelo Banco Central (BC). No mesmo período de 2022, o déficit nas transações correntes, que englobam as compras e vendas de mercadorias e serviços, bem como transferências de renda com outros países, foi de US$ 7,016 bilhões.

A diferença entre os anos reflete principalmente o crescimento do superávit comercial, que aumentou em R$ 5,1 bilhões. Além disso, houve uma redução de US$ 869 milhões no déficit em serviços, assim como uma diminuição de US$ 504 milhões no déficit em renda primária, que envolve o pagamento de juros e os lucros e dividendos de empresas estrangeiras.

No acumulado dos últimos 12 meses até agosto, o déficit em transações correntes totalizou US$ 45,223 bilhões, representando 2,21% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, em comparação com um saldo negativo de US$ 51,573 bilhões (2,54% do PIB) em julho deste ano e um déficit de US$ 53,635 bilhões (2,94% do PIB) no período correspondente que terminou em agosto de 2022.

No acumulado do ano até o momento, o déficit alcança US$ 19,459 bilhões, em contraste com o saldo negativo de US$ 27,742 bilhões nos primeiros oito meses de 2022.

Balança comercial e serviços

As exportações de bens alcançaram a marca de US$ 31,432 bilhões em agosto, registrando um aumento de 0,8% em relação ao mesmo mês de 2022. Enquanto isso, as importações totalizaram US$ 23,814 bilhões, indicando uma queda de 16,8% quando comparadas a agosto do ano passado. Com esses resultados, a balança comercial encerrou o mês passado com um superávit de US$ 7,618 bilhões, em contraste com o saldo positivo de US$ 2,552 bilhões observado em agosto de 2022.

No que diz respeito à conta de serviços, que abrange áreas como viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outras, o déficit totalizou US$ 2,878 bilhões em agosto, representando uma redução de 23,2% em relação aos US$ 3,748 bilhões registrados no mesmo mês de 2022. Houve uma diminuição no déficit relacionado ao transporte e às viagens, enquanto houve um aumento no segmento de aluguel de equipamentos.

O déficit na categoria de transporte reduziu de US$ 1,985 bilhão em agosto de 2022 para US$ 1,023 bilhão no mês passado, refletindo uma queda de 48,5%. Esse aprimoramento foi influenciado principalmente pela diminuição dos gastos em frete, que foram reduzidos devido à queda nos preços internacionais.

No caso das viagens internacionais, embora haja uma tendência de recuperação, o crescimento do déficit ainda se mantém abaixo dos níveis anteriores à pandemia de COVID-19. As receitas provenientes de estrangeiros que visitaram o Brasil cresceram 52,5% em comparação ao ano anterior, totalizando US$ 657 milhões em agosto, em comparação com os US$ 431 milhões registrados no mesmo mês de 2022. As despesas dos brasileiros no exterior também aumentaram, passando de US$ 1,051 bilhão em agosto do ano passado para US$ 1,272 bilhão no mesmo mês de 2023, representando um aumento de 21,1%. Com isso, a conta de viagens encerrou o mês em um nível próximo ao observado em agosto de 2022, totalizando US$ 615 milhões, em comparação com o déficit de US$ 620 milhões no mesmo mês do ano passado.

No segmento de aluguel de equipamentos, as despesas líquidas alcançaram US$ 794 milhões, representando um aumento de 12,9% em comparação a agosto de 2022, quando esse valor estava em US$ 704 milhões.

Rendas

Em agosto, o déficit na categoria de renda primária, que engloba lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários, alcançou US$ 5,642 bilhões, marcando uma redução de 8,2% em relação aos US$ 6,146 bilhões registrados no mesmo mês de 2022. É importante destacar que essa conta geralmente apresenta um saldo deficitário, uma vez que os investimentos estrangeiros no Brasil tendem a superar os investimentos brasileiros no exterior, levando à remessa de lucros para fora do país.

As despesas líquidas com juros aumentaram de US$ 1,259 bilhão em agosto de 2022 para US$ 1,781 bilhão no mês passado. No que diz respeito aos lucros e dividendos associados a investimentos diretos e em carteira, observou-se um déficit de US$ 3,891 bilhões em agosto deste ano, em comparação com o déficit de US$ 4,897 bilhões registrado em agosto de 2022.

Por outro lado, a conta de renda secundária, que envolve transferências entre economias sem contrapartida em serviços ou bens, apresentou um resultado positivo de US$ 124 milhões no mês passado. Isso representa uma diminuição em relação ao superávit de US$ 326 milhões registrado em agosto de 2022.

Financiamento

Os investimentos diretos no país (IDP) registraram ingressos líquidos mais baixos quando comparados ao ano anterior, totalizando US$ 4,270 bilhões em agosto deste ano, em contraste com os US$ 10,014 bilhões registrados em agosto de 2022.

O montante acumulado em 12 meses referente ao IDP atingiu US$ 65,918 bilhões (equivalente a 3,21% do Produto Interno Bruto – PIB) em agosto de 2023, frente aos US$ 71,663 bilhões (3,53% do PIB) do mês anterior e aos US$ 64,851 bilhões (3,55% do PIB) no período encerrado em agosto de 2022.

Quando o país apresenta um déficit nas transações correntes, precisa buscar fontes de financiamento no exterior, seja por meio de investimentos ou empréstimos. O IDP é considerado uma das formas mais vantajosas de financiamento para cobrir esse saldo negativo, uma vez que os recursos são direcionados para o setor produtivo e geralmente representam investimentos de longo prazo.

No que diz respeito aos investimentos em carteira no mercado doméstico, houve saídas líquidas de US$ 807 milhões em agosto de 2023, compostas por saídas líquidas de US$ 2,335 bilhões em ações e fundos de investimento e por ingressos líquidos de US$ 1,528 bilhão em títulos de dívida. Nos 12 meses encerrados em agosto, os investimentos em carteira no mercado doméstico somaram ingressos líquidos de US$ 11,3 bilhões.

O estoque de reservas internacionais atingiu US$ 344,177 bilhões em agosto, registrando uma redução de US$ 1,298 bilhão em comparação ao mês anterior.

Aprovado Projeto de Lei que inclui empresas de nanotecnologia no Simples Nacional

Fri, 15 Sep 2023 19:47:50 GMT

Comissão aprova inclusão de empresas de nanotecnologia no regime tributário simplificado, estimulando inovação e pesquisa no Brasil.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deliberou favoravelmente sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/2019, que tem como objetivo permitir a adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional. O autor deste projeto é o ex-senador Jorginho Mello, representante de Santa Catarina, e seu parecer favorável foi concedido pelo senador Fernando Dueire, membro do MDB de Alagoas. Agora, o PLP 23/2019 avança para ser discutido e votado no Plenário do Senado.

O cerne deste projeto está na modificação da Lei Complementar 123, datada de 2006, a fim de incluir as empresas dedicadas a suporte, análises técnicas e tecnológicas, bem como pesquisa e desenvolvimento na área da nanotecnologia. Estas empresas terão a possibilidade de optar pelo Simples Nacional e serão tributadas de acordo com o Anexo III desta lei, que contempla alíquotas variáveis, de 6% a 33%, em consonância com a receita bruta auferida.

A nanotecnologia, como descrito no projeto, envolve a manipulação e desenvolvimento de componentes extremamente diminutos, na escala de átomos e moléculas. Aplicações notáveis dessa tecnologia incluem telas de TV de alta definição e microprocessadores.

O autor do PLP destaca a riqueza de solo em grafeno no Brasil, apontando a necessidade de explorar e desenvolver esse recurso tecnológico de forma mais abrangente, o que poderia ser viabilizado com a redução dos custos por meio dessa alteração na legislação. Ele acredita que essa mudança fomentará a criação de novas empresas focadas em pesquisas e desenvolvimento de nanotecnologia no país.

Fernando Dueire, ao analisar o projeto, enfatiza as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores brasileiros, particularmente na área de pesquisa tecnológica, que demanda altos investimentos e envolve consideráveis riscos.

Além da aprovação do PLP 23/2019, a CCT também deliberou sobre diversos requerimentos para a realização de audiências públicas. Entre eles, destaca-se a discussão sobre a divulgação dos diálogos durante jogos online, a simplificação da legislação de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a autonomia universitária, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura.

Este avanço legislativo representa um passo importante na promoção da nanotecnologia no Brasil, com potencial para atrair investimentos e incentivar a pesquisa e inovação nesse campo.

STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

Thu, 14 Sep 2023 19:03:16 GMT

De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9.

O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de declaração, altera a decisão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935). Na ocasião, o Plenário havia julgado inconstitucional a cobrança da contribuição a trabalhadores não filiados a sindicatos.

Contribuição assistencial x imposto sindical

Em abril de 2023, ao analisar o pedido feito nos embargos, o relator, ministro Gilmar Mendes, aderiu aos fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, especialmente em razão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais.

A mudança legislativa alterou, entre outros, o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para extinguir a contribuição sindical obrigatória (ou “imposto sindical”). Nesse novo cenário, os ministros passaram a entender que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que estes possam se opor a ela.

Financiamento

Segundo o relator, o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva.

Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação.

Tese

A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

RR/CR, AD//CF

Fonte: portal.stf.jus.br

Brasil tem mais de 6 milhões de empresas com dívidas, saiba como a assessoria contábil pode evitar que sua empresa quebre

Tue, 29 Aug 2023 18:31:44 GMT

A inadimplência empresarial segue em alta no país e cerca de 6,5 milhões de negócios estão com as contas atrasadas.

A inadimplência é um problema recorrente dentro do setor empresarial brasileiro. Nos mais diferentes segmentos, este é um grande empecilho para a saúde financeira de um negócio, e afeta seu crescimento e mesmo a sua continuidade.

Segundo levantamento recente do Serasa Experian, no início do segundo semestre deste ano, cerca de 6,5 milhões de empresas estavam com as contas atrasadas, com dívidas que somavam algo em torno de R$117,5 bilhões. Além disso, 3,8 mil empresas brasileiras entraram em recuperação judicial no 1º semestre de 2023.

Quando a situação sai do controle e se torna uma ameaça, buscar apoio de uma assessoria contábil qualificada pode ser a decisão mais acertada. Tanto na indústria quanto no setor de serviços, a Contabilidade é uma forte aliada no momento de detectar a elevação da inadimplência nos negócios e suas causas, independentemente do porte da organização que passa pela situação de instabilidade econômica.

A incapacidade de liquidar compromissos financeiros exige que se busque apoio de um profissional capaz de orientar na captação de recursos subsidiados, obtenção de menores taxas de juros, controle e acompanhamento rígido de prazos e vencimentos, de modo a reorganizar recebimentos e propor alternativas de negociação e quitação de dívidas. Procurar ajuda profissional evita prejuízos maiores e grandes desgastes provocados por longos processos judiciais.

“Considerando o fluxo de caixa, a assessoria contábil é capaz de fazer a detecção de elevação da inadimplência de uma empresa. Desta forma, consegue-se traçar um plano de reorganização, com orientação na captação de recursos a taxas que sejam exequíveis e tragam soluções aos problemas que se apresentam naquele momento. Isso pode evitar um colapso na empresa”, explica a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Angela Dantas.

Outra função da consultoria contábil é orientar a empresa quanto à possibilidade de formação de uma reserva financeira emergencial, sobre a necessidade de adoção de práticas preventivas relacionadas às situações que levam à inadimplência e ao maior controle dos processos de gestão dos negócios.

Seu cliente enxerga este valor no seu serviço contábil? Compartilhe este conteúdo!

Fonte: CFC

Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada no sistema e-Processo do e-CAC

Thu, 17 Aug 2023 19:19:50 GMT

O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

A Receita Federal implementou a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Agora, os contribuintes ou representantes legais que acessarem o e-CAC, identificando-se no gov.br com conta nível prata ou ouro, sem certificado digital, terão a possibilidade de solicitar a juntada de documentos contendo Assinatura eletrônica avançada. Até então, o assinador de documentos utilizado pelo sistema e-Processo INTERNET permitia somente obtenção de assinatura qualificada que utiliza Certificado Digital ICP-Brasil.

A medida vai proporcionar a expansão na tramitação de documentos digitais contendo assinatura eletrônica, assegurando a autenticidade e integridade de documentos e transações eletrônicas, além de diminuir custos para o cidadão contribuinte. A assinatura avançada GOV.BR é gratuita e exclusiva para pessoas físicas.

Essa nova possibilidade dada ao contribuinte está em consonância com a instrução normativa RFB nº 2022/21, que trata da recepção de documentos em formato digital por meio do e-CAC, inclusive impugnação, recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente pelo usuário, que deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 10.543/2020.

Acesse aqui o arquivo com o passo a passo da assinatura avançada do gov.br no e-Processo (e-Cac).

Fonte: gov.br

BNDES eleva crédito para micro, pequenas e médias empresas

Tue, 25 Jul 2023 18:51:54 GMT

Historicamente, os desembolsos para MPMEs representam entre 40% a 60%.

No primeiro semestre de 2023, os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) totalizaram alta de 53% em relação aos 12,3 bilhões do mesmo período de 2022.

De janeiro a junho de 2023, o banco aprovou 71,5 mil operações de crédito para essas empresas.

Além do crédito, se forem também consideradas as operações de garantia, o aporte do BNDES para MPMEs alcançou R$ 43 bilhões no primeiro semestre do ano.

Vale destacar que o banco promoveu esse aumento nos desembolsos ao esforço de desburocratizar o acesso ao crédito e às condições de prazo mais competitivas em relação aos bancos comerciais.

Avaliando a linha do tempo, os desembolsos para micro, pequenas e médias empresas representam entre 40% a 60% do total financiado pelo banco de desenvolvimento.

Confira como foi a distribuição do aporte para as empresas:

R$ 12 bilhões, dos R$ 18,9 bilhões aprovados em empréstimos, foram destinados à aquisição de máquinas e equipamentos;
R$ 2,8 bilhões a projetos de investimento;
R$ 2,2 bilhões a capital de giro;
R$ 1,2 bilhão a outras finalidades.

- Elevação dos desembolsos

Segundo o diretor financeiro do BNDES, Alexandre Abreu, a elevação dos desembolsos é resultado do esforço do próprio banco para agilizar o acesso ao crédito pelas empresas, bem como não houve subsídios para os financiamentos.

“A gente só não conseguiu resolver a taxa de juros já que a TLP [Taxa de Longo Prazo] tem vínculo com a Selic . Mesmo assim, conseguimos aumentar esse público trabalhando com prazos maiores, com a desburocratização do crédito e dando mais agilidade aos financiamentos”, afirma Abreu.

No apoio às MPMEs, a principal modalidade é a indireta automática, em que os recursos do BNDES chegam aos empresários por meio de agentes financeiros, podendo ser agências de fomento, bancos de desenvolvimento regionais, bancos comerciais, tanto privados quanto públicos, entre outros.

Além disso, outra categoria envolve as operações de crédito com soluções de garantia do BNDES, como o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC).

Vale lembrar que o programa foi reaberto em abril do ano passado, depois de vigorar entre junho e dezembro de 2020.

A intenção é ampliar o acesso ao crédito para microempresários individuais (MEIs), MPMEs com concessão de garantias em financiamentos. Nessa modalidade, foram disponibilizados R$ 24,1 bilhões para as MPMEs no primeiro semestre de 2023.

“O Fundo Garantidor funciona como uma espécie de avalista da operação. Ele consegue atingir clientes que geralmente não atingiria, que têm determinado grau de risco e estão precisando de financiamento”, diz Abreu.

Essa estratégia faz parte de um esforço para inserir as pequenas e médias empresas na política de “neoindustrialização” do governo federal.

Vale destacar que o BNDES é um dos parceiros do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços (Mdic) no programa “Brasil Mais Produtivo”, o qual pretende investir R$ 1,5 bilhão na transformação tecnológica de indústrias com esse perfil entre os anos de 2023 e 2026.

Com recursos do BNDES, o projeto será financiado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Sebrae, do Senai e do próprio Mdic.

Vale frisar que o projeto está previsto para começar em dois meses, atendendo 200 mil micro, pequenas e médias empresas por meio de cursos e ferramentas relativos à produtividade e transformação digital fornecidos por Sebrae e Senai.

Além disso, o banco também vai disponibilizar financiamento para compra de equipamentos e máquinas, pelas empresas, com a Taxa Referencial (TR), menor que a Taxa de Longo Prazo (TLP).

No mês de maio, o governo autorizou o uso da TR para o BNDES financiar projetos em inovação.

Segundo o diretor de desenvolvimento produtivo, inovação e comércio exterior do BNDES, José Luis Gordon, o valor do desembolso e o número de empresas beneficiadas serão definidos de acordo com a demanda.

Para o secretário do MDIC, Uallace Lima, a taxa diferenciada irá ajudar a diminuir os riscos para as empresas menores.

“O financiamento por TR é fundamental pois reduz os riscos dos investimentos. Sem o suporte, pequenas e médias empresas vão ficar excluídas da transformação digital”, diz Lima.

Fonte: Valor Econômico

Lucro do FGTS 2022: saiba quem tem direito ao benefício e quando será pago

Mon, 24 Jul 2023 18:37:27 GMT

Veja como funciona a distribuição de lucros do FGTS e quem poderá receber parte do montante.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) irá distribuir aos trabalhadores parte do lucro obtido em 2022, estimado em cerca de R$ 12 bilhões. A decisão será formalizada pelo Conselho Curador do FGTS em reunião agendada para esta terça-feira (25).

Assim, saiba como funciona a distribuição dos lucros, quem terá direito ao benefício, como verificar se o valor foi depositado e muito mais.

- Como funciona a distribuição dos lucros do FGTS

A definição do valor a ser distribuído aos cotistas ficará a cargo do Conselho Curador do FGTS, cuja decisão será tomada na reunião prevista para hoje. Estima-se que o lucro do Fundo em 2022 tenha atingido R$ 12 bilhões. O Conselho decidirá se todo o lucro será distribuído ou apenas uma porcentagem dele. No ano anterior, o FGTS distribuiu R$ 13,2 bilhões, correspondendo a 99% do lucro.

Conforme a lei, a distribuição dos lucros deve ocorrer até 31 de agosto. O valor será repassado a cada trabalhador de acordo com o saldo existente em suas contas do FGTS em 31 de dezembro de 2022. No ano passado, a Caixa Econômica Federal concluiu os pagamentos em 26 de julho.

- Quem tem direito

O lucro será depositado nas contas do FGTS que possuíam saldo em 31 de dezembro de 2022. Trabalhadores que começaram a contribuir com o FGTS em 2023, por exemplo, não receberão a distribuição dos lucros.

O montante recebido será proporcional ao saldo que o trabalhador possuía até o último dia do ano passado. Os repasses serão válidos para contas ativas e inativas do Fundo.

- Rendimento do FGTS e sua relação com a distribuição de lucros

O FGTS possui uma rentabilidade fixa, composta por 3% ao ano, acrescidos da taxa referencial (TR). Entretanto, desde 2017, os trabalhadores recebem também parte dos lucros do Fundo de Garantia. A Caixa Econômica Federal utiliza os recursos do FGTS para empréstimos com juros destinados a financiar projetos de habitação, saneamento e infraestrutura, gerando assim lucro.

Geralmente, o rendimento anual das contas fica acima da inflação. Entretanto, no ano passado, o rendimento do FGTS ficou abaixo da inflação pela primeira vez em cinco anos, rendendo 5,83%, inferior à inflação oficial de 10,06% de 2021.

- Possibilidade de saque do dinheiro

É importante ressaltar que, apesar da distribuição dos lucros, as regras para o saque dos valores não são alteradas. O dinheiro permanecerá no Fundo, e os saldos das contas serão atualizados até 31 de agosto.

Os saques do FGTS são permitidos somente em situações específicas estabelecidas por lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria , compra da casa própria ou saque-aniversário. É essencial compreender as regras para evitar problemas com a utilização do benefício.

- Como verificar se recebeu o lucro

O trabalhador poderá verificar se o lucro foi depositado através do aplicativo FGTS, disponível para dispositivos Android e iOS. O depósito será identificado como "AC CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/2022". A distribuição do lucro é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS.

- Valores pagos nos últimos anos

Segue abaixo a lista com os valores pagos nos últimos anos a título de distribuição de lucros do FGTS:

2022: R$ 13,2 bilhões
2021: R$ 8,1 bilhões
2020: R$ 7,5 bilhões
2019: R$ 12,2 bilhões
2018: R$ 6,2 bilhões
2017: R$ 7,3 bilhões

A expectativa é de que a decisão do Conselho Curador referente à distribuição de lucros do FGTS em 2022 possa beneficiar milhões de trabalhadores e contribuir para o fortalecimento da economia do país.

Restituição do IR 2023: consulta ao terceiro lote estará disponível em 24 de julho

Fri, 21 Jul 2023 18:45:59 GMT

Receita Federal informa prazo de consulta e data de pagamento do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Confira o calendário completo.

A Receita Federal anunciou que a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível no dia 24 de julho. O pagamento referente a este lote está agendado para o dia 31 de julho, beneficiando milhões de contribuintes.

Até o momento, já foram realizados dois pagamentos de restituição. O primeiro lote, liberado no dia 31 de maio, contemplou mais de 4,1 milhões de contribuintes. Já o segundo lote, pago no dia 30 de junho, beneficiou cerca de 5,1 milhões de contribuintes, totalizando R$ 7,5 bilhões.

O cronograma das restituições do Imposto de Renda 2023 prevê um total de cinco lotes, com a previsão de disponibilização até o dia 29 de setembro. As consultas dos contribuintes contemplados costumam ser liberadas aproximadamente uma semana antes da data prevista para o pagamento de cada lote.

Para verificar se a restituição está disponível na data da consulta, os contribuintes podem acessar o site da Receita Federal ( www.gov.br/receitafederal ) , selecionar a opção "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, clicar em "Consultar a Restituição".

Além disso, é possível realizar uma consulta completa da situação da declaração, verificando se há pendências, por meio do extrato de processamento acessado no e-CAC. O site fornecerá informações sobre possíveis pendências encontradas e dados incorretos.

O pagamento das restituições será realizado nas contas bancárias informadas pelos contribuintes no momento da declaração. Caso ocorra algum problema e o crédito não seja efetuado, os contribuintes poderão reagendar o recebimento dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ( https://www.bb.com.br/irpf ) ou entrar em contato com a Central de Relacionamento BB pelos telefones disponibilizados.

Confira o calendário completo da restituição do Imposto de Renda 2023:

1º lote: consulta em 24 de maio, pagamento em 31 de maio (já pago);
2º lote: consulta em 23 de junho, pagamento em 30 de junho (já pago);
3º lote: consulta até 24 de julho, pagamento em 31 de julho;
4º lote: consulta até 24 de agosto, pagamento em 31 de agosto;
5º lote: consulta até 22 de setembro, pagamento em 29 de setembro.

Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos e realizar as consultas para garantir o recebimento da restituição de forma ágil e segura.

Isenção de tributos para compras online pode causar 2,5 milhões de demissões, alertam entidades

Thu, 20 Jul 2023 18:55:53 GMT

Presidentes da CNI e IDV entregam estudo ao ministro da Fazenda sobre possíveis efeitos da isenção de tributos para compras online de até US$ 50, prevista para vigorar em agosto.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apresentar um estudo sobre os possíveis impactos da isenção de tributos federais para compras online de até US$ 50, que está prevista para entrar em vigor em agosto.

Segundo o levantamento, o varejo poderá demitir 2 milhões de trabalhadores até o final do ano, enquanto a indústria poderá demitir 500 mil. As entidades defendem a retomada da taxação nessa faixa de compra para evitar prejuízos à economia.

De acordo com o presidente da CNI, mais de 1 milhão de pacotes por dia chegam com valores de até US$ 50, o que representa um volume de compras online de aproximadamente R$ 60 bilhões por ano. Ele ressalta que a indústria estima perder 500 mil empregos e R$ 20 bilhões da folha salarial.

As entidades argumentam que a taxação é necessária para garantir a isonomia entre os produtos importados e os nacionais, evitando a perda de empregos e salários dos brasileiros. Além disso, o presidente do IDV alertou para o risco de aumento da entrada de produtos falsificados no país, já que a Receita Federal teria dificuldade em fiscalizar a quantidade de pacotes devido à isenção.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a conversa foi produtiva e que o estudo apresentado possui dados consistentes sobre o impacto nos empregos. Ele ressaltou que a Fazenda tem normatizado o tema para trazer o assunto à luz e garantir o equilíbrio entre os varejistas nacionais e as lojas online de produtos importados.

A edição da portaria que isentou as importações de até US$ 50 de tributos federais foi anunciada pelo ministro Fernando Haddad, mas não houve comentários sobre uma possível reinstituição da tributação. O foco agora é estabelecer um plano de conformidade que preserve o equilíbrio no setor. A Fazenda analisará o estudo apresentado pelas entidades.

Fonte: Agência Brasil

Desenrola Brasil tem desconto de até 96% para quem pagar dívida à vista; veja quais bancos estão no programa

Wed, 19 Jul 2023 19:41:52 GMT

Nesta primeira fase, voltada para quem ganha até R$ 20 mil, parcelamentos são de até dez anos. Adesão de bancos foi grande no 1° dia, mas especialista recomenda negociar sempre

Bancos que aderiram ao Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal, oferecem parcelamentos de até dez anos e descontos de até 96% no montante em atraso no caso de quitação à vista.

Ontem, no primeiro dia de renegociações no âmbito do programa, foi grande a adesão das instituições financeiras, interessadas nos benefícios tributários que o governo concedeu em contrapartida.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo liberou R$ 50 bilhões em créditos presumidos para os bancos.

Além de estabelecer uma negociação direta com os devedores, os bancos que aderiram ao Desenrola se comprometeram a limpar o nome de "negativados" com dívidas de até R$ 100 até 31 de dezembro de 2022, ainda que o débito se mantenha em aberto. Em troca, o Ministério da Fazenda vai acelerar o processo de reconhecimento de créditos tributários dos bancos.

Na prática, a cada R$ 1 de dívida renegociada, o banco terá R$ 1 a mais para novos empréstimos, com a antecipação do crédito tributário que receberia ao longo do ano, o que tem efeito positivo em seu balanço.

Alexandre Ferreira, assessor da Secretaria de Reformas Econômicas, disse que o governo fará um balanço do programa no fim desta semana. O diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), Andrew Frank Storfer, atribui as condições aos benefícios tributários que interessam aos bancos. Mas observa que prazo, juros e desconto serão definidos considerando vários

fatores:

- Não dá para esperar que o máximo de desconto seja para todo mundo. Vai depender do tamanho da dívida, do perfil do cliente, do tempo em que o débito está em atraso, entre outras considerações. Cada caso é um, e tudo tem que ser analisado - explica Storfer, que aconselha aos consumidores insistirem em condições melhores que as apresentadas logo de início, dado o interesse dos bancos. - Não dá para aceitar a primeira oferta.

Segunda fase em setembro

Na primeira etapa do programa, que começou ontem, apenas dívidas bancárias serão renegociadas. Esta fase é focada em pessoas que ganham até R$ 20 mil (a chamada faixa 2). Numa segunda etapa, prevista para setembro, quem ganha até dois salários mínimos (R$2.640) mensais (agrupados na chamada faixa 1) também poderá renegociar dívidas com varejistas e concessionárias de serviços como água e luz, além das bancárias.

Uma plataforma digital permitirá uma espécie de leilão: a proposta de refinanciamento com maior desconto na dívida terá a garantia do Tesouro Nacional. O governo vai disponibilizar R$ 7,5 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir eventuais calotes, o que, segundo Haddad, viabilizará a renegociação de um montante de dívidas equivalente a quatro vezes mais, de até R$ 30 bilhões. O programa vai até 30 de dezembro de

2023.

Segundo Haddad, a estimativa do total de brasileiros "desnegativados" por dívidas de até R$ 100 é de 1,5 milhão, mas pode chegar a 2,5 milhões se o Nubank aderir ao programa. O banco digital, afirmou o ministro, foi o único que não aderir.

- Tem um banco só que estava em dúvida se aderia ou não, porque ele tem pouca vantagem no crédito presumido e tem 1 milhão de pessoas negativadas, o Nubank. Estamos aguardando - disse Haddad, em entrevista coletiva ontem.

Ele acrescentou:

- Liberamos R$ 50 bilhões (em crédito presumido) para que o setor bancário faça as renegociações, no sistema de balanço financeiro. O estímulo para o banco é ter o valor da renegociação como crédito presumido com o governo. Se o desconto para a pessoa for de R$ 7 mil, o crédito para o banco será de R$ 7 mil.

Parcelamento bem maior

Ontem, os bancos apresentaram condições de renegociação bem melhores que a única exigência do governo para a faixa 2: parcelamento da dívida em no mínimo 12 vezes. As instituições ofereceram prazos mais longos, até dez vezes esse mínimo.

Os maiores estão no Santander e no Banco do Brasil (BB), onde é possível quitar o débito em até 120 parcelas (dez anos). Na Caixa, o prazo é de 96 meses (oito anos). O Bradesco vai oferecer 60 meses (cinco anos).

O menor parcelamento é o do banco digital Inter: no máximo três anos. As instituições não informaram as taxas de juros que usarão nos refinanciamentos, mas prometem descontos altos. No BB, chega a 96% para quem pagar à vista. Sob a mesma condição, é possível ter redução entre 40% e 90% na Caixa.

Santander e Inter darão desconto de até 90%, a depender do caso. O Itaú não informou os prazos, mas promete descontos de até 60% nos juros. O Bradesco não informou o desconto que pretende aplicar.

A aposentada Teresa Borges, de 61 anos, teve de pegar empréstimos com vários bancos para pagar dívidas:

- Virou uma bola de neve. Fui pegando empréstimo para não ficar com o nome sujo, e no fim não deu certo - desabafa. - Se conseguir limpar meu nome vai ser ótimo.

Haddad esclareceu que, nesta primeira fase, qualquer tipo de dívida bancária pode ser renegociada, incluindo financiamentos de bens e imóveis:

"Faz sentido"

- Desde que sejam dívidas (negativadas) até 31 de dezembro (de 2022), junto ao sistema financeiro. O teto é somente o limite de renda.

Segundo analistas, faz sentido para os bancos aderirem em peso ao Desenrola, mesmo sem garantia do Tesouro, pelo incentivo tributário. Instituições financeiras têm 45% do lucro tributados por CSLL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, mas têm alíquota efetiva em torno de 30% com o abatimento de créditos tributários, explica João Frota, analista da corretora Senso Investimentos. Dessa forma, a antecipação é atrativa.

- Não é desprezível, faz diferença e muita - diz Frota.

Carlos Daltozo, analista especializado no setor bancário da consultoria Eleven, avalia que a adesão ao Desenrola virá em bom momento para os bancos. Isso porque, em meio aos juros altos, a inadimplência subiu, obrigando bancos a aumentarem provisões, recursos reservados para possíveis perdas, o que reduz o lucro nos balanços. A adesão ao programa pode amenizar esse efeito:

- Faz total sentido (a adesão dos bancos), principalmente na faixa 2, pessoas que têm poder aquisitivo e consomem outros serviços bancários.

Frota explica que parte dos valores provisionados pode ser reconhecida como crédito tributário no futuro, mas a antecipação favorece os balanços dos bancos no curto prazo. (Colaboraram Letycia Cardoso e Caroline Nunes).

Quais bancos estão no programa Desenrola Brasil?

Caixa

• Taxa de juros: Prazo máximo de

pagamento: em até 96 meses.

• Quais são os descontos? De 40% a 90% para pagamento à vista.

• Onde posso renegociar? Na página temática do programa no site da Caixa ( caixa.gov.br/desenrola/ ); no WhatsApp, pelo número 0800 104 0104 ; na Central de Relacionamento nos números 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 104 0104 (demais regiões).

Banco do Brasil

• Taxa de juros: Dependem do perfil do cliente, tempo de atraso e o tipo da dívida.

• Prazo máximo de pagamento: em até 120 meses.

• Quais são os descontos? De até 96% para pagamentos à vista.

• Onde posso renegociar? Nas agências; no aplicativo do BB; Internet Banking (nos endereços bb.com.br/renegocie , para pessoas físicas, ou bb.com.br/renegociepj , para pessoas jurídicas); Central de Relacionamento pelos números 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais regiões); ou no WhatsApp, enviando #renegocie para o número 61 4004-0001 .

Itaú

• Taxa de juros: O banco não informou.

• Prazo máximo de pagamento: O banco não informou.

• Quais são os descontos? De até 60% nas taxas de juros.

• Onde posso renegociar? No Whatsapp (11) 4004-1144 e pelo site renegoc iacao.itau.com.br/ .

Santander

• Taxa de juros: Depende do tipo da dívida.

• Prazo máximo de pagamento : Em até 120 meses.

• Quais são os descontos? De até 90%, dependendo do caso.

• Onde posso renegociar? Centrais de Atendimento telefônico ( 4004-3535 nas capitais e regiões metropolitanas e 0800-702-3535 nas demais localidades), ou no site santander.com.br/renegociacao/ . No caso de dívidas de financiamentos, o canal é a página negociemais.santanderfinanciamentos.com.br/ . As condições dependem do perfil do cliente.

Bradesco

• Taxa de juros: Depende do tipo da dívida.

• Prazo máximo de pagamento: Em até 60 meses.

• Quais são os descontos? O banco não informou.

• Onde posso renegociar? Nas agências, caixas eletrônicos, aplicativo, site bradesco.negociedigital.com.br/ ou pelo WhatsApp, no número (11) 4858-5151 .

Inter

• Taxa de juros: O banco não informou.

• Prazo máximo de pagamento: Em até 36 meses.

• Quais são os descontos? De até 90%.

• Onde posso renegociar? As renegociações serão feitas pelo portal bancointer.com.br/negocie/ , pelo aplicativo ou pela Central de Atendimento, 3003-4070 .

O que é o Desenrola Brasil?

O Desenrola Brasil é uma iniciativa voltada para a renegociação de dívidas de pessoas físicas com renda de até R$ 20 mil. Ele foi criado pelo governo federal em parceria com instituições financeiras, por meio da Medida Provisória n° 1.176/2023. Uma portaria publicada no dia 14 de julho definiu regras para diferentes públicos que serão atingidos pelo programa. Num primeiro momento, poderão ser renegociadas dívidas bancárias. Dívidas de consumo, como luz, água e até com lojas, poderão ser renegociadas em uma segunda fase.

Quando começa a valer o programa Desenrola Brasil?

O programa começou a valer na última segunda-feira, dia 17 de julho. As pessoas endividadas com bancos já podem procurar diretamente as instituições financeiras para renegociar débitos em condições mais vantajosas. A expectativa é atender 30 milhões de pessoas nesta etapa. A segunda etapa está prevista para setembro, com o início da operação da plataforma digital.

Como faço para entrar no programa Desenrola Brasil?

O programa abrange três públicos:

• Devedores com débito de até R$ 100, que poderão limpar o nome nesta semana;

• Público-alvo da faixa 1, com renda de até dois salários mínimos e débitos de até R$ 5 mil, que contará com uma plataforma digital em setembro;

• Faixa 2, que abrange brasileiros com renda de até R$ 20 mil e dívidas bancárias, que poderá renegociar débitos em condições mais vantajosas nesta semana.

Os brasileiros enquadrados na Faixa 2 não poderão renegociar as dívidas com lojas ou prestadoras de serviços púbicos, como água e luz. As dívidas não bancárias serão englobadas apenas para aqueles que estão na Faixa 1.

Fonte: O Globo

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Entenda a diferença entre Previdência Social E INSS

Tue, 18 Jul 2023 18:57:11 GMT

A Previdência Social é um sistema amplo e abrangente de proteção social que visa garantir a segurança financeira dos cidadãos.

A Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são termos frequentemente mencionados quando se trata de proteção social e benefícios para os trabalhadores. Embora possam estar interligados, eles são diferentes um do outro.

A Previdência Social é um sistema amplo e abrangente de proteção social que visa garantir a segurança financeira dos cidadãos em momentos de invalidez, idade avançada, doença, maternidade, acidente de trabalho e desemprego. Seu principal propósito é proporcionar renda e benefícios aos indivíduos que contribuíram ao longo de sua vida profissional.

Por outro lado, o INSS é a instituição responsável pela gestão e administração da Previdência Social no Brasil. É através do INSS que os trabalhadores realizam suas contribuições e têm acesso aos benefícios previdenciários. O INSS é responsável pelo processamento dos pagamentos de aposentadorias, pensões, auxílios-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios previstos na legislação previdenciária.

Assim, enquanto a Previdência Social representa o conjunto de normas, leis e políticas que visam amparar os cidadãos em diversas situações de vulnerabilidade social, o INSS atua como o órgão executor, encarregado de operacionalizar e gerenciar os benefícios previdenciários.

É importante ressaltar que a Previdência Social abrange tanto o setor público (servidores públicos) quanto o setor privado (trabalhadores da iniciativa privada). O INSS é responsável pelo atendimento aos trabalhadores do setor privado, enquanto os servidores públicos possuem um regime previdenciário próprio.

Dessa forma, a principal diferença entre a Previdência Social e o INSS reside no fato de que a primeira engloba o sistema previdenciário como um todo, enquanto o segundo é o órgão específico encarregado de operacionalizar e administrar os benefícios previdenciários.

Ambos desempenham um papel fundamental na proteção social dos trabalhadores e no amparo em momentos de necessidade. A Previdência Social busca garantir a segurança financeira e o bem-estar dos cidadãos, enquanto o INSS desempenha um papel essencial na gestão e concessão dos benefícios previdenciários.

Para dúvidas e/ou sugestões, clique aqui e fale conosco.

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Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas

Mon, 17 Jul 2023 19:12:54 GMT

Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco.

A Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esforço constante da Instituição em orientar e dar assistência ao contribuinte — Pessoa Física ou Pessoa Jurídica — no cumprimento das suas obrigações fiscais, apontou a subsecretária de Fiscalização da RFB, Andrea Costa, em live promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Receita Federal e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias e Pesquisas (Fenacon). Ao priorizar a autorregularização, com orientações completas e viáveis para a correção de falhas na declaração, as iniciativas ajudarão a reduzir a abertura de procedimentos fiscais, evitando o litígio e melhorando a relação entre o Fisco e o contribuinte, aponta a Receita. “Muitos contribuintes querem fazer o certo e precisam ter muita clareza de como fazer”, afirmou.

“O manual lançado hoje é uma iniciativa de assistência à Pessoa Física que caiu na malha. Levamos clareza ao contribuinte sobre como corrigir ou apresentar documentos para atender a situações identificadas pela Receita”, reforçou Andrea. Divergências entre as informações declaradas pelo cidadão e os dados fornecidos por outras entidades que também entregam declarações (como empresas, instituições financeiras, planos de saúde) podem levar à malha fina.

Acesse aqui o Manual da Malha Fina - Pessoa Física

Clique aqui para acessar a Nova Malha Digital - Pessoa Jurídica

O coordenador-Geral de Fiscalização da RFB, Ricardo Moreira, ressaltou que os mecanismos lançados nessa quinta-feira refletem um esforço de ampla parceria. “Esse é o resultado de um trabalho elaborado por muitas mãos dentro da Receita Federal. É motivo de grande orgulho para nós estar comprometidos em facilitar e fornecer assistência aos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, tanto acessórias quanto principais, diante da complexidade da legislação tributária", explicou o coordenador-geral. O novo Manual da Malha Fina mostra, de forma simples e de fácil acessibilidade, como a Pessoa Física pode solucionar a questão. Há instruções para o contribuinte consultar se está na malha fina e os motivos que levaram a tal situação; orientação para sair da malha e como proceder no caso do recebimento de uma intimação ou notificação da Receita Federal.

A malha fiscal digital PJ é, igualmente, um mecanismo de assistência à Pessoa Jurídica, destacou a subsecretária de Fiscalização da RFB, com fácil acesso por meio da página da Receita na Internet. A implantação de um sistema mais simples e amigável de acesso a informações para Pessoas Jurídicas que entraram na malha fina visa impulsionar a regularização espontânea das divergências identificadas pela Receita. A malha digital PJ aponta divergências entre valores a pagar do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os caminhos para solucionar eventuais inconsistências.

“Medidas como essas proporcionam ao contribuinte e aos profissionais da contabilidade a possibilidade de correção de algumas informações que eventualmente não tenham sido colocadas da forma adequada, antes da abertura de um procedimento fiscalizatório”, reforçou o presidente do CFC, Aécio Dantas Júnior, na abertura do evento. “Tudo que for feito para que a fiscalização orientativa prospere é muito bem-vindo”, disse o diretor técnico da Fenacon, Wilson Gimenez.

Além da subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa, e do coordenador-geral de Fiscalização, Ricardo Moreira, a live contou com a participação de de equipes da Receita, que detalharam o Manual da Malha Fina PF e a nova malha digital PJ. Houve apresentações dos auditores-fiscais Osvaldo Bruno Pedrosa de Sousa Martins Barbosa; Elaine Pereira de Souza; Dafne Calatroni Cardoso; Haylton Simões e João Augusto Cunha, em debate conduzido pelo coordenador operacional de Fiscalização da RFB, Adriano Pereira Subirá.

Fonte: Gov.br

Governo antecipa início do Desenrola Brasil para segunda-feira (17)

Fri, 14 Jul 2023 19:22:11 GMT

Programa do governo federal pretende beneficiar 30 milhões de devedores com renda de até R$ 20 mil nesta primeira etapa.

O governo federal antecipou para esta segunda-feira o início do programa Desenrola Brasil, para renegociar dívidas e baratear o crédito. O programa estava previsto para começar em setembro. Mas o governo decidiu antecipar as renegociações para os devedores com renda de até R$ 20 mil.

Nesta primeira fase estão contempladas apenas as dívidas em atraso feitas com os bancos. A renegociação deve ser feita diretamente entre a instituição financeira e o devedor.

Para estimular os bancos nessas renegociações o governo vai reconhecer antecipadamente os créditos tributários das instituições financeiras, que vão poder considerar isso nos balanços.

Para cada R$ 1,00 negociado o banco vai poder reconhecer R$ 1,00 de crédito tributário. Ou seja, a renegociação vai ser boa para os dois lados: para quem deve, que poderá acessar condições melhores de refinanciamento, e para os bancos, que poderão melhorar os balanços e liberar recursos para novos créditos. Atenção: vale apenas para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022.

Em troca, os bancos que aderiram ao programa deverão retirar da lista dos birôs de crédito na segunda-feira o nome de cerca de 1,5 milhão de pessoas que devem até R$ 100,00 e estão com o nome negativado na Serasa ou no SPC, por exemplo.

Vários bancos já iniciaram seus feirões próprios de renegociação. Alguns oferecem descontos de até 90% sobre o pagamento à vista da dívida e parcelamento do débito de até 96 meses. As renegociações podem ser feitas on-line ou presencialmente.

Para os devedores da Faixa 1, com renda até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e com dívidas de até R$ 5 mil, as renegociações, por enquanto, estão previstas para iniciar em setembro.

Para esta faixa o governo vai liberar recursos do Fundo de Garantia de Operações para renegociar com os bancos da quitação dos compromissos. A ideia é que a garantia estimule os bancos e credores a oferecer o maior desconto possível para o devedor.

Em agosto vai haver um leilão entre os credores que quiserem participar do programa e serão selecionados os que oferecerem os maiores descontos. Vão poder ser renegociadas nesta etapa, além das dívidas bancárias, as dívidas não bancárias (como as de consumo, água e luz).

O pagamento vai poder ser feito à vista ou com financiamento bancário de até 60 meses, sem entrada e com juros de até 1,99% ao mês. A renegociação vai ocorrer na plataforma digital do Desenrola desenvolvida pelo governo.

Se na nova renegociação o devedor deixar de pagar as parcelas devidas poderá ser inscrito novamente nas listas de inadimplência.

Fonte: CNN Brasil / Ministério da Fazenda

FGTS deve distribuir R$ 12 bi a trabalhadores após lucro de 2022

Thu, 13 Jul 2023 19:23:03 GMT

Valor é referente ao lucro de 2022, que caiu 3,7% em relação ao exercício anterior

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve distribuir R$ 12 bilhões a trabalhadores cotistas neste ano. O valor é referente ao lucro de 2022, que caiu 3,7% em relação ao exercício anterior.

O colegiado vai decidir sobre a distribuição neste mês. As opções disponíveis são de um repasse de ao menos R$ 12,7 bilhões (equivalente a 99% do lucro obtido) ou um valor um pouco maior, de R$ 12,8 bilhões.

A decisão será tomada no dia 25 de julho, quando o conselho se reúne. Os valores precisam ser depositados até o fim de agosto em todas as contas que tinham recursos ao fim do ano passado e em valor proporcional ao saldo registrado em 31 de dezembro de 2022.

O dinheiro, no entanto, não chega facilmente ao bolso do trabalhador, pois só pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria.

O FGTS passou a distribuir seus resultados aos cotistas em 2017, durante o governo Michel Temer. Na época, foi fixado um percentual de 50% do lucro.

Em 2019, o governo chegou a elevar a distribuição para 100% - mas, depois, voltou atrás. A decisão também retirou da lei a obrigação de que o repasse seja de 50%, determinando genericamente que será liberado "parte do resultado positivo auferido".

O FGTS teve R$ 49,8 bilhões em receitas em 2022 e despesas de R$ 36,9 bilhões. Na comparação com o que tinha sido estimado em um balanço provisório, as despesas avançaram R$ 2,3 bilhões.

A diferença se deve à rubrica de equivalência patrimonial e empréstimos, que equivalem a reservas de recursos para a cobertura de calotes.

No ano passado, o FGTS distribuiu R$ 13,2 bilhões para aqueles com conta no fundo, o que levou a uma rentabilidade de 5,83% ao ano para os trabalhadores.

A remuneração do FGTS definida em lei é de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR).

O valor é suplementado pela distribuição dos lucros do fundo.

Essa suplementação dos rendimentos das contas do FGTS com o lucro do fundo é o principal argumento do governo no julgamento no Supremo Tribunal Federal

(STF) sobre a rentabilidade do fundo.

Fonte: Valor O Globo

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Sistema Valores a Receber: brasileiros têm mais de R$ 7 bilhões para resgatar

Tue, 11 Jul 2023 18:39:45 GMT

Banco Central oferece plataforma para recuperar dinheiro esquecido em contas encerradas, tarifas indevidas e outros valores não procurados.

Brasileiros têm mais de R$ 7 bilhões para resgatar através do Sistema Valores a Receber (SVR), do Banco Central (BC). De acordo com dados, cerca de 36,5 milhões de pessoas físicas e 2,8 milhões de pessoas jurídicas possuem valores esquecidos em bancos e instituições financeiras.

Para realizar o saque, é necessário seguir alguns passos simples. Primeiro, o usuário deve acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br e clicar em "Acesse o Sistema de Valores a Receber". Em seguida, é preciso fazer login com uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. Caso não possua essa conta, é possível cadastrá-la ou aumentar o nível de segurança no site ou aplicativo Gov.br.

Após fazer login, o usuário deve selecionar a opção correspondente ao dinheiro a ser resgatado: "Meus valores a receber" se for o próprio ou "Valores de pessoas falecidas" se for de alguém já falecido. Em seguida, é necessário ler e aceitar o termo de responsabilidade.

No próximo passo, é importante verificar o valor a ser recebido, a instituição responsável pela devolução e a origem do dinheiro. O sistema poderá fornecer informações adicionais, se necessário. Em seguida, o usuário deverá escolher uma das opções indicadas pelo sistema: "Solicitar por aqui" para devolução via Pix , ou "Solicitar via instituição" para quem não possui Pix. Para esta última opção, será necessário entrar em contato com a instituição por telefone ou e-mail para combinar a forma de retirada.

O Banco Central informa que o sistema mostrará o número de usuários na fila e a estimativa de tempo de espera caso haja muitos acessos simultâneos.

Até o final de maio, já foram devolvidos cerca de R$ 4,2 bilhões, beneficiando 13,9 milhões de pessoas e 535 mil empresas. Somente em maio, os resgates totalizaram R$ 232 milhões.

A maioria dos beneficiários com valores esquecidos são pessoas físicas, com cerca de 36,6 milhões de indivíduos com R$ 5,7 bilhões a receber. Já para as pessoas jurídicas, o montante soma R$ 1,4 bilhão, com 2,8 milhões de beneficiários.

A maioria dos beneficiários possui valores de até R$ 10 para receber de volta. São cerca de 28,2 milhões de pessoas com valores entre R$ 0,01 e R$ 10. Em seguida, aparecem aqueles com valores entre R$ 10,01 e R$ 100 (11,3 milhões). Uma minoria de 796 mil beneficiários possui mais de R$ 1.000,01 para resgatar.

O Sistema de Valores a Receber contempla diversos tipos de valores, como contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível, tarifas cobradas indevidamente, parcelas ou obrigações relacionadas a operações de crédito cobradas indevidamente, cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários de cooperativas de crédito, recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados, contas de pagamento pré-pagas e pós-pagas encerradas com saldo disponível, e contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas com saldo disponível.

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Reforma tributária: confira 8 temas que ainda serão debatidos e regulamentados

Mon, 10 Jul 2023 18:57:27 GMT

Algumas questões técnicas da reforma tributária devem ser discutidas em lei complementar.

Na madrugada da última sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto da reforma tributária, que agora seguirá para votação no Senado.

Apesar da conclusão da votação, uma série de detalhes do projeto foram deixados para serem discutidos no futuro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é ampla e questões técnicas ficarão para serem discutidas em lei complementar.

Confira abaixo quais são os temas que foram deixados de lado, em um primeiro momento, mas que ainda serão debatidos e regulamentados.

1 - Definição de alíquotas

A reforma unifica cinco impostos — Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , que são federais; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , estadual; e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. Mas a alíquota dos dois novos impostos – Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) – só será discutida posteriormente, via projeto de lei complementar.

A ideia é que essa alíquota seja suficiente para manter a atual carga tributária e, por isso, será revisada anualmente. A ideia é que o imposto tenha um percentual inicial bem baixo, para servir de teste e ajudar na calibragem. No caso do IBS, de 0,1%, no caso do CBS, de 0,9%.

2 - Cesta Básica

A PEC prevê a criação da Cesta Básica Nacional, que irá zerar os impostos sobre alguns produtos. Mas apenas uma lei posterior definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos.

3 - Fundo de Desenvolvimento Regional

A reforma cria um fundo que chegará a ter aportes de R$ 40 bilhões por ano pela União, a partir de 2033, com o objetivo de financiar o desenvolvimento econômico e social dos estados. Os critérios de divisão desse dinheiro, porém, não foram definidos na PEC. Isso só será feito no futuro. Governadores do Norte e Nordeste, que defendem um critério de menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita (o que os beneficiaria) querem colocar esses critérios no Senado.

4 - Setores beneficiados

A proposta aprovada na Câmara diz que alguns setores sobre as quais as alíquotas dos tributos serão reduzidas em 60%. Os detalhes dessa vantagem, como produtos e serviços, serão definidos em lei posterior. Nessa lista estão setores como serviços de educação, saúde e transportes.

5 - Fundo para Zona Franca

Em uma das alterações de última hora, a PEC estabelece a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado. Os detalhes desse fundo, inclusive o seu valor, só serão discutidos depois.

6 - Conselho Federativo

Embora a PEC tenha estabelecido os critérios de formação e voto do Conselho Federativo (que vai administrar os impostos estaduais), por pressão dos governadores do Sudeste, os detalhes de funcionamento desse órgão só serão decididos por lei posterior.

7 - Regimes específicos

A reforma permite regimes específicos de tributação para alguns setores. É o caso dos bancos, por exemplo, porque eles têm uma característica própria de recolhimento. Será definido em lei os critérios desses regimes, além das alíquotas em si. Os setores que terão regimes específicos são:

Combustíveis e lubrificantes;
Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e lotéricas;
Operações contratadas pela administração pública;
Cooperativas;
Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

8 - Regras de distribuição

Também ficou para depois as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto da parte dos estados, o regime de compensação dos créditos, os critérios para a definição do ente de destino da operação tributária.

Fonte: O Globo

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Reforma Tributária 2023: unificação do ICMS e do ISS vai simplificar sistema tributário?

Fri, 07 Jul 2023 19:12:50 GMT

De acordo com o texto da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma única legislação válida para todo o País

Com a unificação do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) estabelece parâmetros para sua criação a fim de atingir o objetivo de simplificar o sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual.

De acordo com o substitutivo do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o IBS terá uma única legislação válida para todo o País, não integrará sua própria base de cálculo, não será objeto de incentivos e benefícios, exceto os regimes diferenciados previstos na PEC, e não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

O IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o crédito obtido na compra de bens e serviços necessários à atividade da empresa; não incidirá sobre as exportações, assegurado ao exportador a manutenção dos créditos e seu ressarcimento; e incidirá nas importações.

Alíquotas
Cada estado e município poderá ter sua própria alíquota, mas uma alíquota de referência fixada pelo Senado será o patamar mínimo para viabilizar a transição de rateio da arrecadação até 2078. Até essa data, nenhum ente federativo poderá fixar alíquota própria em substituição se for menor que a de referência.

Nova incidência
Ao revogar dispositivos sobre o ICMS, operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais passam a poder sofrer incidência de outros tributos a partir de 2033.

Antes a Constituição limitava a tributação ao ICMS, ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE).

Destino
Após a aplicação das retenções pelo mecanismo de transição, o que restar caberá ao ente federativo de destino, ou seja, onde a mercadoria ou serviço for adquirido.

Para isso, serão somadas as alíquotas do estado de destino e do município de destino. A lei complementar definirá os critérios para caracterizar qual será o local de destino, que poderá ser, inclusive, o local da entrega ou o do domicílio ou da localização do adquirente do bem ou serviço.

Cashback
Já o mecanismo de devolução do tributo a pessoas físicas também será detalhado pela lei complementar, inclusive os limites e beneficiários, e com o objetivo de reduzir desigualdades de renda.

Essa devolução não será considerada na base de cálculo de vinculações constitucionais para saúde e educação, por exemplo, tampouco na repartição de estados para municípios, ou mesmo no conceito de receita corrente líquida no caso da União.

Arrecadação
O texto estabelece que qualquer mudança na legislação que impacte a arrecadação do IBS deverá ser compensada pela elevação ou redução da alíquota de referência pelo Senado Federal a fim de preservar a arrecadação dos entes federativos.

Integração
A proposta prevê o exercício de certas competências de estados e municípios de forma conjunta por meio de participação de representantes no Conselho Federativo do IBS, ao qual caberá editar normas infralegais e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação sobre o tributo, com observância obrigatória por todos os entes que o integram.

O conselho também disciplinará a arrecadação do IBS, coordenará a atuação integrada na fiscalização e suas decisões serão tomadas por uma instância máxima de deliberação.

Composição
Essa instância terá representantes de todos os estados e do Distrito Federal e outros 27 membros representando o conjunto de municípios e o Distrito Federal, devido à sua competência acumulada quanto a tributos estaduais e municipais.

Os integrantes que representarão os municípios serão escolhidos por eleição, sendo 14 deles com base nos votos de cada municípios, com valor igual para todos; e outros 13 com base nos votos dos municípios ponderados pelas respectivas populações.

As deliberações dependerão, cumulativamente, dos votos da:

- maioria absoluta dos representantes dos estados e do voto de seus representantes que correspondam a mais de 60% da população do País;

- maioria absoluta dos representantes dos município

Esse órgão será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo e funcionará como entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

No entanto, para sua instalação a União entrará com o custeio, a ser posteriormente ressarcido.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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Receita Federal informa inovações no sistema Meu Imposto de Renda

Thu, 06 Jul 2023 18:49:09 GMT

Além de ver o motivo da omissão, o contribuinte poderá fazer a declaração em atraso, utilizando as informações da pré-preenchida.

Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho.

A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal.

A informação de omissão aparecerá para os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas não apresentaram a declaração até o momento. No Meu Imposto de Renda, o contribuinte, além de ver o motivo da omissão, poderá fazer a declaração em atraso, utilizando as informações da pré-preenchida.

A regularização da situação de omissão de declaração (apresentando a declaração em atraso) evita que o CPF do contribuinte seja classificado como 'Pendente de Regularização' e que ele tenha uma série de problemas no seu dia a dia.

Essa inovação fornecerá informações importantes sobre a omissão da declaração de imposto de renda, permitindo uma compreensão mais clara das circunstâncias envolvidas. Segundo o Supervisor Nacional do Imposto de Renda, José Carlos da Fonseca, essa nova funcionalidade representa um avanço na consolidação dos serviços do IRPF na solução Meu Imposto de Renda.

Fonte: RFB.

Consultar restituição do imposto de renda

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Nova Reforma Tributária poderá trazer mudanças para o Simples Nacional

Wed, 05 Jul 2023 18:39:16 GMT

Coordenador da reforma tributária na Câmara garante que empresas do Simples devem se beneficiar com a nova proposta.

A proposta de reforma tributária deve ser votada ainda nesta semana na Câmara dos Deputados.

O deputado federal e coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, Reginaldo Lopes, garantiu que o regime do Simples Nacional só tem a ganhar com a proposta.

“Hoje, a substituição tributária dificulta a empresa pequena de vender para uma grande porque tem custo adicional de alíquota. Com a reforma, a pequena empresa passa a ter crédito”, disse o parlamentar durante reunião na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Presente na reunião, o deputado federal Marco Bertaiolli disse haver a necessidade urgente de se elevar os limites de faturamento das empresas do Simples.

“A reforma tributária é fundamental para colocar o Brasil nas mesmas condições de competitividade do restante do mundo, mas, para isso, a manutenção do Simples Nacional e a atualização das tabelas precisam estar inseridas neste processo”, reforçou Bertaiolli.

Segundo o deputado, “98% das empresas brasileiras” não sofrerão impactos da reforma porque fazem parte do Simples, regime que terá as regras tributárias atuais mantidas. “Se conseguirmos aprovar a emenda que estou apresentando, que prevê a atualização do teto de faturamento do Simples, serão 99%”, disse.

Impactos para as empresas

Para o presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine, haveria a necessidade de um tempo maior de maturação do texto da reforma tributária antes da proposta ser levada à votação. Segundo Ordine, “há a real possibilidade dos setores de Comércio e Serviços serem muito impactados com a atual proposta.”

Na última sexta-feira (30), o presidente da ACSP esteve com o governador paulista Tarcísio de Freitas em uma mobilização pelo adiamento da votação do texto da reforma. Isso porque, São Paulo é contra o Conselho Federativo, colegiado que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo a ser criado pela reforma para substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

O governador argumenta que São Paulo irá perder autonomia na gestão dos recursos com o IBS.

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3º lote da restituição do IR 2023 terá contribuintes sem prioridade

Tue, 04 Jul 2023 18:54:46 GMT

Confirmação foi dada pela Receita Federal e lote será o primeiro sem contribuintes prioritários.

De acordo com a Receita Federal, o terceiro lote da restituição do Imposto de Renda (IR) 2023 será o primeiro a ter contribuintes que não fazem parte da lista de prioridades.

Vale lembrar que os dois primeiros lotes foram liberados apenas para pessoas que faziam parte dos grupos prioritários.

Assim, o terceiro lote seguirá a seguinte ordem:

Contribuintes com prioridade legal que entregaram a declaração após 10 de junho ou que estavam na malha fina e resolveram as pendências;
Quem usou a declaração pré-preenchida ou solicitou restituição por Pix, duas situações que também dão prioridade;
Contribuintes sem prioridade. Quanto antes a declaração foi enviada, maior a chance de entrar neste lote, desde que não haja pendências.

A autarquia deve fechar o terceiro lote entre os dias 10 e 12 de julho.

“As informações e consulta ao terceiro lote de restituição de 2023 serão liberadas a partir do dia 24”, afirmou o auditor fiscal José Carlos Fonseca, da Receita Federal.

O pagamento do terceiro lote da restituição vai ocorrer em 31 de julho.

O primeiro lote da restituição do IR foi pago em 31 de maio para 4,1 milhões de pessoas com um total de R$ 7,5 bilhões. A segunda remessa teve o crédito depositado na última sexta-feira (30) para 5,1 milhões, e também somou R$ 7,5 bilhões.

Nos dois primeiros lotes, 5.573.868 pessoas com prioridade legal foram incluídas.

Dentre as pessoas incluídas com prioridade estavam

Idosos com 80 anos ou mais;
idosos com 60 anos ou mais;
pessoas com deficiência
Portadores de doença graves
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Segundo Fonseca, todos os contribuintes com prioridade legal que entregaram a declaração até 10 de junho e não estavam com pendências na malha fina foram incluídos nos dois primeiros lotes.

As duas relações também tiveram 3.694.533 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou pediram a restituição por Pix.

Mais de 15,6 milhões ainda devem receber restituição do Fisco e haverá também mais dois lotes até o final deste ano de 2023, sendo pagos no último dia útil de agosto e setembro.

Veja abaixo o calendário de pagamento da restituição do IR 2023:

Lote Data do pagamento

1º 31 de maio (já pago)

2º 30 de junho (já pago)

3º 31 de julho

4º 31 de agosto

5º 29 de setembro

Fonte: Diário do Comércio

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Saque-aniversário do FGTS: valores já estão disponíveis para nascidos em julho que aderiram à modalidade

Mon, 03 Jul 2023 19:37:43 GMT

A partir desta segunda-feira (3), já poderá ser feita a retirada do saque-aniversário do FGTS.

Começa nesta segunda-feira (3) o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos em julho e que tenham aderido à modalidade.

Aniversariantes do mês que ainda não fizeram a adesão podem solicitar o saque-aniversário até o último dia de julho, recebendo o valor no mesmo ano.

Quem nasceu em julho pode levantar os valores da modalidade até o dia 29 de setembro, isso porque o saque-aniversário do FGTS fica disponível por três meses a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador.

Dessa forma, os aniversariantes de maio e junho ainda podem fazer o saque neste mês.

Vale lembrar que a liberação do saque-aniversário do FGTS não é automática, quem quiser receber os valores precisa aderir a modalidade pelo aplicativo oficial do FGTS.

Os colaboradores que optarem pelo saque não terão direito a retirar o saldo disponível do FGTS se forem demitidos pelo empregado, mas ainda recebem a multa de 40% em cima do valor total.

Quem não quiser o saque-aniversário do FGTS pode manter a opção tradicional, o saque-rescisão, sem necessidade de fazer nenhuma escolha.

Saque-aniversário do FGTS terá fim?

Após diversas críticas do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, à modalidade, o saque-aniversário do FGTS deve ser discutido neste segundo semestre e pode não aceitar novos pedidos em breve.

A intenção é acabar com a modalidade, pois os valores do fundo de garantia foram criados para dar segurança aos trabalhadores no fim do contrato de trabalho, sem sobrecarregar o governo com pedidos de seguro-desemprego, e não pagar contas regulares dos brasileiros.

Ainda sem suspensão, confira o calendário completo da modalidade até o momento.

Confira abaixo todos os prazos de saques para 2023

Aniversariantes de janeiro : de 02/01/2023 a 31/03/2023
Aniversariantes de fevereiro : de 1º/02/2023 a 28/04/2023
Aniversariantes de março : de 1º/03/2023 a 31/05/2023
Aniversariantes de abril : de 03/04/2023 a 30/06/2023
Aniversariantes de maio : 02/05/2023 a 31/07/2023
Aniversariantes de junho : de 1º/06/2023 a 31/08/2023
Aniversariantes de julho : de 03/07/2023 a 29/09/2023
Aniversariantes de agosto : de 1º/08/2023 a 31/10/2023
Aniversariantes de setembro : de 1º/09/2023 a 30/11/2023
Aniversariantes de outubro : de 02/10/2023 a 29/12/2023
Aniversariantes de novembro : de 1º/11/2023 a 31/01/2024
Aniversariantes de dezembro : de 1º/12/2023 a 29/02/2024

Como aderir ao saque-aniversário

A Caixa oferece a possibilidade de adesão ao saque-aniversário pelo site do FGTS ou aplicativo “Caixa FGTS”, disponível para smartphones para que o trabalhador com conta ativa ou inativa escolha a modalidade.

Quem decidir pelo saque e quiser reverter a decisão, terá que esperar até 24 meses para a mudança fazer efeito. Aqueles que preferem ficar com a modalidade tradicional, o saque-rescisão, não precisam fazer nada.

Limites da modalidade

No saque-aniversário existe um limite disponibilizado para cada retirada, que será correspondente a um percentual do saldo da conta do trabalhador.

Para contas que tenham saldo de até R$ 500, será liberado 50% do saldo. Quem possuir mais de R$ 500, os saques serão acrescidos de uma parcela fixa. Portanto, os cotistas com saldo menor poderão sacar anualmente percentuais maiores.

Fonte: G1 Economia

Informações

Fri, 30 Jun 2023 18:51:22 GMT

CRCRJ oficia Prefeitura do Rio sobre questionamentos do projeto Alvará a Jato

A classe contábil atua em 100% das empresas que são constituídas no município do Rio de Janeiro, inclusive aos microempreendedores individuais (MEIs) que prestam serviços na cidade. Considerando esta relevante atribuição, o lançamento do projeto Alvará a Jato traz impacto direto na atuação dos profissionais da contabilidade.

Passadas duas semanas do lançamento, no dia 16 de junho de 2023, temos recebido reportes diários de nossos profissionais, no sentido de que as mensagens encaminhadas ao endereço eletrônico alvarajacrcrj@gmail.com não estão sendo respondidas.

Esclarecemos aos interessados que o CRCRJ oficiou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, solicitando, dentre outras ações, “o empenho no atendimento das demandas dos profissionais que foram encaminhadas para o endereço eletrônico: alvarajacrcrj@gmail.com ". Confira a íntegra .

MEIs terão Inscrição Estadual obrigatória no Rio de Janeiro a partir de agosto

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova obrigação a ser cumprida para estar em dia com a categoria: o registro da Inscrição Estadual.

O registro obrigatório na Junta Comercial foi publicado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) no Diário Oficial da União (DOU), constando na Resolução 533/23.

A solicitação da Inscrição Estadual poderá ser feita a partir do dia 1º de agosto deste ano e o registro na Sefaz somente passará a ser obrigatório 60 dias após o início do prazo. A medida deve impactar cerca de 1,6 milhões de MEIs no estado. Leia mais.

Exame de Suficiência: confira o resultado final

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunica que já está disponível para consulta o resultado final da primeira edição de 2023 do Exame de Suficiência do CFC. De acordo com o Edital Normativo n.º 1/2023 e a Resolução CFC n.º 1.486/2015, o documento com os nomes dos aprovados pode ser consultado pelo site da Consulplan, banca do exame.

Os candidatos também podem verificar as respostas aos recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva, bem como consultar o resultado individual.

• Acesse o resultado neste link.

Restituição do Imposto de Renda 2023 paga em junho tem correção de 1%

Wed, 28 Jun 2023 19:02:50 GMT

Valor é corrigido com base na taxa Selic, que está em 13,75% ao ano

Nesta sexta-feira (30), a Receita Federal irá pagar o segundo lote de restituição do Imposto de Renda (IR) 2023. O pagamento terá correção de 1%, com base na taxa básica de juros da economia, Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano.

Irão receber a restituição do IR, ao todo, 5,1 milhões de contribuintes, somando R$ 7,5 bilhões.

O lote será pago àqueles contribuintes prioritários, que incluem:

130 mil idosos acima de 80 anos;
978.397 idosos entre 60 e 79 anos;
70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave;
468.889 contribuintes cujo magistério é a maior fonte de renda;
3,5 milhões de contribuintes que utilizaram a declaração pre-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix.

No primeiro lote, pago em 31 de maio, 4,13 milhões de pessoas receberam um total de R$ 7,5 bilhões, até então a maior quantia já paga pela autarquia na história. O lote também teve apenas contribuintes prioritários.

O IR ainda tem, ao todo, cinco lotes de restituição entre os meses de maio e setembro, com o pagamento sendo feito no último dia útil de cada mês.

Quem vai receber no 2º lote?

Entram no segundo lote da restituição do IR os contribuintes com prioridade garantida por lei ou que são considerados prioritários porque fizeram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix .

Têm direito à prioridade os contribuintes:

Acima de 80 anos;
Entre 60 e 79 anos;
Com alguma deficiência física ou mental ou doença grave;
Cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Que entraram o IR por declaração pré-preenchida ou optaram por receber por Pix.

Caso o contribuinte se encaixe nessas condições, porém não entrar no segundo lote, este deve consultar o extrato da declaração para confirmar se foram identificadas pendências. Se por algum motivo isso aconteceu, será preciso corrigi-las e enviar uma declaração retificadora.

Consulta:

A consulta pode ser feita pela internet, no site da Receita Federal.

Para isso, o contribuinte precisa informar o número do CPF, a data de nascimento e os dados solicitados na tela.

Por essa consulta ser mais simples, o sistema não informa o valor da restituição, no entanto para quem entrar no segundo lote aparecerá que o pagamento será feito nesta sexta-feira (30) no banco indicado pelo contribuinte ao entregar a declaração do IR.

A Receita informa que autoriza o aplicativo para tablet e celular, sendo possível consultar diretamente a liberação da restituição, além de situação cadastral de uma inscrição no CPF, por exemplo.

Existe também a opção de consultar a situação da declaração pelo Centro de Atendimento Virtual do fisco ( Portal e-CAC ). Para isso, o contribuinte precisa ter senha gov.br e estar no nível prata ou ouro. Veja o passo a passo:

Acesse o Portal e-CAC e vá em "Entrar com gov.br" ;
Na página seguinte, informe o CPF e vá em "Continuar ";
Depois, digite a senha e vá em "Entrar" ;
Em " Serviços em destaque" , vá em "Meu Imposto de Renda - Extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Dirpf)" ,

Cronograma de restituição do Imposto de Renda 2023:

1º lote: pago em 31 de maio (mesmo dia em que terminou o prazo para entrega da declaração)
2º lote: pago em 30 de junho.
3º lote: pago em 31 de julho.
4º lote: pago em 31 de agosto.
5º lote: pago em 29 de setembro.

Fonte: Folha de São Paulo

Se ficou alguma dúvida, entre em contato conosco clicando aqui .

Como proceder em caso de não recebimento da restituição do Imposto de Renda 2023

Mon, 26 Jun 2023 19:44:45 GMT

Veja os passos a seguir e saiba as possíveis causas para o não recebimento da restituição do Imposto de Renda, além de como consultar a situação e contatar os órgãos responsáveis.

Quando o contribuinte verifica que está incluído em um determinado grupo de devolução do Imposto de Renda (IR) e ocorre a não recepção desses valores, é importante adotar medidas para resolver essa situação.

Uma opção é entrar em contato com o serviço de atendimento do Banco do Brasil ou buscar assistência pessoalmente na Receita Federal, presente em sua localidade. É aconselhável esperar alguns dias depois do prazo de pagamento do grupo correspondente antes de tomar qualquer iniciativa.

Muitos contribuintes questionam as razões pelas quais não receberam a devolução do Imposto de Renda dentro do prazo estabelecido. Entre as possíveis explicações, destacam-se o fornecimento incorreto de informações bancárias, a falta de direito à devolução ou erros na comunicação entre a Receita Federal e o Banco do Brasil, responsável pelos pagamentos.

Como consultar a restituição do Imposto de Renda?

Para fazer o acompanhamento, acesse a seção "Meu Imposto de Renda" no portal e-CAC ou realize uma busca pela expressão "Consulta de devolução do IRPF" na internet, encontrando uma página oficial do governo federal. Outra opção é utilizar o aplicativo da Receita Federal disponível para dispositivos móveis iOS e Android.

Siga o guia a seguir para verificar a situação atual:

1.Baixe o aplicativo "Meu Imposto de Renda" no seu celular ou tablet;

2.Abra o aplicativo e procure pela opção "Consulta de Restituição" no menu principal;

3.Informe o CPF e o ano do Imposto de Renda a ser consultado;

4.Clique no botão "Consultar" e aguarde o processamento das informações.

Por meio da consulta no portal ou no aplicativo, é possível verificar se há direito a alguma restituição e em qual lote o pagamento será realizado pela Receita Federal.

Calendário de restituições do Imposto de Renda

O calendário de restituições do IR 2023 estabelece a ordem de pagamento dos valores devidos aos contribuintes que pagaram impostos em excesso no ano anterior. O pagamento ocorre conforme a sequência definida pelo governo federal.

No primeiro lote, foram contemplados contribuintes prioritários, como idosos acima de 80 anos, idosos com 60 anos ou mais com deficiência ou doença grave, além daqueles cuja principal fonte de renda é o magistério.

Na sequência, recebem os contribuintes que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou utilizaram o Pix com CPF como chave. Os demais contribuintes receberão nos lotes subsequentes, até chegar aos chamados "lotes residuais", destinados aos que tiveram problemas com a declaração, mas conseguiram solucioná-los dentro do prazo.

Não recebi a restituição do Imposto de Renda, e agora?

Se a restituição não for recebida dentro do prazo estipulado, recomenda-se entrar em contato com o Banco do Brasil, por meio da Central de Atendimento ou dos canais online disponíveis. O banco mantém o valor das restituições por um ano após a data prevista para o pagamento. Confira os contatos a seguir:

Capitais: 4004-0001
Demais localidades: 0800-729-001
Atendimento exclusivo para deficientes auditivos: 0800-729-0088

Caso a comunicação com o banco não seja eficaz, é possível buscar informações adicionais por meio do portal e-CAC, seguindo as mesmas orientações utilizadas para receber restituições de anos anteriores. Além disso, é possível acionar a Receita Federal pessoalmente, comparecendo ao atendimento do órgão em sua cidade.

É importante lembrar que, caso haja suspeitas de que algum valor a que se tem direito tenha sido retido após a entrega das últimas declarações, é fundamental seguir um processo para reaver a restituição não resgatada nos bancos.

Existem algumas causas comuns para o não recebimento da restituição do Imposto de Renda. Dentre elas, estão a informação de uma conta bancária pertencente a outra pessoa na declaração, erros nos dados transmitidos à Receita Federal ou até mesmo a inclusão do contribuinte na malha fina por algum motivo específico.

Independentemente da causa do problema, é essencial verificar a situação por meio da consulta ou aguardar um comunicado enviado pelo Fisco para o endereço do contribuinte. Se desejar evitar preocupações relacionadas ao não recebimento da restituição do Imposto de Renda, uma boa opção é antecipar o pagamento.

Se ficou alguma dúvida, entre em contato conosco clicando aqui.

Receita Federal abre nesta sexta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2023

Thu, 22 Jun 2023 19:05:26 GMT

Receita Federal abre nesta sexta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2023

Apartir das 10 horas desta sexta-feira (23), o segundo lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 5.138.476 contribuintes será realizado no dia 30 de junho, no valor total de RS 7,5 bilhões. Todo o valor será destinado a contribuintes que têm prioridade, sendo 130.088 contribuintes idosos acima de 80 anos, 978.397 contribuintes entre 60 e 79 anos, 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 3.490.513 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ( www.gov.br/receitafederal ), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em " Consultar a Restituição ". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf , ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Fonte: Receita Federal

Saiba mais sobre ECD (Escrituração Digital Contábil) e algumas vantagens

Wed, 21 Jun 2023 19:32:44 GMT

Escrituração Contábil Digital (ECD): A modernização da contabilidade

A contabilidade é uma parte essencial de qualquer negócio, fornecendo informações financeiras precisas e confiáveis para a tomada de decisões estratégicas. Com o avanço da tecnologia, surgiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), uma modernização do processo contábil que traz inúmeros benefícios para as empresas. Neste artigo, vamos explorar o que é a ECD e como ela está revolucionando a forma como os registros contábeis são realizados.

O que é a Escrituração Contábil Digital (ECD):

A ECD é um sistema de escrituração eletrônica instituído no Brasil pelo Governo Federal através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Ela consiste na transmissão digital de todos os livros contábeis e documentos relacionados, substituindo a obrigatoriedade de manter os registros em formato físico.

Benefícios da ECD:

1. Redução de custos e otimização do tempo: Com a ECD, a necessidade de armazenar e arquivar documentos físicos é eliminada, reduzindo os custos com espaço e organização. Além disso, o processo de escrituração torna-se mais ágil e eficiente, liberando tempo para que os profissionais contábeis se dediquem a atividades de maior valor agregado.

2. Integridade e segurança dos dados: A ECD utiliza certificados digitais, garantindo a autenticidade e a integridade dos documentos transmitidos. Isso reduz significativamente os riscos de perda, extravio ou adulteração das informações contábeis, proporcionando maior segurança para as empresas.

3. Facilidade no compartilhamento de informações: Com a escrituração digital, as informações contábeis podem ser facilmente compartilhadas entre os diferentes setores da empresa, como contabilidade, financeiro e gestão. Isso agiliza o acesso aos dados e contribui para uma comunicação mais eficiente e integrada entre os departamentos.

4. Conformidade fiscal: A ECD está em conformidade com as exigências fiscais e legais do país, atendendo às obrigações acessórias estabelecidas pela Receita Federal. Dessa forma, as empresas que adotam a ECD evitam multas e sanções decorrentes do não cumprimento das obrigações contábeis e fiscais.

Como adotar a ECD:

Para adotar a ECD, as empresas devem contar com um software de contabilidade adequado e estar em conformidade com as normas estabelecidas pelo SPED. É necessário preparar e transmitir os arquivos digitais dentro dos prazos estipulados, seguindo as especificações técnicas e mantendo a consistência das informações.

Conclusão:

A Escrituração Contábil Digital (ECD) representa uma revolução na forma como os registros contábeis são realizados, trazendo benefícios significativos para as empresas. Com a eliminação dos documentos físicos e a digitalização dos processos, a ECD proporciona redução de custos, maior segurança dos dados, facilidade no compartilhamento de informações e conformidade fiscal. Ao adotar a ECD

ECD 2023 deve ser entregue até dia 30 de Junho. Leia mais:

Wed, 21 Jun 2023 19:08:04 GMT

ECD 2023 deve ser entregue até dia 30; saiba mais

Entenda o que é a ECD, quem deve declarar e como fazer.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma obrigação incluída no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) no Brasil. Essa obrigação acessória visa melhorar a gestão contábil das empresas ao eliminar a necessidade de documentos em formato físico. Além disso, busca simplificar e agilizar o envio das informações contábeis aos órgãos de fiscalização.

A seguir, são apresentados os principais aspectos relacionados à ECD, abrangendo desde a definição e obrigatoriedade até o processo de submissão das informações e as penalidades decorrentes de seu não cumprimento.

O que é ECD (Escrituração Contábil Digital):

Quem é obrigado à ECD?

A obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital (ECD) é estabelecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e depende do tipo e classificação das empresas. Geralmente, a ECD é obrigatória para pessoas jurídicas que estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Prazo de entrega:

Quanto ao prazo de entrega da ECD, anteriormente, era exigido que fosse realizada até o último dia útil de maio do ano subsequente ao ano-calendário em questão. No entanto, para o ano de 2023, houve uma prorrogação de 30 dias. Portanto, a ECD deve ser entregue até o dia 30 de junho.

Como transmitir a ECD:

A submissão da ECD ocorre por meio do Programa Validador e Assinador (PVA), fornecido pela Receita Federal. O arquivo digital é submetido a validação e assinatura digital antes de ser enviado ao SPED

A ECD precisa ser assinada digitalmente utilizando um certificado digital válido, que assegura a autenticidade e a integridade das informações transmitidas.

Penalidades por descumprimento:

O descumprimento das obrigações relacionadas à ECD pode resultar em sanções e multas. É essencial ficar atento aos prazos e garantir o cumprimento de todas as exigências estabelecidas.

Quais empresas estão dispensadas da entrega?

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) registradas pelo Simples Nacional não precisam enviar a ECD, salvo em alguns casos específicos quando determinado pela legislação. Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, também não.

Vale lembrar também que estão dispensadas da entrega às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que no decorrer do ano calendário, mantiveram Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, exceto as que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do IRRF em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Quais empresas estão obrigadas, de acordo com a Receita Federal?

- Empresas sujeitas ao Lucro Real: empresas que são obrigadas a apurar o imposto de renda com base no lucro real devem entregar a ECD. Isso inclui grandes empresas, instituições financeiras, empresas que optam voluntariamente pelo Lucro Real e aquelas que ultrapassaram determinado limite de faturamento estabelecido pela Receita Federal.

- Sociedades empresárias sujeitas ao Lucro Presumido ou Simples Nacional: embora empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Simples Nacional sejam dispensadas da entrega dos livros contábeis, em alguns casos, elas ainda precisam entregar a ECD. Isso se aplica quando a empresa está obrigada a manter a escrituração contábil devido a obrigações específicas, como ser empresa matriz de um grupo ou ter sócio estrangeiro.

- Entidades sem fins lucrativos: associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos e outras entidades sem fins lucrativos também estão sujeitas à entrega da ECD, exceto aquelas que optaram pelo Simples Nacional.

- Empresas que tiveram a obrigatoriedade determinada por decisão judicial: em alguns casos, empresas que não se enquadram nas categorias acima podem ser obrigadas a entregar a ECD devido a uma decisão judicial específica.

Vale ressaltar que a obrigatoriedade e as regras para entrega da ECD podem variar ao longo do tempo, sendo importante consultar a legislação atualizada e as orientações da Receita Federal para verificar se a empresa está ou não obrigada a entregar a ECD em um determinado período.

Adicionalmente, é fundamental contar com o auxílio de um contador ou profissional especializado para garantir o cumprimento correto das obrigações contábeis e fiscais, incluindo a entrega de ECD.

LEIA MAIS: Conheça alguns benefícios e saiba mais sobre a ECD.

MULTAS E RECURSOS IR: Entenda o processo de multas e recurso no Imposto de Renda 2023

roberto@ocral.com.br (Roberto Ocral) — Mon, 12 Jun 2023 19:41:51 GMT

Saiba como lidar com multas por atraso na entrega do Imposto de Renda e como contestá-las, se necessário.

O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda (IR) 2023 já passou, e muitos contribuintes podem estar enfrentando dúvidas sobre as implicações de eventuais atrasos. O entendimento do sistema de penalidades e o processo de recurso são fundamentais para manter a tranquilidade financeira neste período.

Ao enviar a declaração de Imposto de Renda após o prazo estabelecido pela Receita Federal, os contribuintes são automaticamente penalizados com uma multa. Essa multa possui um valor mínimo de R$ 165,74, mas pode chegar até 20% do imposto devido, o que certamente é uma quantia significativa.

Passo a passo para pagamento da multa:

Receber a notificação: uma vez que a declaração atrasada é enviada, a multa é gerada automaticamente e o contribuinte receberá uma notificação da Receita Federal. Nesta notificação, estará o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento da multa.

Efetuar o pagamento: o DARF pode ser pago em qualquer banco que tenha convênio com a Receita Federal ou por meio de plataformas digitais disponíveis. O contribuinte tem 30 dias para pagar a multa após a emissão do DARF. Caso não realize o pagamento dentro deste prazo, serão cobrados juros baseados na taxa Selic .

Como recorrer da cobrança da multa:

Se o contribuinte acredita que a multa foi aplicada erroneamente, ele tem o direito de contestá-la.

Entre no e-CAC: o Pedido de Cancelamento da multa pode ser feito online, através do e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita.

Apresente a justificativa: no e-CAC, o contribuinte deve elaborar e apresentar uma justificativa para o atraso na entrega da declaração. Tenha em mente que a justificativa deve ser bem fundamentada e, se possível, acompanhada de documentos que a comprovem. Exemplos de justificativas que a Receita Federal pode aceitar incluem doença grave do contribuinte ou de um membro da família, desastres naturais, entre outros.

Acompanhe o processo: após o envio do pedido, é importante acompanhar o andamento do processo. O contribuinte receberá uma resposta da Receita Federal com a decisão

Navegar pelo processo de declaração do Imposto de Renda pode ser um desafio, mas entender o sistema de multas e o procedimento para recorrer de uma cobrança indevida é fundamental. Esteja sempre ciente de suas obrigações fiscais e prazos para evitar complicações. Se necessário, busque orientação profissional para garantir a correta declaração do seu Imposto de Renda.

Fonte: Portal Contábeis

Prorrogados os prazos para pagamento do Simples Nacional

douglas@digimaxbrasil.com.br (Douglas Cardoso) — Mon, 16 Sep 2019 15:02:07 GMT

O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 158 de 24/03/2021 prorrogou os prazos para pagamento do Simples Nacional na forma abaixo:

I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional

Prorrogado prazo de entrega da Defis/2020

douglas@digimaxbrasil.com.br (Douglas Cardoso) — Mon, 16 Sep 2019 14:56:57 GMT

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021   o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020 .

A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no art. 18, § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.

A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional).

A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Prefeitura do Rio de Janeiro amplia medidas de proteção com relação à Covid-19

douglas@digimaxbrasil.com.br (Douglas Cardoso) — Mon, 16 Sep 2019 14:54:56 GMT

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro publicou, no dia 22/03/2021, o Decreto nº 48.644 que amplia as medidas de proteção à vida em face da pandemia da Covid-19., instituindo em caráter excepcional e temporário, medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 26 de março de 2021 até 04 de abril de 2021.

Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades:

I - supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e congêneres, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;

II - lanchonetes, restaurantes, bares, quiosques e congêneres, quando dotados de estrutura para atendimento, exclusivamente, por sistema drive thru, entrega em domicílio (delivery) e take away, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;

III - serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos médicos e suplementares e congêneres;

IV - serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais e cadeia agropecuária, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro;

V - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, incluindo instituições de longa permanência para idosos;

VI - comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres;

VII - estabelecimentos bancários e lotéricos, instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários e o serviço postal;

VIII - comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;

IX - feiras livres e móveis;

X - bancas de jornal, vedada a exposição à venda e a comercialização de bebidas alcoólicas;

XI - comércio de combustíveis e gás;

XII - comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;

XIII - estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos serviços de alimentação restrito aos hóspedes;

XIV - transporte de passageiros;

XV - indústrias;

XVI - construção civil;

XVII - serviços de entrega em domicílio;

XVIII - serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center;

XIX - serviços de locação de veículos;

XX - serviços funerários;

XXI - serviços de lavanderia;

XXII - serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;

XXIII - serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;

XXIV - serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XXV - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

XXVI - serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa;

XXVII - atividades previstas no item 2.10 da Resolução Conjunta SES/ SMS nº 871;

XXVIII - atividades que não admitam paralisação.

É recomendável que as atividades que se desenvolvam em ambientes fechados, em particular os supermercados, mercados, hortifrutigranjeiros e as mercearias, ampliem o seu horário de funcionamento.

As atividades previstas neste artigo:

I - deverão funcionar em consonância com o disposto na Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 2021, considerando o nível de alerta 3 (risco muito alto) para todo o território do Município e a aplicação das medidas restritivas variáveis correspondentes, bem como o previsto em protocolos sanitários específicos;

II - poderão funcionar no interior de shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas.

Art. 3º Fica suspenso:

I - o atendimento presencial, de qualquer natureza, em:

a) bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, exceto para as modalidades de drive thru, take away e entrega em domicílio (delivery), vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;

b) boates, danceterias, salões de dança e casas de festa;

c) museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários, jardim zoológico;

d) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres;

e) clubes sociais e esportivos e serviços de lazer;

f) quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima, exceto na modalidade de entrega em domicílio (delivery) e take away ;

g) demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços não especificados no art. 2º deste Decreto;

II - o exercício de demais atividades econômicas nas areias das praias e nos logradouros, incluindo-se o comércio ambulante fixo e itinerante, o comércio de alimentos, bebidas e produtos por meio de veículos automotores, rebocáveis ou movidos à propulsão humana, o comércio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, feiras de antiquários e feirartes;

III - a permanência de indivíduos:

a) nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23h00min às 05h00min;

b) nas areias das praias, em qualquer horário, incluindo-se a prática de esportes coletivos;

IV - os eventos de qualquer natureza, as festas, as rodas de samba, em áreas públicas e particulares, bem como as competições esportivas;

V - as feiras, exposições, os congressos e seminários;

VI - a concessão de autorizações para eventos e atividades transitórias em áreas públicas e particulares;

VII - a entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto aqueles que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem;

VIII - o estacionamento de veículos automotores em toda a orla marítima, exceto para os moradores, idosos, as pessoas com deficiência, os hóspedes de hotéis e táxis; IX - a utilização das pistas de rolamento das avenidas Delfim Moreira, Vieira Souto e Atlântica e de ambos os sentidos das pistas de rolamento do Aterro do Flamengo como áreas de lazer.

Para acessar o Decreto na íntegra, utilize o link abaixo:

https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/719110/4882

Fonte: Prefeitura do Rio de Janeiro

INSS 2021: Confira novos valores das alíquotas e benefícios

douglas@digimaxbrasil.com.br (Douglas Cardoso) — Mon, 16 Sep 2019 14:49:39 GMT

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, (13), a portaria SEPRT/ME Nº 477/2021 que reajusta os benefícios pagos pelo INSS, assim como a tabela dos salários de contribuição para o ano de 2021.

Os benefícios pagos pelo INSS com valores acima do salário mínimo deverão ser reajustados em 5,45% em 2021, acompanhando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2020. Com o reajuste, o teto dos benefícios do INSS sobre de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57.

O índice, divulgado nesta terça-feira (12) pelo IBGE, mede a inflação para famílias com renda entre um e cinco salários mínimos e é a referência para a atualização de benefícios previdenciários.

Quem começou a receber um benefício a partir de fevereiro de 2020 terá o reajuste proporcional à inflação acumulada durante a quantidade de meses em que recebeu a renda do INSS no ano passado.

Para os beneficiários que recebem renda igual ao salário mínimo, o presidente Jair Bolsonaro já havia determinado um reajuste de 5,26%, elevando o piso de R$ 1.045 para R$ 1.100.

Assim como no ano passado, o reajuste aplicado ao piso ficou abaixo da inflação registrada pelo INPC. Na ocasião, o governo precisou realizar um novo ajuste para adequar o salário mínimo ao aumento do custo de vida.

Tabela progressiva INSS 2021

O reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos, a tabela de recolhimento passa a ser:

Salário -------- Alíquota

Até um salário mínimo (R$ 1.100) ------ 7,5%

A partir de R$ 1.100,01 até R$ 2.203,45 ------ 9%

A partir de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 ------ 12%

A partir de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 ------ 14%

Vale lembrar que com a reforma da previdência, essas taxas passaram a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor.

Por exemplo: um trabalhador que ganha R$ 1.500 mil pagará 7,5% sobre R$ 1.100 (R$ 82,50), mais 9% sobre os R$ 400 que excedem esse valor (R$ 36), totalizando R$ 118,50 de contribuição.

Fonte: COAD e Contábeis